Que A 2ª Vara Criminal Do Distrito Federal Não Dispõe De

pertinentes ao tema. Com o movimento democrático anterior à Constituição Federal de 1988, em vigor, houve a ampliação da defesa dos direitos e garantias individuais. Neste momento, foram assimilados, em seu texto, os direitos sociais. Iniciou-se, assim, um movimento nacional pela democracia, pelo direito à saúde, à segurança e assistência familiar na pessoa de cada um dos seus integrantes. A violência contra a mulher não é um ponto isolado na história, mas fruto de um processo…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ____ CRIMINAL DA COMARCA DE ________/__. Processo nº. FULANO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº. (XXXXX), SSP/XX e do CPF/MF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na (Rua, Av., etc) XXXXXXXX, Bairro XXXXXXX, nº. XXXX, XXXXXXXXXXXX, por seu advogado que abaixo subscreve, mandado anexo (doc. 1), vem, mui respeitosamente, a…

2º BIMESTRE Objeto de Estudo: Lei Maria da Penha Lei de Lavagem de Capitais Lei de Organizações Criminais Trabalho – grupos de 4 integrantes – comparativo entre a antiga (9.613/98) e a nova lei de lavagem de capitais (12.683/12) – na forma de fichamento - será reservada uma aula para, em círculo, se debater sobre os principais temas. Pode ser feito de forma digitada. _____________________________________________________________________________________ 12/05/2014 LEI 11.340/06…

HANS KELSEN dizia “que a constituição funcionava como uma pirâmide. Estrutura piramidal. NORMA Jurídica vai sempre encontrar uma norma superior, que é a norma fundamental. Quem declara a constituição é a base de todo o direito. A nossa constituição dispõe de todos os assuntos. É popular, promulgada a democrática. Surgiu de uma vontade popular (Assembleia nacional constituinte) existe uma distinção: constituição e carta constitucional. CONSTITUIÇÃO: conjunto de leis que regula a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE - PR. U R G E N T E RÉU PRESO Proc. nº. 33445-66.2014.005.66.0001 FRANCISCO DAS QUANTAS, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº 334455 – SSP(PR), residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000 – Cidade (PR), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --- onde, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do

Legislação Aplicada ao MPU Acesse o Site abaixo para Baixar a Apostila Completa do Concurso MPU: www.apostilampu.blogspot.com  LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Da Definição, dos Princípios

O direito de resposta na Lei de Imprensa uma questão criminal Arquivando recentemente alguns papéis, deparei-me com a citação bíblica: "Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu (...) tempo de estar calado e tempo de falar" (Eclesiastes,3:1-7) Sempre me recordo deste trecho da Bíblia quando encontro uma lide relacionada à liberdade de expressão, sendo que venho observando, há algum tempo, o crescente volume de despachos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORESTA – PERNAMBUCO. WILDO JOSÉ FEITOSA ALVES, brasileiro, casado, agricultor, RG Nº 9184452-SDS/PE, natural de Floresta-PE, nascido aos 26.06.1982, filho de José Alves Filho e de Maria do Socorro da Conceição, residente na Travessa Manoel Ferraz, s/nº (atrás da lanchonete de Juraci), bairro do DNER, Floresta/PE, ora preso e recolhido na Cadeia Pública da Comarca de Belém do São Francisco à…

palestrante em matéria de Direito Penal e Processo Penal. Advogado militante na área criminal desde 1982, atuou em vários processos de repercução nacional, inclusive, oito deles foram tema do programa Linha Direta da Rede Globo. PETIÇÕES PENAIS DE DEFESA 3ª Edição Leme - SP 2014 Defesa Preliminar - Crime Funcionário Público de Concussão - Praticado Por EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE _____. Protocolo ............. ...........................,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA CIDADE - PR. URGENTE RÉU PRESO Ação Penal Proc. nº. 334455.2013.22.333.0001 JOÃO DE TAL, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº 334455 – SSP(PR), residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000 – Cidade (PR), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --- onde, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela…