Direito

A Caminho de um Direito Civil Constitucional Maria Celina B. Moraes 1. Sobre a noção de Direito Civil: dificuldades conceituais e transformações. A importância do Código Napoleão; a chamada "publicização" do Direito Civil; a concepção moderna – 2. A unidade do ordenamento jurídico e a superação da clássica dicotomia Direito PúblicoDireito Privado. Os novos termos da questão: distinção meramente quantitativa. A prioridade dos valores existenciais – 3. Natureza jurídica da normativa constitucional. Sua hierarquia e seu papel na Teoria das Fontes. A aplicação direta da Constituição. O "Direito Civil Constitucionalizado" – 4. A aplicação direta da Constituição nas relações interprivadas. Hipóteses de aplicação na Doutrina e na Jurisprudência. 1. Sobre a noção de Direito Civil: dificuldades conceituais e transformações. A Importância do Código Napoleão; a chamada "publicização" do Direito Civil; a concepção moderna. Convém, inicialmente, examinar o conceito de direito civil. A tarefa, que parece simples à primeira vista, suscita certo embaraço, diante das controvérsias em torno de uma unidade conceitual, "compreensiva de suas genuínas funções"(1). O Jurista, tanto mais o civilista, sabe que a noção se explica melhor através da história das instituições do que mediante uma discriminação racional de conteúdo.(2) Reconhece-se, como insuficiente, desde logo, a mera repetição de antigos enunciados, superados pelo tempo, impondo-se a necessidade de…

Intervenção do estado sobre a propriedade privada INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA State Intervention in Private Property Luiz Bernardo Dias Costa1 Resumo O trabalho ora apresentado visa a estabelecer a influência do pensamento de Immanuel Kant nos dias atuais, acerca da possibilidade do Estado intervir na propriedade privada sem ferir os direitos e garantias dos cidadãos, considerando-se que o ordenamento jurídico de um país deve conformar-se com os princípios…

Uma das mais nocivas teorias ao que cerne o desenvolvimento de uma sociedade civil, é sem dúvidas o conceito de “função social.” Esta concepção alega que o homem em sociedade deve empregar esforços a fins de contribuir ao bem estar da coletividade em função dos malefícios que podem surgir de interesses unicamente individuais. Acredita-se que esta noção visa ampliar a ênfase da consciência de que cada indivíduo não está sozinho na sociedade e que por isto, é obrigado a contribuir com ela.…

quando nos deparamos com uma distinção da qual se pode demonstrar a capacidade de dividir um universo em duas esferas, conjuntamente exaustivas, no sentido de que todos os entes daquele universo nelas tenham lugar, sem nenhuma exclusão, e reciprocamente exclusivas, no sentido de que um ente compreendido na primeira não pode estar simultaneamente compreendido na segunda. Além disso, os dois termos de uma dicotomia condicionam-se reciprocamente, mutuamente se delimitam e excluem…

tanto, valeu-se de ampla pesquisa bibliográfica buscando demonstrar a formação e a evolução das cidades, suas funções sociais e desafios atuais. O instituto da responsabilidade civil é tratado com abordagem teórica e jurisprudencial, para aclarar situações controvertidas que se manifestam diariamente no universo jurídico. A concessão de licenças edilícias é tematizada a partir da análise dos elementos e pressupostos dos atos administrativos. O liame jurídico que se estabelece entre…

os recursos de forma eficiente, logo pode ser compreendido como uma virtude. Lucros funcionam como sinais que indicam se uma empresa é eficaz em seus investimentos, quando a situação onde a receita é maior que os custos. Ao contrário do que sugere Fresco, Marx e tantos outros, a valorização e o lucro não surgem do gasto em matéria prima ou o tempo de trabalho. Não importa se o empresário gasta 2 quilos de matéria prima em 30 horas de trabalho para construir uma bicicleta. Ela pode não…

não somente a partir de sua publicação, mas regula certas situações jurídicas anteriores, dizemos que a norma retrage. A retroatividade é a aplicação da lei nova a fatos anteriores a sua vigência, e sendo retroativa a lei volta ao passado, retroage, recua Princípio que regulamenta a lei no espaço: Princípio da territorialidade é quando a lei de um Estado se aplica dentro do limite de um território, ex, Código Penal Leis substantivas: Leis que definem relações jurídicas ou criam…

INTRODUÇÃO O presente trabalho vem esclarecer as conseqüências e os impactos jurídicos que o Poder Público visando atender a necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, priva alguém de sua propriedade e a toma para si podendo ser expropriado tudo aquilo que é objeto de desapropriação, sejam eles bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, inclusive os direitos, com a pretensão de adjudicar o bem, ou seja, transferir bens privados para o domínio público. …

com governo próprio e território determinado”. Esta organização política formada pela reunião de pessoas e que tem por finalidade a realização do bem público, por diversas vezes se vê compelido a recorrer à iniciativa privada para adquirir bens e serviços necessários à concretização do interesse público. No estado absolutista os serviços reais eram prestados privadamente por delegação exclusiva do soberano, quase sempre em caráter irrevogável, mas estes serviços se reduziam à prestação…

Socialização (economia) O período de socialização é uma doutrina criada pelo fascismo e econômica, nas intenções dos seus defensores, teria sido a "terceira via", por oposição aos dois grandes sistemas econômicos do século XX, capitalismo e comunismo tanto no que se refere à economia É sobre a sua reflexão sobre as conseqüências sociais. Foi elaborado em grande parte pelos comunistas já Nicola Bombacci, que chamou a partir de teorias para este dell'anarchico Ivanovyč Nestor Machno,…