Qual O Tratamento Que A Legislação Estabelece Para Fixar

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS: APLICABILIDADE, LEGISLAÇÃO E ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE Marielle Camargos Dias¹ Roberto Carlos Rocha de Moura² ¹Farmacêutica Industrial pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e aluna de Especialização em Vigilância Sanitária IFAR/PUC-GO. ²Farmacêutico pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS e Mestre em Ciências da Saúde pela Universidade de Brasília – UnB. Resumo Por meio de pesquisa de revisão bibliográfica feita

Imperador, na abertura da Assembléia Constituinte, ocasião em que afirmou ser necessária uma legislação especial que disciplinasse a matéria. Para Chizzoti (2001:40-41), a Constituinte procurou dar unicidade à instrução pública, tendo sido apresentado um “sistematizado programa de instrução pública [...], com seqüências de séries, organização curricular e objetivos definidos de cada grau”. Não foi possível fixar diretrizes fundamentais para a educação, uma vez que as discussões eram…

Constituição Federal, em variados artigos, como no artigo 5º, incisos XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI, que versam sobre o direito de propriedade, função social da propriedade, desapropriação, o art. 22, I que estabelece a competência para legislar como sendo da União, o art. 153, IV e § 4º que estabelece o ITR como de competência da União, sua progressividade e seu caráter de desestimular as propriedades improdutivas, e os art. 184 e 191 que estabelecem a política agrícola e a reforma…

RIO DE JANEIRO, com sede na Av. Armando Lombardi, 400, Lojas 101-105, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ. CEP 22640-000, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxx, nas pessoas de seus representantes legais, com fulcro no CDC, art. 273 do CPC, e demais legislação, considerando o que expõe a seguir: P R E L I M I N A R M E N T E DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - Requer-se prioridade no trâmite do feito, considerando que o Autor possui mais sessenta…

propriedade do Apelado, sendo certo que o coice levado pelo Apelante causou sérios danos à saúde no mesmo, gerando, por conseguinte, a necessidade de ter que se submeter a tratamento longo e custoso. Aliás, os danos ocasionados no Apelante, conforme demonstrado na exordial, são não só de natureza material – custos com o longo tratamento ao qual teve que se submeter –, mas, também, de natureza moral, tendo em vista a violação dos direitos da personalidade do mesmo, notadamente em…

1- Regulamento aduaneiro O novo Regulamento Aduaneiro está regido pelo Decreto 6759, de 05/02/2009 regulamente a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Além disso, estabelece todas as normas para a entrada e saída de mercadoria do Território Nacional (território aduaneiro), seja ela temporária ou efetiva, seja bagagem, doação, amostra ou mesmo os veículos, passageiros e guarnição para a tripulação destes…

nova Lei Falimentar buscou modernizar o tratamento jurídico conferido ao tema, introduzindo no ordenamento inovações relevantes que mereceram encômios da doutrina especializada no tocante aos aspectos específicos do processo de falência e de recuperação das empresas. A legislação contém ainda um capítulo relativo a aspectos penais e processuais penais da matéria, Capítulo VII “Das Disposições Penais”, onde define os chamado “crimes falimentares”, estabelece disposições comuns sobre eles,…

Gestão do Meio Ambiente NATÁLIA QUINTÃO ARAÚJO IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS POR RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE Ipatinga 2011 Trabalho apresentado as disciplinas de Análise Integrada do Meio Ambiente e Recuperação de Áreas Degradadas, Legislação e Direito Ambiental, Técnicas de Geoprocessamento em Estudos Ambientais, Metodologia da Pesquisa Científica, da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR / Prof. Luciana Pires, Andréia Zômpero, Jossan Batistute, Thiago Domingos. Sumário 1.

Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos a) Competência – É dos Estados e do Distrito Federal a competência para instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conforme previsão do art. 155, I da CF. b) Legislação Competente – Será definida por Lei Complementar (Art. 155, §1°, III, da CF/88), não cabendo medida provisória. c) Função – A função desse imposto é fiscal. Ele tem a finalidade de gerar recursos financeiros para os cofres…

menores de dezoito anos e os portadores de embriaguez acidental completa (caso fortuito ou força maior). Analisando cada legislação ,TRÊS são os sistemas que definem a inimputabilidade penal com base nos critérios: biológico, psicológico e misto ou biopsicológico. Este último sistema, o biopsicológico, é adotado como regra pelo direito brasileiro penal para fixar a inimputabilidade, å exceção da inimputabilidade dos menores de 18 anos, quando é usado o sistema biológico. …