Qual A Interpretação Constitucional Mais Adequada Para A Solução Deste Conflito

Autotutela é um método de resolução de conflito primitivo, baseado na força do homem, prevalecendo o mais forte sobre o mais fraco. A autocomposição consiste no método de resolução de entre as partes, quando uma dessas, ou ambas, abrem mão de seus interesses, no todo ou em parte, para compor a solução do litígio. É, primitivamente, a origem da conciliação, verificada no Estado Moderno. A arbitragem consiste em uma forma alternativa para a resolução de conflitos, sem intervenção do…

positivista com o seu decisionismo foi querer igualar as atividades legislativa e judicial. Scotti (2013, p. 05) expõe muito bem essa confusão de argumentos de política e argumentos de princípio, perpetrada pelos positivistas: A teoria positivista da interpretação, ao igualar em essência as tarefas legislativa e judicial, especialmente diante de hard cases, nivela as distintas lógicas subjacentes, causando uma profunda confusão entre argumentos, cuja distinção é cara a toda a estrutura…

para a Alemanha com o ’pandectismo’ (que preconizava o respeito ao texto do direito romano então incorporado ao sistema jurídico local) e para os países da common law com a "escola analítica" (que fazia a defesa da lógica analítica e mecânica na interpretação do direito costumeiro). (DINIZ, 2006, p.50-97). Como reação à expansão do direito natural racionalista e oposição à ideia de codificação do direito, no final do século XVIII surgiu a chamada "escola histórica", afirmando que é na…

Súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. SÚMULA VINCULANTE É a Jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os

Moreira Alves Moreira Alves é sutil em seu voto não deixando transparecer um teor de conflito, contudo ao citar jurisprudência internacional o conflito se torna aparente. Reputo importante salientar que ele não busca trazer uma solução dada lá fora para o conlito. O ministro fala de casos sobre o confronto do princípio da dignade humana e da liberdade de expressão, ficando claro que, para ele, o caso era sobre isso. Ele decide a favor do HC, prevalecendo no caso concreto a liberdade de…

Neoconstitucionalismo e Teoria da Interpretação Eduardo Ribeiro Moreira Advogado no Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da EMERJ e da pós-graduação da Universidade Candido Mendes. 1. UMA APRESENTAÇÃO DO NEOCONSTITUCIONALISMO O tema que desenvolvo nesse artigo foi iniciado na pesquisa de minha tese “os direitos fundamentais em tempos de neoconstitucionalismo” sob orientação da professora Maria Garcia. Sem dúvida alguma seu trabalho inspira muitos alunos, desde o início da…

terceiro o estudo das razões que estão por trás dessa necessidade que a gente viu, a linguagem natural, a obrigatoriedade da interpretação oficial, a ideia de vontade do legislador, vontade da lei... enfim, todas aquelas nuances de indeterminação que a gente viu. Só que, quando a gente conversou sobre retórica da objetividade eu disse a vocês que essa ideia de interpretação e incerteza ela se dá no plano teórico porque, como Torquato fala, ele diz que até mesmo a história que o jurista…

capaz de entender o espírito do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil quando referente à caracterização do atraso aéreo em voos domésticos de passageiros, para que assim, partindo-se das regras de solução das antinomias, direcionar-se no sentido de manter o sistema coeso, sem contradições, em busca da efetiva promoção do bom funcionamento dos serviços de transporte aéreo no país. O atraso aéreo é tema de extrema atualidade, envolvendo…

realizada dias 1, 2 e 3 de maio de 2014 em Simpósio de Direito Constitucional da Abdconst (Associação Brasileira de Direito Constitucional). Tema: Avanços Constitucionais e o papel do Supremo Tribunal Federal (STF). Primeiramente o Ministro Barroso divide o assunto ao qual vai discorrer em três partes: 1ª parte: a evolução da teoria constitucional; 2ª parte: neoconstitucionalismo; 3ª parte: judicialização e os avanços constitucionais; Introdução A passagem da…

jurídico e a teoria do mínimo ético, que ressalta a relação entre Direito e a moral, proposta por Jeremias Bentham, também são discutidas no presente trabalho. Surgidas sob o escopo do Estado Moderno, as garantias fundamentais atingem status constitucional a partir da II Guerra Mundial, e só existem em um Estado Democrático de Direito. O asseguramento da continuidade, estabilidade e desenvolvimento desse modelo estatal depende dessas garantias institucionais, que podem ser consideradas…