Direito humanos

TRABALHO AVALIATIVO DE PROTEÇÃO
INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

ACADÊMICOS:

1) Leia atentamente a sentença em anexo:
a) Realize um estudo de caso, relatando os fatos ocorridos, a fundamentação legal acerca dos direitos humanos e a sanção aplicada ao Brasil.
FATOS – Desaparecimento forçado e os direitos violados das 62 pessoas desaparecidas entre os anos 60 e 70, especialmente aquelas decorrentes dos atos institucionais – com ênfase ao mais gravoso: o de nº. 5, que deflagrou a perseguição à Guerrilha do Araguaia; Defesa apresentada pelo Estado sob o argumento da aplicação da lei de anistia como empecilho à investigação, julgamento e punição dos crimes; ineficácia das ações judiciais não penais; falta de acesso à informação sobre o ocorrido com as vítimas desaparecidas e executadas; falta de acesso à justiça, à verdade e à negativa da informação.
FUNDAMENTAÇÃO – A Comissão apresenta a petição sob a forma de denúncia ao Tribunal solicitando deste Egrégio que declare que o Estado é responsável pela violação dos direitos com base nos artigos 3º (direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), 4º (direito à vida), 5º (direito à integridade pessoal), 7º (direito à liberdade pessoal), 8º (garantias judiciais), 13º (liberdade de pensamento e expressão) e 25 (proteção judicial), da Convenção Americana de Direitos Humanos, em conexão com as obrigações previstas nos artigos 1.1 (obrigação geral de respeito e garantia dos direitos humanos) e 2º (dever de adotar disposições de direito interno) da mesma Convenção.
SANÇÃO - em um prazo razoável estabelecer no ordenamento jurídico a tipificação do delito de desaparecimento forçado de pessoas em conformidade com os parâmetros interamericanos; promover a iniciativa de busca, sistematização e publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia, permitindo assim a todos o acesso ás informações relevantes; fixar com base no disposto em sentença o quantum indenizatório a título de dano material,