Qual O Tratamento Que A Legislação Estabelece Para Fixar

5 1.2.2 São pressupostos da medida de segurança: 6 1.3 Quais as espécies de medida de segurança? 6 1.3.1 Internação: 6 1.3.2 Tratamento Ambulatorial: 6 1.3.3 Médico Particular: 6 1.3.4 Transformação da presunção de periculosidade: 7 1.4 Elaborar um relatório descrevendo quais são os critérios para fixação do prazo mínimo da medida de segurança. 7 1.4.1 Critério para fixar o prazo mínimo 7 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CAFELÂNDIA /SP

Integradas Pitágoras – FIPMoc Curso de Direito – 8º Período Matutino Jackeline Fayer Pimenta EXERCÍCIO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Montes Claros Abril - 2015 I - INTRODUÇÃO A legislação previdenciária compreende o conjunto atos administrativos e leis relativas ao “sistema securitário”. De tal sorte que o Direito Previdenciário é disciplina autônoma, visto que além de possuir um conjunto específico de princípios…

acidentado, que implica forçosamente em seu afastamento dos deveres de empregado perante o empregador, a fim de permanecer em tratamento e recuperação das lesões ou patologias contraídas, até que se defina pericialmente a incapacidade laborativa e a possibilidade ou não de retorno às atividades primitivas. No período em que o acidentado permanece em tratamento e recuperação do acidente ou moléstia ocupacional, faz jus à reabilitação profissional que, segundo o que se…

Federal: Art. 151. É vedado à União: (...) II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; Observa-se a preocupação do legislador em evitar que o pacto federativo seja rompido, vedando à União que se utilize dos tributos para que se beneficie dos demais Estados-membros.…

uma melhor compreensão do tema, buscamos a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Adiante, analisa-se a imputabilidade e sua constitucionalidade. O tema será estudado diante legislação específica do menor, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a aplicação das medidas socioeducativas. Nesse sentido, veremos os argumentos favoráveis e desfavoráveis à proposta de redução da maioridade penal.…

habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão…

Nome99999999999 Legislação Extravagante – Técnico Segurança Institucional e Transportes – MPU Aula 00 Prof. Marcos Girão om e9 99 99 99 99 99 Aula 00 - Aula Demonstrativa Olá, futuros Técnicos de Segurança e Transportes! N Primeiramente, gostaria de compartilhar minha alegria e privilégio em têlos como meus futuros alunos nessa jornada preparatória para o iminente concurso MPU 2014, cargo de Técnico de Apoio Especializado em Segurança Institucional e…

art. 29 da Anexo 5 do Regulamento do ICM´s, no qual, caracteriza o que é um documento fiscal inidôneo, e também não fundamentou o seu embasamento legal correto, sendo assim, sequer poderia ser considerado inidôneo o presente documento fiscal. A legislação que declara sobre inidoneadade, é o artigo 77 da lei 10.297/96, ou seja, sem qualquer fundamentação alegação da fundamentação legal aplicado pelo I. auditor fiscal ILEGALIDADE DOS JUROS SELIC NA CORREÇÃ DE DÉBITOS TRIBUTÁIOS…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL (FALÊNCIA) SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 Introdução Serão apresentados nesse trabalho conceitos, características, requisitos e legislação adequada a formação do processo falimentar. Tendo como norte durante todo o decorrer deste o disposto no decreto Lei n.º 7.661/1945, e sua revogação na lei n° 11.101/2005, que preceitua os aspectos gerais e procedimentos que…

ambiente; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte…