Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

posse é um fato, e, por isso, não passa de um estado aparente, tendo a natureza jurídica meramente de direito pessoal, cujo fundamento basilar se faz no sentido de que o indivíduo não pode se relacionar com coisa, porquanto que a coisa não passa de um ser inanimado, razão pela qual, uma relação jurídica somente pode existir, de forma única e restrita, entre dois ou mais indivíduos, em razão de serem seres racionais animados, refutando-se, assim, in totum, a possível existência de um…

inerentes à caracterização da hermenêutica jurídica como importante instrumento para o Direito, dois pontos foram suscitados, ou seja, que a hermenêutica é, simultaneamente interpretação e construção, uma vez que a hermenêutica não se restringe a considerar a lei em sua razão estática, mas vislumbra a leitura da lei de modo dinâmico e, portanto, construtivo. Como afirma o autor, “não basta conhecer as regras aplicáveis para determinar o sentido e o alcance dos textos”, entretanto “parece…

CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO LAUDOS E PERICIAS Prof: Sara Imbeloni Pericia A palavra Perícia vem do latim e pode ser definida como “vistoria ou exame de caráter técnico e especializado”. É a mesma conceituação que traz o Código de Processo Civil, art. 420: “a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação” Perícia, segundo o glossário do Instituto Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia da Paraíba (IBAPE/PB), é a atividade concernente a exame…

amante que se dedicou uma vida a um relacionamento a margem da sociedade, alia-se a realidade social e ética do direito de família, no que pese a garantia dos direitos. E conforme nos lembra BERENICE DIAS: Situações de fato existem que justificam considerar que alguém possua duas famílias constituídas. São relações de afeto, apesar de consideradas adulterinas, e podem gerar conseqüências jurídicas3. O Poliamorismo O que dizer, nessa linha de pensamento, do casal que vive…

antiguidade, os filósofos buscam conceituar o que seja a igualdade. E a filosofia veio fornecer subsídios ao Direito para o estudo do tema. Ao juridicizar a igualdade, tornando-a um direito, o Direito conferiu caráter obrigatório a seu conteúdo. Juridicamente, portanto, o principal fundamento para a realização de ações afirmativas se encontra no direito à igualdade. A igualdade no plano filosófico O ponto de partida para a abordagem filosófica da igualdade é a constatação de que…

abaixo assinado, com endereço profissional na Rua TAL, local onde requer receber as comunicações processuais, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NÍVEA SOARES, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua TAL, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas. I – DOS FATOS A autora é pessoa conhecida em toda a cidade de....,. A autora é pessoa idônea, conhecida por seu recato e discrição, razão pela qual é considerada uma pessoa de grande respeito…

delinquente tem o dever de proceder à reparação e também os deveres tem como pressuposto a existência de personalidade, dito de outro modo, o delinquente não pode despedir-se arbitrariamente da sociedade através de seu ato.” (P. 27) “De maneira plenamente coerente com isso, HOBBES, em princípio, mantém o delinquente, em sua função de cidadão: o cidadão não pode eliminar, por si mesmo, seu status.” (P.27) “Como acaba de citar-se, na posição de Kant não se trata como pessoa quem «me…

extinção de tributos; sua majoração ou sua redução; a definição de fato gerador; a fixação de alíquotas e da base de cálculo; a cominação de penalidades; as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal,…

jusfilósofos, apesar de desenvolverem seu raciocínio de maneira distinta, acabam se baseando num princípio ontológico do direito, enunciado expressamente pelo pensador argentino que consiste na constatação de que "tudo que não está juridicamente proibido, está juridicamente facultado". Encarado neste sentido, o sistema jurídico não poderia admitir a existência de lacunas, eis que o mesmo seria uno, pleno e harmônico, pelo que toda controvérsia teria necessariamente uma solução. Para…

doutrina, bem como dos tribunais definí-lo. Disse ainda Fernando Capez que é necessário o conhecimento de toda a situação fática autorizadora da excludente, uma vez que a legislação não se mostrou taxativa quanto ao tema, ficando a cargo do judiciário a análise caso a caso. O exercício de um direito nunca será antijurídico, desde que seja regular. Uma ação juridicamente permitida não pode ser ao mesmo tempo, proibida pelo Direito. Regular será o exercício que se contiver nos limites…