Qual O Tratamento Que A Legislação Estabelece Para Fixar

constantes do edital. 2) Direito positivo A Constituição de 1988 dá competência privativa à União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades. O artigo 1º da Lei nº 8666/93 afirma que está lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre licitação existe a Lei nº 10520/02, que instituiu nova modalidade denominada pregão; a…

Geral das Nações Unidas na sua resolução 45/110, de 14 de Dezembro de (1990)., e; 3- as"Diretrizes de Riad", para prevenção da delinqüência juvenil (1990). No Continente Americano, o tratado celebrado em 1969 - o Pacto de São José da Costa Rica - estabelece, em seu artigo 19, que “toda criança tem direito às medidas de proteção que sua condição de menor requer por parte da família, da sociedade e do Estado” Dentre os princípios consagradas pela Convenção, estão o direito à vida, à…

se limita ao disposto na Constituição, não incorporando as condições mais específicas definidas no projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. (p. 204). Sistema Nacional de Educação [...] não há como fugir à constatação de que a exigência de se fixar as diretrizes e bases da educação nacional implica diretamente o sistema nacional de educação. (p. 204). [...] do ponto de vista histórico, a idéia de lei nacional de educação esteve sempre associada à implantação do sistema nacional…

imposto de importação tem-se uma coincidência entre o âmbito material de incidência e a própria hipótese de incidência tributária. Com efeito, o Decreto-lei n. 37, de 18.11.1966, estabelece que o imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional (art. 1º). Estabelece, porém, que, em se tratando de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da…

da Constituição Federal de 1988, o ISS sofreu modificações em sua definição e campos de abrangência, principalmente no que é tangente ao local da prestação serviços. E hoje anos depois de sua criação e mesmo tendo sofrido varias atualizações na legislação, o ISS ainda apresenta pontos falhos e que precisam ser reavaliados. Palavras- chave: ISS, Incidência, Serviço. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo CF Constituição Federal ICMS Imposto…

âmbito internacional, tendo como base a regulação do instituto pelas normas aplicáveis da lei brasileira e da convenção internacional sobre o tema. Trazer-se-á à baila uma breve exposição sobre a prestação de alimentos em âmbito interno e toda a legislação brasileira aplicável a fim de fornecer conhecimento para, após, introduzir e desenvolver o tema da mesma prestação em âmbito internacional. Por fim, buscar-se-á tecer comentários acerca de casos concretos que serão colacionados, com…

que sejam tratadas com respeito pela sua dignidade pessoal reconhecimento dos seus direitos e interesses legítimos e em especial no âmbito do processo penal assegurar às vítimas particularmente vulneráveis a possibilidade de beneficiar de um tratamento específico, o mais adaptado possível à sua situação. Juntos se pretende o combate e a redução da violência baseada em género (ou violência doméstica) e consequentemente uma sociedade com menos problemas sociais. CONTACTOS POP…

basicamente, em psicológico (motivo de honra), fisiopsicológico (sob influência do estado puerperal) e misto (que agrega tanto a honra da mãe, quanto o estado puerperal). O legislador brasileiro adota atualmente, o critério fisiopsicológico, onde estabelece que: “Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após”. Com este critério, surge alguns problemas quanto a análise deste estado puerperal e até que momento configura este estado.…

Legislação Previdenciária Complementar (com a reforma implementada a partir da EC n. 20/98) Comparativo entre a Lei n. 6.435/77 e a LC n. 109, de 2001. Lei Complementar 109/2001 Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. Comentários: Institui a nomenclatura Regime de Previdência Complementar, sobre ele dispondo, ao passo que a Lei 6.435/77 apenas dispunha sobre as "Entidades de Previdência Privada", donde se pode concluir que a Lei nova é mais…

os impostos são divididos em federais, estaduais e municipais, os quais incidem sobre renda e patrimônio das pessoas físicas e jurídicas. HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_tribut%C3%A1rio" \l "cite_note-3" 3 A Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que atribui a um determinado ente o poder de tributar. Tal poder foi dividido entre os entes federativos: União, HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Unidades_federativas_do_Brasil" \o "Unidades…