Que Caracteriza As Denominadas Sanções Políticas Cujos C

Constitucional n. º 33 e, dias seguintes, a Lei n. º 10.336, de 19 de dezembro de 2001, criando a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as atividades de importação e comercialização de petróleo e seus derivados, ou simplesmente por nós denominada de “CIDE dos Combustíveis”. Tratar de certas contribuições com fulcro no interesse de justiça social é de extrema discutibilidade. Buscamos abordar inicialmente a evolução normativa com análise dos elementos indispensáveis ao…

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. QUESTÕES - PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. (PFN/92-ESAF) O princípio de legalidade consiste em que a) é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe b) é necessário indicar nos atos administrativos a sua fundamentação c) só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite …

dois aspectos: 1) de legalidade, em que a Administração pode, de ofício ou provocada, anular os seus atos ilegais; 2) de mérito, em que examina a conveniência e oportunidade de manter ou desfazer um ato legítimo, nesse último caso mediante a denominada revogação. O princípio da autotutela está consagrado na Súmula nº 473 do STF, que assim dispõe: “A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;…

........................ 19 Quadro 6: Empreendedorismo privado x Empreendedorismo social .................. 21 Quadro 7: Fatores que favorecem o crescimento do Terceiro Setor ................. 24 Quadro 8: Definição estrutural-operacional que caracteriza o Terceiro Setor .... 25 Quadro 9: Os desafios do empreendedorismo social ......................................... 34 FIGURAS Figura 1: Estruturas do empreendedorismo social ............................................. 36 …

efeitos são os mesmos da cessão comum: o endossatário substitui seu endossante, adquirindo, portanto, um direito derivado, com as mesmas restrições ou vantagens que a este diriam respeito. O fato de o chamado endosso póstumo se equiparar à cessão, cujos efeitos são substanciais, mas não formais, não libera, por isso o avalista, que assim, sendo coobrigado do emitente, continua responsável pelo pagamento. Aval Aval é conceituado como a garantia de pagamento de um título de…

Prefeitura Municipal de João Pessoa EDIÇÃO EXTRA SEMANÁRIO OFICIAL João Pessoa, 14 a 20 de julho de 2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE * n° 1381 * Pág. 001/11 1.2 A Redução de Danos, como estratégia de saúde pública e da política intersetorial sobre drogas, está amparada na Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, arts. 19,VI, 20 e 22, III. 1.3 A Escola de Redutores e Redutoras de Danos do SUS – ERD/SUS é um projeto de fomento e qualificação das ações de redução de danos

---------------------------------------- Referencias bibliográficas ------------------------------------------------------------------ ESTADO OMISSO Na última década, a reforma do Estado adquiriu um caráter central na agenda política brasileira. Procuram-se adequar as políticas estatais aos objetivos de uma economia globalizada. Nesse sentido, as medidas para inserir o país na dinâmica da globalização foram à desregulamentação da economia, a flexibilização da legislação, a…

na Administração Pública, foi editada, em 02 de junho de 1992, a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA), instituída para dar maior eficácia ao art. 37, § 4º, da Constituição da República de 1988. A lei em comento prevê severas sanções ao agente público que, no exercício de suas funções, usar do cargo para obter vantagem pessoal ou para terceiros, com propósito de enriquecer de maneira ilícita, causar prejuízo ao erário, ou atentar contra os princípios da…

criminologia não é uma ciência formal, não é uma ciência silogística ou dedutiva. A criminologia é uma ciência interdisciplinar porque conjuga, no seu conhecimento, outras ciências e disciplinas, tais como a biologia, a psicopatologia, a sociologia, política, etc. 1.2. Objetos: a) Delito: O primeiro objeto da criminologia é o delito. Delito não é uma palavra unívoca, ou seja, dependendo da ciência a palavra delito tem uma acepção diferente. Para o Direito o delito tem um…

princípios norteadores dos princípios fundamentais do Direito Ambiental. José Afonso da Silva refere-se a estes princípios como Princípios Internacionais de Proteção Ambiental, enquanto para Celso Antonio Pacheco Fiorillo, estes são os princípios da Política Global do Meio Ambiente. De qualquer modo, referida declaração, que foi complementada com outros princípios estabelecidos na ECO-92, realizada no Rio de Janeiro, influenciou a elaboração do capítulo do meio ambiente da Constituição…