Qual O Tratamento Que A Legislação Estabelece Para Fixar

em trâmite judicial. A atividade de advocacia apresenta algumas características essenciais, ressaltadas no art. 2° da Lei nº 8.906/94. São elas a indispensabilidade, a inviolabilidade, a função social e a independência. A Constituição Federal estabelece a indispensabilidade e a inviolabilidade do advogado no exercício de sua profissão em seu artigo 133. Essas duas características foram repetidas pelo artigo 2° do EAOAB, o qual ainda dispõe ser, a atividade do advogado, uma função…

nestes termos que se apresenta a referida controvérsia. 12. São os seguintes os critérios que pautarão as interpretações postas neste trabalho e que darão base às respectivas conclusões sobre a extensão da Não Cumulatividade do PIS: • o que estabelece o método adequado para se interpretar normas jurídicas; e • o que define o conceito de insumo de acordo com o contexto da Não Cumulatividade desta contribuição. II – DO MÉTODO ADEQUADO PARA A INTERPRETAÇÃO NORMATIVA 13.…

atenuar os desníveis. Conseqüentemente, além de tratamentos diferenciados entre homens e mulheres previstos pela própria constituição (arts. 7º, XVIII e XIX; 40, § 1º, 143, §§ 1º e 2º; 201, § 7º), poderá a legislação infraconstitucional pretender atenuar os desníveis de tratamento em razão do sexo” 10 Referido autor ainda assim dispõe acerca do principio da isonomia:11 (...) "o princípio da isonomia não pode ser entendido em termos absolutos; o tratamento diferenciado é admissível…

(LC 123, de 14.12.2006 e LC 127, de 14.08.2007). MARTINS, James. BERTOLDI, M. Marcelo. Editora: Revista Dos Tribunais 2007. Capítulo I–Disposição Premilinares. Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. (Art. 1 e 2) Referem-se ao tratamento diferenciado e favorecido ao grupo menos destacados relativos a acesso ao crédito, regime de licitação e outros como incentivo à inovação tecnológica e ao associativismo. De fato, entre as medidas contidas nos estatutos sobressaem…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Ementa: Direito Tributário: Noções Gerais. Tributos: Conceito Legal, Legislação Tributária. O Poder de Tributar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Obrigação Tributária: Fato Gerador, Elementos. Crédito Tributário: Conceito, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias, Privilégios e Preferência. DIREITO TRIBUTÁRIO II Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos…

introdução É crescente no país e no mundo a poluição de corpos hídricos por lançamento indevido de esgoto doméstico in natura ou com tratamento inadequado. Segundo o Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgoto – 2002 SNIS/SNSA, (2002), 50,4% dos esgotos gerados no país são coletados e somente 27,3% sofrem algum tipo de tratamento. A preocupação e a responsabilidade em escala mundial com relação à escassez, deterioração e uso ineficiente da água doce…

dispositivo constitucional que imponha uma alíquota única para a cobrança do IPTU, além disso, inexiste limitação constitucional, imposta ao legislador municipal, que impeça a previsão de mais de uma alíquota para o IPTU. Não há que se falar, ainda, em tratamento desigual entre contribuintes na mesma situação fática, ou, de outra forma, em violação ao princípio da isonomia. As características de cada propriedade (imóvel construído ou não, terreno localizado em zona de alta ocupação…

formação de indivíduo. 1-HISTÓRICO CONSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO NO BRASIL A Constituição vem a ser a lei fundamental e suprema de um Estado, lá se encontra a organização e a vida política de um País. Diz-se da Constituição desatualizada aquela que estabelece um desencontro da realidade com o passar do tempo, não mais atendendo às novas necessidades. Na concepção de Thomas Jefferson: Qualquer que seja a Constituição, deve-se tomar muito cuidado para prever uma maneira de emendar quando a…

com Joana naquele espaço, além disso, o fato de José ter delegado e feito Joana participar tão ativamente da compra e reforma do apartamento denota a participação dela como dona da casa. Tudo levava a crer que ele queria constituir família com ela e fixar a residência comum do casal no apartamento supracitado. Em dezembro do ano de 2013, Joana começou a suspeitar que estivesse sendo traída, pois José chegava sempre tarde em casa e com cheiro de perfume feminino. As discussões começaram,…

Apresentação A Constituição Brasileira estabelece os direitos e deveres de todos os cidadãos que vivem em nosso país, bem como define responsabilidades dos Municípios, Estados, Distrito Federal e da União. Dentre os Direitos Sociais encontra-se a educação e um capítulo específico é dedicado ao assunto. Além da Constituição Federal existem as Constituições Estaduais, a do Distrito Federal e as Leis Orgânicas dos Municípios que completam a Carta Magna. A regulamentação dessas normas é…