Qual A Interpretação Constitucional Mais Adequada Para A Solução Deste Conflito

ressalvas, o que é bastante discutível e foco deste trabalho. Será que a ressalva constante da certidão de nascimento estaria protegendo o transexual? 1- Introdução O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade ou não de alteração do sexo e do nome do transexual, à luz da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). A tendência atual é para a aplicação dos princípios constitucionais diante da omissão legislativa de 1973. Também é objetivo deste trabalho estudar a…

elenca um novo subprincípio constitucional, o do direito fundamental à tutela adequada. Esclarece as diferenças entre as espécies tutela cautelar e tutela antecipada e conclui sustentando que estas diferenças residem somente no plano acadêmico/teórico, ao passo que no campo da pragmática, o que realmente toma relevo, é a efetivação e satisfação tempestiva do direito do cidadão. Palavras-chave: Processo Civil, Cognição, Tutelas de Urgência, Direito à Cognição Adequada. ABSTRACT

de ementários ou enunciados com pretensões objetivadoras. Do mesmo modo, o direito não é um dicionário recheado de conceitos. Na verdade, pensá-lo como uma ‘lexicografia’ é vê-lo tropeçar no primeiro vendedor de picolés ou naufragar em face do conflito entre regras e princípios (vejamos: se um contrato exige objeto lícito, partes maiores e capazes, livre vontade, o que dizer da venda de um picolé para uma criança de oito anos?; e o que dizer do direito penal, nas coisas mais…

estrangeiros na execução penal, desde o paradigma neoconstitucionalista Eric Guilherme Ferreira de Carvalho1 Sumário: 1. Introdução – 2. Pressupostos para uma adequada interpretação/ aplicação (sistemática) do Direito: 2.1. O papel da Constituição em tempos de neoconstitucionalismo; 2.2. A tensão entre jurisdição (constitucional) e legislação – 3. Direitos dos estrangeiros na execução penal e a (não) relevância da distinção entre estrangeiros não residentes e residentes – 4.…

características percebemos que pela autonomia de vontade das partes ao contratar, e então especificar no contrato a convenção arbitral, através do compromisso arbitral e da cláusula compromissória, é possível tal procedimento sem prejuízo da garantia constitucional. Como podemos observar nos artigos da lei 9.307/96 que trata da arbitragem, o árbitro é um particular que recebe poderes das partes, através de um contrato firmado, para decidir um litígio entre elas. Sua atuação na decisão…

qualidade da educação e saúde, desvio de verbas públicas, ou seja, contra tudo que acontece de errado no país, a um bom tempo, e ninguém se manifesta contrário a tal situação. As manifestações surtiram efeito, pois algumas propostas de emendas constitucionais, que a população era desfavorável, foram votadas pelos deputados e senadores de acordo com o interesse do povo. Perante tal fato, pode-se remeter a idéia de Ferdinand Lassale, de que a constituição é a real vontade de um povo, que…

INTERPRETAÇÃO E A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL INTERPRETATION AND THE LAW OF INTRODUCTION TO THE CIVIL CODE Fernanda Antunes Tofani Lopes Júlia Márcia Napoleão Gonçalves Juliana Lima Mafia1 RESUMO Este artigo tem como objetivo estabelecer uma associação entre a Lei de Introdução ao Código Civil e a disciplina de Hermenêutica. PALAVRAS-CHAVE LEI DE INTRODUÇÃO – CÓDIGO CIVIL – INTERPRETAÇÃO – HERMENÊUTICA – FINS SOCIAIS – LACUNAS ABSTRACT This article aims to establish…

direito processual. Portanto, a partir da promulgação de uma nova Constituição, normas que vigiam em período anterior a esta, e que não se mostrassem compatíveis com a nova ordem constitucional, não poderiam ser aplicadas. O presente debate teórico se instala quando a jurisdição trabalhista relativiza normas constitucionais de processo, e mesmo da teoria geral do processo, aplicando no âmbito do direito processual trabalhista, o princípio da proteção ao trabalhador, criando um grande…

era aplicar a lei ao caso concreto, substituindo a vontade das partes, resolvendo o conflito de interesses com força definitiva. Hoje, faz-se a denominada interpretação constitucionalmente adequada da divisão orgânica de Montesquieu, expressão de Gilmar Ferreira Mendes, em seu livro “Curso de Direito Constitucional.” Eugenio Raúl Zaffaroni identifica três funções do Poder Judiciário contemporâneo: decidir os conflitos, controlar a constitucionalidade das leis e realizar seu autogoverno.…

O direito constitucional é ligado com o direito processual civil por fortes laços, pois a jurisdição como forma de prestação de serviço publico em seu ápice adota o modelo constitucional de processo, e não poderia ser diferente, o modelo de democracia constitucional que é majoritário entre as nações no cenário atual, resulta do esforço de se estabelecer um equilíbrio entre as forças sociais e políticas de um pais em determinada época. Mostra-se latente que os princípios constitucionais…