Que Caracteriza As Denominadas Sanções Políticas Cujos C

contravenções disciplinares, dispondo sobre as penas disciplinares e os recursos cabíveis contra as punições impostas. Cada Força singular tem seu respectivo regulamento, onde se delineiam as diferentes sanções disciplinares e modos de aplicação. O Estatuto dos Militares, no entanto, impõe como limite às sanções disciplinares de impedimento, detenção ou prisão, o prazo máximo de 30 dias. Na Marinha, o atual Regulamento Disciplinar foi baixado pelo Decreto nº 88.545, de 26.06.1983, com as…

remoção de magistrado para outra comarca. Nesse caso, o procedimento será regido pelo Direito Administrativo. Ademais, é importante destacar que o Poder Executivo não se restringe ao exercício de atividades administrativas, também exercendo funções políticas ou de governo. 1.3. Critério do serviço público Seguido por Duguit, Bonnard e Gastón Jèze, o critério do serviço público restringia o Direito Administrativo à organização e prestação de serviços públicos, não fazendo nenhuma…

(Especialização em Gestão Pública Municipal). Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2011. Este trabalho teve como temática abordar as vantagens e desvantagens para a Administração Pública da utilização da modalidade licitatória denominada pregão. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica. Inicialmente, traçou-se um histórico das licitações no Brasil com base na legislação existente, depois foram apresentadas as modalidades licitatórias e em seguida foi…

dos princípios 2.10 Questões 3. MEIO AMBIENTE 3.1 Conceitos 3.2 Meio ambiente natural 3.3 Meio ambiente artificial 3.4 Meio ambiente cultural 3.5 Meio ambiente laboral ou do trabalho 3.6 Questões 19/366 4. DIREITO ADMINISTRATIVO DO AMBIENTE 4.1 Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) – Lei 6.938/1981 4.2 Licenciamento ambiental 4.2.1 Licença Prévia (LP) 4.2.2 Licença de Instalação (LI) 4.2.3 Licença de Operação (LO) 4.2.4 Prazos de validade das licenças 4.2.5 Competência para o…

orçamento há um maior controle quanto a sua execução, que possibilita ainda ao Poder Publico, exercer maior poder de fiscalização e ainda abre a possibilidade de conhecer detalhadamente os gastos realizados em cada elemento de despesa por um ano. c) - Se o contribuinte está mais protegido, eis que periodicamente , se pode fazer uma revisão da carga tributaria e adaptá-la as necessidades do Estado. Apesar desse ultimo fundamento a nível de Brasil ser utópico, não poderíamos descartar…

de existência social, no seu amplo sentido, assegurada pelo Estado através da coação". "Das normas ou regras estabelecidas por uns para outros homens, algumas são estabelecidas por superiores políticos [...] em nações independentes ou sociedades políticas ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL Prof. João Bosco Hugo Grócio — jurisconsulto holandês do séc. XVII Rudolf von Ihering — jurista alemão do séc. XIX John Austin — 1861 8 DIREITO E LEGISLAÇÃO - I independentes. Ao…

Contrário do princípio da livre investigação das provas, o princípio dispositivo, que acarreta a dependência da atuação do magistrado provenientes dos requerimentos de produção de provas das partes, evidencia um sistema de busca da verdade formal, cujo sentido material de realidade encontra-se em zona nebulosa, afastando a verdade cabal. A iniciativa das partes, é assim, conditio sine qua non para a atuação do magistrado em sede de produção de provas. Em sentido contrário, o princípio…

ambiente natural– integra a flora, a fauna, o ar atmosférico, a água, o solo, o patrimônio genético e a zona costeira; b) meio ambiente cultural – integra o patrimônio cultural, turístico, arqueológico, científico, artístico, paisagístico e paleontológico; c) meio ambiente artificial – integra os equipamentos urbanos, os edifícios comunitários, arquivo, registro, biblioteca, museus e instalações científica; d) meio ambiente do trabalho – integra a proteção do homem em seu local de…

uma a respeito da época do aparecimento do Estado e outra relativa aos motivos que determinaram e determinam o surgimento dos Estados. O conceito de Estado, como conclui o autor Dalmo de Abreu Dallari(2007, cap. I-II), “todas as sociedades políticas que, com autoridade superior, fixaram as regras de convivência de seus membros.” O Estado Democrático de Direito pode ser definido como aquele onde o povo participa de modo regular no exercício do poder político. A República…

pelo desenvolvimen­to do capitalismo. 3. O socialismo, com o advento do século XX, obrigando o capitalismo a enveredar pelo ca­minho do máximo desenvolvimento possível. 4. A atualidade, que se caracteriza por uma socie­dade de organizações. Cada uma dessas quatro fases revela característi­cas políticas e filosóficas marcantes. Etzioni visua­liza uma revolução da organização com novas for­mas sociais que emergem, enquanto as antigas mo­dificam suas formas e alteram suas funções…