Que Consequências A Teoria Da Propriedade Privada Como Di

vem sendo destacado como um fator de justificação da própria tributação, relegando ao limbo das teorias ultrapassadas as concepções de que o tributo nasceria do poder estatal ou do benefício ocasionado pelo Estado aos cidadãos. Pretende-se posicionar a questão da tributação analisada sob seu aspecto distribuidor de renda. Por isso, questiona o papel do próprio sistema tributário e, por conseqüência, a atual visão do Direito Tributário em seu caráter prospectivo, de modificação do…

pode ser dividida historicamente em três modelos: a administração patrimonialista, a burocrática e a gerencial, sendo que no desenvolver do trabalho será abordado cada um. A burocracia é a teoria proposta por Max Weber para a administração publica, onde ele escreveu baseado no princípio do mérito profissional, teoria esta que será colocada no decorrer do trabalho, com apontamentos importantes sobre o tema. OS MODELOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

estatais - subjetivo ou orgânico: função administrativa ou executiva é aquela exercida pelo Poder Executivo; legislativa, aquela desempenhada pelo Poder Legislativo; a jurisdicional, aquela desenvolvida pelo Poder Judiciário. d) Maria Sylvia Zanella di Pietro (Renato Alessi): a) a legislação é ato de produção jurídica primário, porque fundado única e exclusivamente no poder soberano do Estado, do qual constitui exercício direto e primário; mediante a lei, o Estado regula relações,…

ou seja, o que deu inicio a escola personalista, e Cerboni que foi o construtor da teoria personalista. A personificação das contas já existia desde os primeiros expositores do método das partilhas dobradas, entretanto não constituía uma teoria científica, ou seja, não havia regras específicas para essas personificações. Era apenas um meio utilizado pelos autores para explicar o mecanismo de contas. Na teoria personalista, as contas deveriam ser abertas a pessoas verdadeiras, físicas…

atuar na esfera das relações exclusivamente privadas. Assim, “o direito deixou de ser apenas instrumento de garantia dos direitos do indivíduo e passou a ser visto como meio para consecução da justiça social, do bem comum, do bem-estar coletivo”[3], sempre com vistas a dignidade da pessoa humana. Certo é que, com o Estado Constitucional e de Direito, o os Direitos Fundamentais do Homem, quais sejam a vida, a liberdade, a propriedade, os direitos sociais à saúde, à…

Universidade do Estado da Bahia Campus IV – Jacobina-BA Curso de Direito Disciplina: Direito Administrativo II RESUMO Responsabilidade Civil do Estado & Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico Jacobina 2013 Responsabilidade Civil do Estado Conceito De acordo com Pietro corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos, comissivos ou omissivos, materiais…

............................................................................ 100 Aula 20 — O uso privativo dos bens públicos por particulares................................................... 104 BLOCO VII: INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA ....................................................................... 107 Aula 21: Desapropriação ............................................................................................................ 108 Aula 22:…

Constituição da República, uma verdadeira reviravolta ocorreu no âmbito do direito civil. Na atualidade, poucos civilistas negam eficácia normativa ao texto constitucional ou deixam de reconhecer seu impacto sobre a regulação das relações privadas. Estudos de teoria geral do direito acerca da aplicação dos princípios constitucionais e da metodologia de sua ponderação foram determinantes para afastar definitivamente a cristalizada concepção da Constituição como mera carta política,…

contornos da teoria contratual brasileira hodiernamente, posto que as relações contratuais, em vista da dinâmica que assumiu como meio de circulação patrimonial, afetam a terceiros não participantes do vínculo jurídico, por vezes prejudicando-os. Além disso, estes mesmos terceiros não inseridos na esfera do contrato que se celebra podem, por vezes, influenciar indiretamente ou ter participação decisiva na relação jurídica estabelecida, e por isso devendo responder pelas conseqüências…

Bahia – Brasil FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro Professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Sumário: 1. É possível falar em função social da propriedade pública? 2. Classificação dos bens públicos. 3. Função social dos bens de uso comum do povo e de uso especial. 4. Função social dos bens dominicais. 1. É possível falar em função social da propriedade pública? A questão inicial que se