Qual O Tratamento Que A Legislação Estabelece Para Fixar

Introdução A falta de saneamento básico é um sério problema que afeta a população em relação a saúde, com grande necessidade de um arduo trabalho dos profissionais da saúde para prevenção e tratamento das doenças ocasionadas. A Lei Federal nº 11.445 de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, o define como um conjunto de serviços, infra-estrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo

especificamente os impostos estaduais, ou seja, responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, tratando sobre os principais pontos de cada um deles, em especial o imposto sobre transmissão causa mortis, o ICMS e o IPVA. Serão observadas as questões da legislação, alterações realizadas posteriormente e tópicos importantes de discussão. Ainda será abordada a questão bastante atual da Guerra fiscal e, por fim, características específicas da cobrança de impostos para as Micro e Pequenas…

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: CONTABILIDADE E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I PROFª: IVANY ARAÚJO UNIDADE I - NOÇÕES GERAIS DE TRIBUTAÇÃO – Parte 2 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL De todas as atribuições de um presidente da República, a fundamental é zelar pela Constituição da República. O documento é um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País. A versão em vigor atualmente - a sétima na história do Brasil - foi promulgada em 5 de

á Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados americanos (OEA). Em 2001, o Brasil foi condenado por negligência e omissão, sendo obrigado a pagar indenização à vítima, além de se comprometer a criar uma legislação adequada á esse tipo de violência. A lei entrou em vigor em 2006, transformando o ordenamento jurídico brasileiro e expressando o necessário respeito aos direitos humanos das mulheres, tipificando as condutas delitivas.…

Uruguai e Paraguai, para a constituição do MERCOSUL e através do mesmo “nasce” dois órgãos fundamentais ao MERCOSUL : O Conselho do Mercado Comum e o Grupo do Mercado Comum. Protocolo de Ouro Preto: É o primeiro segmento do Protocolo de Assunção que estabelece as bases institucionais para o MERCOSUL e foi assim chamado por sua assinatura dar-se em 16 de dezembro de 1994 na cidade histórica de Ouro Preto - Minas Gerais, tem por objetivo complementar as bases institucionais do Tratado de…

TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS | No Brasil, conforme faculta a legislação vigente, as pessoas jurídicas podem ser tributadas por opções diferentes, segundo melhor conveniência, seja para contemplar menor desembolso tributário, ou então, para contornar dificuldades na base documental. Assim sendo, no que se refere à tributação dos resultados decorrentes das atividades econômicas, as empresas podem pagar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro…

aplicação de eventual efeito específico da condenação; 6. eventual substituição da prisão; 7. eventual aplicação do sursis; 8. fixação do regime inicial; 9. deliberações sobre a prisão preventiva e 10. determinações finais. SÚMULA 440 do STJ – estabelece que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso, com base apenas na gravidade do delito. *O juiz deve fazer incidir o regime prisional…

social e jurídica de que foram alvo as mulheres. O primeiro passo, portanto, é conhecer os instrumentos jurídicos existentes. A legislação é responsável por regular as relações, as instituições e os processos sociais. Por meio dela são assegurados direitos individuais e coletivos, perante o Estado, aos demais indivíduos e instituições. Todavia, a legislação, seja constitucional ou infraconstitucional, não é capaz de sozinha mudar o cenário de desigualdade e discriminação, mas…

68847/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 21.10.1991, HC 70939/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 4.2.1994 entre outros). Entenderam os Ministros que cabe ao legislador ordinário, no uso da prerrogativa que lhe foi deferida pela norma constitucional, fixar os parâmetros dentro dos quais o julgador poderá efetivar a concreção ou a individualização da pena. No caso da lei dos crimes hediondos, ao determinar que a pena fosse cumprida integralmente no regime fechado, o legislador não deixou…

dissertação. 3.1 - Histórico do Saneamento no Brasil O saneamento, ou seja, a prestação de serviços no setor saneamento - entenda-se saneamento como sistemas de abastecimento de água e sistemas de coleta e tratamento de esgotos sanitários - na década de 30, era feito por empresas privadas. Para fixar idéias e um melhor esclarecimento do que vem a ser saneamento, é bom que coloquemos o fato de haver, até bem pouco tempo, na própria área, isto é, entre os profissionais do setor…