Que Caracteriza As Denominadas Sanções Políticas Cujos C

para a manutenção de alguns importantes setores da economia, como, por exemplo, energia e celulose. b) Oportunidades de mercado: um exemplo de mercado gerado a partir de ações de preservação do meio ambiente é a venda de quotas de absorção de CO2. c) Competitividade: os consumidores começam a preferir produtos ecologicamente corretos, especialmente no mercado internacional. A própria ISO 14.000 já reflete essa exigência. d) Permanência no mercado: os padrões ambientais cada vez mais…

LINGUAGENS, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS LINGUAGENS, CÓDIGOS e suas Tecnologias COMENTÁRIOS À PROPOSTA DE REDAÇÃO essenciais para a inserção plena da mulher na democracia brasileira: tratamento igualitário no mundo do trabalho, participação política e respeito à integridade física. Eventos recentes na sociedade brasileira têm posto em debate questões ligadas à cidadania feminina. Entre elas, merecem ser destacadas: a primeira eleição de uma presidenta; os resultados do censo, com índices sobre

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. QUESTÕES - PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. (PFN/92-ESAF) O princípio de legalidade consiste em que a) é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe b) é necessário indicar nos atos administrativos a sua fundamentação c) só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite …

penalização da empresa é eficaz, ou se realmente a responsabilização civil e administrativa são próprias e suficientes à reparação do dano causado. A recente legislação ambiental brasileira (Lei 9.605, de fevereiro de 1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de haver dado novo tratamento penal a algumas condutas já previstas no Código Penal, criando outros tipos penais e, dando vigência aos…

projetos de lei diretamente nas Casas Legislativas, independentemente de seus representantes. Tais projetos de lei de iniciativa popular tramitaram regularmente e, sendo aprovados, darão origem a leis elaboradas a partir da iniciativa do povo, denominadas leis de iniciativa popular. A propositura de projetos de lei de iniciativa popular pode se dar perante quaisquer dos 1 Poderes Legislativos da Federação, isto é, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal, estando…

RESUMO O presente estudo discorreu sobre o Estatuto da Cidade pois o Estatuto da Cidade representa, portanto, a primeira lei federal a regulamentar a política urbana prevista na Constituição da República, caracterizando um marco normativo na gestão do espaço urbano. Foi visto que o Estatuto da Cidade instituiu como principal objetivo da política urbana a implementação das funções sociais da cidade e da propriedade, fixando as diretrizes a serem observadas pelo Poder Público…

foram feitas muitas melhorias e ampliações. De início, o leitor notará a inserção de um capítulo sobre “Responsabilidade Fiscal”, incluído por solicitação dos candidatos inscritos no 88º Concurso do Ministério Público do Estado de São Paulo/2011, cujo edital cobrou a Lei Complementar n. 101/2000 dentro da programação de Direito Administrativo. Acrescentei mais de mil informações, entre atualizações legislativas e jurisprudenciais, recentes questões de concursos, novos tópicos,…

História do Direito Penal segunda-feira, 8 de março de 2010 Tópicos do Dia: Direito Penal Pré-Humanista Direito Penal Pós-Humanista DIREITO PENAL PRÉ-HUMANISTA Sanções primitivas: Nas sociedades primitivas, os fenômenos naturais maléficos eram recebidos como manifestações divinas contra a prática de atos, que exigiam reparação. Assim, punia-se o infrator para desagravar a entidade. O castigo aplicável consistia no sacrifício da própria vida do infrator. Assim, a pena, em…

Matsukawa Carvalho, exemplo de dedicação e êxito, e que sempre enriquece meus conhecimentos com incentivos e conselhos valiosos. RESUMO O presente trabalho tem como principal objetivo fazer um estudo sobre a modalidade de Licitação Pública denominada Pregão, especialmente no tocante à eficiência decorrente da sua aplicação para a aquisição de bens e contratação de serviços tidos como “comuns”. O trabalho foi elaborado através principalmente de pesquisa bibliográfica, em consulta a…

proclamar que é a situação definida em lei. É o suposto da norma que descreve os acontecimentos factuais capazes de fazer brotar direitos e deveres correlatos. Teríamos aí, então, fato gerador da obrigação principal como equivalente a hipótese tributária. c) Conjugação de duas entidades: um acontecimento que se dá no campo real-social e um conceito que, seletor de propriedades, enuncia quais sejam as condições necessárias e suficientes para que ele possa efetivamente ocorrer.” Contudo,…