Qual O Tratamento Que A Legislação Estabelece Para Fixar

jurídicas que vão surgir entre o estado e as pessoas que sujeitarão as imposições do mesmo. CPF OU CNPJ contribuinte ou não. ( pessoas físicas ou pessoas jurídicas) 2 - Direito coletivo – necessidade de receita. Resposta > Compete ao estado fixar normas que devem ser estabelecidas por toda sociedade. - arrecadação > é o sustentáculo financeiro do estado. - Estado satisfaz o interesse da sociedade prestando serviço publico. ou seja o estado arrecada e em contra partida oferece serviços

*Questões do Livro Curso de Direito Penal Brasileiro de Luiz Regis Prado. Capitulo 1 1) Diferencie os conceitos formal e material de Direito Penal. Resposta: O conceito formal estabelece as condutas e as respectivas sanções, enquanto o conceitomaterial diz respeito a comportamentos danosos e aos bens-jurídicos tutelados pela norma incriminadora. 2) Quais as principais funções desempenhadas pelo Direito Penal? Resposta: Os críticos costumam dizer que a única função seria reprimir a conduta

afirmar que nível de escolaridade feminino é maior que o masculino. O desafio para esse tema será o de incorporar no planejamento estratégico das empresas a garantia da igualdade de oportunidades com respeito as diferenças. Com essas ideias se estabelece então alguns princípios para igualdade de direitos dentro do ambiente corporativo: 1. Estabelecer liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero; 2. Tratar todas as mulheres e homens de maneira justa no trabalho –…

Direito e legislação ambiental Teoria e Exercícios - IBAMA Prof. Rosenval Júnior – Aula 00 AULA 00: Direito e Legislação Ambiental SUMÁRIO 1. Apresentação 2. Cronograma 3. Teoria Geral dos Princípios Ambientais 4. Princípios do Direito Ambiental em espécie 4.1 Princípio do Ambiente Ecologicamente Equilibrado como Direito Fundamental da Pessoa Humana 4.2 Princípio do Desenvolvimento Sustentável 4.3 Princípio da Prevenção x Princípio da Precaução 4.4 Princípio do Poluidor-Pagador 4.5…

149 da Constituição Federal (CF/88), a CIDE foi instituída através da Lei nº 10.168, publicada em 30/12/2000 (Lei 10.168/00), para financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação. O texto da referida lei estabelece que a CIDE passou a incidir, a partir de 1/1/2001 , à alíquota de 10%, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior por qualquer pessoa jurídica detentora…

..................................................... ........................................ 2.2.3 Juros Quanto à Capitalização 2.2.3.1 Juros Simples e Juros Compostos 2.3 TAXA NOMINAL E TAXA EFETIVA 2.4 DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 2.4.1 Legislação Específica ........................................................ .......................................................... .................................................................. ..... 2.5 O PODER REGULADOR DO…

herdeiros, legatário ou donatário (fideicomisso), inserida na disposição testamentária ou na doação (art. 1.733); a cláusula que estabelece o pacto de retrovenda, inclusa no contrato de compra e venda (art. 1.140 e seguintes); a cláusula que estabelece o pacto de melhor comprador, inserida no contrato de compra e venda (art. 1.158 e seguintes); e a cláusula que estabelece o desfazimento da venda, quando não pago o preço até certo dia (pacto comissório) inserida no contrato de compra…

execução: garantia que a lei será cumprida. 2. Culpabilidade: Não a pena sem culpabilidade. 3. Pessoalidade da Pena: Impede que a punição por fato alheio, pois só o ato da punição pode ser punido. 4. Individualização da Pena: Obriga o legislador a fixar pena conforme a cominação legal. 5. Proporcionalidade da Pena: Deve existir uma medida de justo equilíbrio: Crime pena. Das Penas As penas são: I. Privativas de liberdade II. Restritivas de Direito III. De…

a iniciativa de busca, sistematização e publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia, permitindo assim a todos o acesso ás informações relevantes; fixar com base no disposto em sentença o quantum indenizatório a título de dano material, imaterial e por restituição de custas e gastos com o processo; oferecer tratamento médico e psicológico ou psiquiátrico de acordo o requerimento das vítimas; realizar ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional a…

importância do controle de estoques para as empresas industriais brasileiras de grande porte Com várias exigências impostas pela fiscalização é comum as empresas ficarem atentas ás modificações legais que acontecem. Se não acompanhamos de perto a legislação tributária este ativo pode tornar-se um passivo para a organização, o não comprimento das normas tributárias gera multas de valor elevado pela Receita Federal do Brasil. É comum nos dias de hoje as organizações manter um…