Que A 2ª Vara Criminal Do Distrito Federal Não Dispõe De

pode trazer influências na formação da sua personalidade. O trabalho foi disposto em quatro capítulos, onde são abordados conceitos básicos, os danos decorrentes de abuso sexual contra menores, pesquisas, leis, direito comparado, experiências das Varas de Infâncias, dados do Ministério da Justiça e órgãos associados com a ONU, análise sobre o papel do Direito na formação social da criança, além de buscar soluções viáveis para o acompanhamento na revitimização das crianças vítimas de…

Exposição sumária do fato e o pedido, relação das provas que serão produzidas, com o oferecimento, desde logo, de rol de testemunhas e documentos, nos termos do art.156, do ECA. b) AUTO DE INFRAÇÃO: Legitimados Ativos: Servidor efetivo ou voluntário da Vara da Infância e da Juventude, credenciado pelo Juízo, através de portaria3. Na prática, os agentes de proteção desempenham tal função. São selecionados pelo Juízo da Infância e da Juventude com base em rigorosos critérios,…

a compreensão pela ausência, pelo amor, apoio e incentivo diários, em prol deste meu sonho, não medindo esforços para me ajudar a concluir mais esta etapa. Agradeço ao meu Vô Severiano e a minha Vó Maria (in memoriam), pelo amor, carinho, zelo, apoio e incentivo aos estudos. Agradeço aos meus irmãos Ricardo e Thais, aos demais familiares e amigos pelo apoio, por compreenderem minha ausência e não desistirem da minha companhia. Agradeço a professora Rosângela Dall‟ Aqcua minha…

Legislativa  Estado: Art. 25 § 1º, 2º e 3º da CF/88. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (EC no 5/95) § 1o São reservadas aos *Estados às competências que não lhes sejam vedados por esta Constituição. § 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, **na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. § 3o…

Ex.mo. Sr(a). Dr.(a). Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília(DF). LUDMILLA – Comércio de Bazar, Papelaria e Armarinho LTDA – ME (+ OPÇÃO), inscrita no CNPJ/MF nº. 04.264.564/0001-92, CF/DF: 07.486.447/001-48, com endereço no Acampamento Rabelo, Rua das Flores Lote 07, Casa 02, comercial, Vila Planalto/DF representada neste ato por sua sócia proprietária Ludmilla Santos de Almeida, brasileira, solteira, comerciante, portadora

como suscitante o Juízo de Direito da Vara Criminal de Serrinha/BA e como suscitado o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia. Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra José Erisiel Oliveira pela prática, em tese, do delito previsto no art. 312, caput do código penal. Segundo a peça acusatória, José Erisiel Oliveira, prevalecendo-se de sua condição de Escriturário de uma agência da Caixa Econômica Federal, apropriou-se da…

Textos elaborados por Carolynne Macêdo OBS: em razão de todas as leis abaixo comentadas serem muito recentes, não foram consultadas obras de referência sobre o tema (não encontrei livros sobre o assunto, apenas artigos jurídicos). ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL REALIZADAS EM 2012 1. PRESCRIÇÃO O Código Penal, até o momento, sofreu poucas alterações neste ano de 2012. A primeira delas foi no art. 111, que trata da prescrição. Eis o dispositivo que foi inserido no CP: Termo…

venha a falecer minutos depois. Na mesma linha, a Res. nº 1/88 do Conselho Nacional de Saúde1 dispõe que o nascimento com vida é a: “expulsão ou extração completa do produto da concepção quando, após a separação, respire e tenha batimentos cardíacos, tendo sido ou não cortado o cordão, esteja ou não desprendida a placenta”. Em uma perspectiva constitucional de respeito à dignidade da pessoa, não importa que o feto tenha forma humana ou tempo mínimo de sobrevida (como se dava na…

(Caderno + Tourinho + Pacceli) *Este material destina-se a servir de roteiro prático de sala de aula, não serve como “apostila” ou “curso”, não substitui as aulas presenciais e a apresentação do professor, nem a leitura da bibliografia recomendada. Assim como não é de minha responsabilidade os erros existentes, visto que a mesma foi desenvolvida com base nas aulas ministradas em sala pelo mestre acima citado. “DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE” 1 – CONSIDERAÇÕES…

aspectos da Justiça do Trabalho) A Justiça Nacional se subdivide em: 1. Justiça Especial ou especializada: a) Do Trabalho; b) Eleitoral; c) Militar. 2. Justiça Comum: a) Federal; b) Estadual. O artigo 111 da CF dispõe quais são os Órgãos da Justiça do Trabalho: Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: (segundo a CF) I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho (24…