Que A 2ª Vara Criminal Do Distrito Federal Não Dispõe De

tipificados, resultando em impunidade e a não reparação do dano ambiental. Palavras-chave: Meio Ambiente; Preservação Ambiental; Infração Ambiental; Varas especializadas. ABSTRACT With this paper, we analyze the Environmental Crimes Act as the main tool in coping with environmental violations, list the first steps to be taken in case of an environmental crime against the fauna and flora; recognize the importance of working correctly before criminal offenses identified and also…

Constituição Federal, conforme a nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45, consagra a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, trazendo aos juízes, membros do ministério público, advogados e servidores que integram e militam nesta Justiça Especializada um pontinho de vaidade e orgulho. Não poderia ser recebido de outra maneira, porque a valorização e o reconhecimento da importância da "casa" em que se trabalha, deve sempre ser motivo de honra, orgulho e vaidade…

DIREITO Ricardo Mesquita Sordi O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL NAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PRIVADA: A possibilidade (ou não) dos particulares transacionarem, sem a necessidade da presença do Agente Ministerial. Porto Alegre 2011. Ricardo Mesquita Sordi O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL NAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PRIVADA: A possibilidade (ou não) dos particulares transacionarem, sem a necessidade da presença do Agente Ministerial. Trabalho de Conclusão de…

Mapa Mensal de Mandados Gratuitos - Modelo 9 – Boletim Resumo (Correição Informatizada) - Modelo 10 – Livro para Controle do Atos Praticados - Modelo 11 – Mapa Estatístico das Escrivanias Cíveis - Modelo 12 – Mapa Estatístico das Escrivanias Criminais - Modelo 13 – Ficha Individual de Desempenho de Servidores em Estágio Probatório. Modelo 14 – Boletim de Registro de Ato Cumprido – BRAC (Mandado Gratuito). - Modelo 15 – Certidão de Publicação (Intimação Diário) - Modelo 16 –…

acolhendo-me de forma calorosa, mostrando ainda que uma das formas da realização da Justiça parte da dedicação, da vontade, da seriedade, do companheirismo e do estudo sério e constante. Por fim, a todos os amigos, sem exceção, sem os quais a vida não teria o sabor que tem. À meu pai, Odir Nascimento de Macêdo (in memorian). Pai,…

Nacional PESTRAF - Brasil COORDENAÇÃO NACIONAL Coordenação Geral Maria de Fátima Leal Coordenação Técnica Coordenadora: Maria Lúcia Leal Equipe Técnica Maria Auxiliadora César Otávio Cruz Neto Wanderlino Nogueira Neto Pesquisadores em Nível Federal Shirley Rizzi Sumeire Brandão Marcelo Rasga Moreira Auxiliares de Pesquisa Aline Ione Miranda do Nascimento Alexandra de Souza Trivelino Nilzélia Maria Silva Oliveira Apoio Administrativo Valdelice Maria de Jesus…

Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal arguindo violação dos mesmos dispositivos da Constituição Federal, cuja reprodução pela mesma lei estadual (Lei nº 1.111) era obrigatória na Constituição Estadual, sem que tenha ocorrido o julgamento da Representação de Inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça local, poderão as duas ações tramitar simultaneamente? Se a referida lei for impugnada perante o Tribunal de Justiça e perante o Supremo Tribunal Federal, com…

No Brasil o sistema penal surge a partir do século XIX, a partir dai surgiram as primeiras prisões com celas individuais e uma arquitetura diferenciada para o cumprimento de penas. O código penal de 1890 fixou renovadas políticas de prisão, e que não mais haveriam prisões perpetuas e coletivas, instituindo assim as penas restritivas de liberdade individual, assim iniciou-se no Brasil a pena de trinta anos no Maximo de reclusão. O sistema penal no Brasil tem como origem o sistema…

posse e prestar o compromisso por procurador, perante o Presidente do Tribunal, em caso de força maior que o impossibilitede comparecer diante do Tribunal Pleno ou ao Gabinete da Presidência, com exercício posterior. § 6º - Na posse de desembargador não haverá discursos. Art. 6º-A - O desembargador tomará posse em sessão solene do Tribunal Pleno ou, se o desejar, no gabinete do Presidente. § 1º - No ato de posse, o empossando prestará o seguinte compromisso: ‘Prometo, sob a…

Juizados Especiais Criminais, no que tange ao preenchimento e encaminhamento do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO). Razões de ordem prática insuperável justificam essa intervenção porque a lei não veda atuação da Polícia Militar e, por isso, deveria agir, pois seus membros são considerados também autoridade policial, nenhum abuso poder-lhe-ia ser debitado. Existem dificuldades a enfrentar, institucional e operacionalmente no seio das polícias, e o Poder Público sabe disso e não…