Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

questão da imparcialidade do juiz, visto que ela poderá ser afetada, ou, no mínimo, questionada, ao verificarse a presença de lacunas e a necessidade ou não de colmatá-las. Ao se determinar tais características inerentes à atividade jurisdicional, pode-se esclarecer de que forma o juiz deverá atuar a fim de complementar eventuais lacunas. Superadas as questões iniciais de constatação da existência ou não de lacunas, bem como da atuação do juiz frente a elas, faz-se necessária…

cento) para o sustento da ex consorte, conforme demonstra os termos do acordo transcritos na Inicial da Ação De Divórcio Consensual, homologado por sentença. Ocorre que, após firmado o acordo entre as partes e devidamente homologado, a realidade fática foi alterada, haja vista a Primeira Ré ter contraído novo casamento, encontrando-se CASADA desde XXXX, conforme comprova certidão em anexo. Da mesma forma que, o Segundo Réu, menor à época, atingiu maior idade e hoje encontrasse…

“teoria da argumentação.” (p. 17) 2. O âmbito da argumentação jurídica “A teoria (ou teorias) da argumentação jurídica tem como objeto de reflexão, obviamente, as argumentações produzidas em contextos jurídicos. Em princípio, pode-se distinguir três diferentes campos jurídicos em que ocorrem argumentações. O primeiro é o da produção ou estabelecimentos de normas jurídicas. Aqui, por sua vez, se poderia fazer uma diferenciação entre argumentações que acontecem numa…

fornecimento de água e luz, de tele­ fonia fixa ou celular, de empréstimo, etc.). Visão estrutural do contrato. O contrato é um fenômeno de socialização de institutos jurídicos de Direito Privado. O contrato não pode ser considerado como um instrumento de opressão, mas sim de realização. Não se pode subjugar a parte economicamente mais fraca. Todo contrato deve observar a uma função social. O contrato configura um negócio jurídico que serve como veiculo de manifestação do direito de…

esse termo; havia a palavra jus para expressar o que era lícito. - Não há uma única definição para Direito. Não há um consenso a esse respeito. Isso decorre do fato de o Direito ser uma ciência de múltiplas faces, acepções, de modo que uma definição pode abranger um determinado aspecto, mas ser omissa sobre outro, ou outros aspectos, também formadores do que seja o Direito. - Acepções da palavra Direito: 2.1) DIREITO NATURAL: são aspirações jurídicas de determinada época que surgem…

hoje no âmbito das relações privadas pessoais, tem trazido aos Tribunais, especialmente no Brasil, questões juridicamente novas. É certo dizer que não é nova a manifestação do transexualismo, mas novo é o tratamento jurídico que se deve dar a este fenômeno social. O jurista não pode decidir com preconceitos, porque deve ter em conta que é preciso dar solução jurídica a realidade que não pode ignorar. Existem pessoas que, não obstante a morfologia masculina ou feminina, se identificam…

(contra todos), seu titular pode persegui-la se estiver em poder de terceiros. É a mais eloquente manifestação de submissão da coisa a seu titular; (Porque se a coisa for usurpada, você persegue juridicamente a coisa com quem a tiver). Turbar = tormentar Esbulho = sair forçadamente. Consequência do absolutismo; Principio da Taxatividade (Numerus Clausus) – O rol é taxativo. Art. 1225 CC - Já que se destinam a operar contra toda a coletividade não pode qualquer direito…

deferido ou indeferido, mas é imprescindível que haja uma justificativa plausível para tal, e em tempo hábil, caso contrário poderá ser impetrado mandado de segurança. A ausência de legislação infraconstitucional em alguns municípios, não pode ser usada como desculpa para que não se respeite o direito de petição ou para que se deixe de exercer o autocontrole para fins de um devido processo legal. Os atos praticados pela Administração Tributária de uma maneira…

de reprodução assistida. A inseminação artificial é um procedimento reprodutivo que se fundamenta em possibilitar a fecundação artificial do espermatozoide no óvulo, dentro de um recipiente. Depois desse processo, o material é implantado no útero ou pode ocorrer que o casal escolha por criopreservar o embrião, para que seja inserido no útero em um momento posterior. O presente trabalho vai falar brevemente da legitimidade sucessória do embrião que é preservado e ainda não alocado no…

que tem a proteção do Estado, muito ressaltada na religião a família é sem sombra de dúvidas, o melhor caminho para uma sociedade mais justa e solidária e é nela que se configuram todas as formas de afeto e carinho; somente no bojo de uma família se pode compreender que a sociedade é composta de indivíduos que se entrelaçam em seus deveres e direitos, nos quais todas as suas atitudes e objetivos tem como causa ou consequência o núcleo familiar. Este projeto se justifica pelos seguintes…