Qual A Interpretação Constitucional Mais Adequada Para A Solução Deste Conflito

1- Introdução Para se realizar um estudo sobre a influência dos princípios constitucionais no Direito de Família, é necessário, primeiramente, estabelecer a diferença entre dois conceitos importantes: regras e princípios. Na lição do Ministro do STF Gilmar Mendes, as regras são normas que, diante da ocorrência do seu suposto de fato, exigem, proíbem ou permitem algo em termos categóricos. Assim, quando há conflito entres regras que aparentemente se contradizem, este deverá ser…

A Emenda Constitucional nº 45/04 e o princípio da celeridade ou brevidade processual Desligar o modo marca-texto Elaborado em 03.2005. Luís Fernando Sgarbossa Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Membro da Société de Législation Comparée (SLC) em Paris (França) e da Associazione Italiana di Diritto Comparato (AIDC), em Florença (Itália), seção italiana da Association Internationale des…

dos impactos das decisões a serem tomadas nos leading cases, o Supremo às vezes decide em desconformidade com o intuito da norma legal, demonstrando que o papel de tal Órgão não monta-se na mera solução jurídica do caso concreto posto em análise, mas sim, na MELHOR solução para a pacificação do conflito, levando-se em consideração preceitos basilares do estado democrático de direto como: a harmonia entre os poderes e entre os estados-membros da federação, a ordem social, etc. Para…

também, em virtude da reiterada adoção das cláusulas gerais e dos “conceitos jurídicos indeterminados” (“conceitos vagos” ou “imprecisos”), vale dizer, fórmulas cuja exata definição do sentido exige a consideração das circunstâncias concretas e da interpretação valorativa do magistrado para serem implementadas. Ademais, é bem verdade que, sempre, em maior ou menor grau, a Lei –(que tem por atributos materiais e condição de legitimidade) a generalidade e a abstração - contêm comandos…

E A MÁXIMA DA PROPORCIONALIDADE 5. CONCLUSÃO 6. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA. Jeana Silva Sobral (*) 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste artigo foi estudar a nova teoria dos direitos fundamentais com base nos ensinamentos de Robert Alexy, que desenvolveu sua teoria a partir da análise dos direitos fundamentais da Constituição alemã e das decisões do Tribunal Constitucional Federal alemão, buscando a aplicação da mencionada teoria no Direito do Trabalho pátrio. O objeto e a natureza dessa…

1 O MANDADO DE INJUNÇÃO E SUA TRAJETÓRIA 1.1 Origem Antes da Constituição pátria de 1988, nenhuma outra havia tratado o Mandado de Injunção. As normas constitucionais nem sempre contiveram eficácia plena em virtude de omissão legislativa, ficando dispositivos constitucionais importantes sem aplicabilidade, porque normas regulamentadoras deixavam de ser editadas, como por exemplo a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas, prevista no artigo 6º, inciso XI, cujo dispositivo…

INTERPRETAÇÃO TRIBUTÁRIA: IN DUBIO CONTRA SACRIFICIUM Paulo Caliendo Introdução. 1. Da interpretação jurídica no pensamento conceitual, normativista e sistemático. 1.1. Pensamento Conceitual: hermenêutica e interpretação. 1.2. Pensamento Normativista: Norma Jurídico-Tributária (Regra-Matriz de Incidência Tributária). 1.3. Pensamento Sistemático: valores jurídicos (concretização de direitos fundamentais). 2. Da interpretação sistemática no Direito Tributário. 3. Da passagem do “in…

dependerão. O direito à vida não se restringe ao fato de “estar vivo”, mas trata-se de um complexo organizacional que vai desde o efetivo funcionamento do organismo humano até a qualidade do ambiente em que essa vida se desenvolve. É justamente deste contexto que deriva o direito à saúde, condição indispensável ao indivíduo para que possa manter-se vivo. Sem saúde o ser humano perde a força que o impulsiona e estimula, e ainda que se enquadre na condição de ser vivo, sem o…

Direito Constitucional Positivo Professor: Cláudio Pereira de Souza Neto 2º semestre de 2008 Manuela Martins de Sousa RESUMÃO 1. REVISÃO: TEORIA GERAL DO ESTADO 1.1. Estado Elementos constitutivos do Estado: Povo, território, poder e soberania. Estado unitário: Países onde não existem unidades federativas, ou seja, Estados-membros com os respectivos governadores. É adotado na França, Inglaterra e Uruguai. Estado federal: Países onde o poder se divide pelo…

Hierarquia das leis (em sentido estrito ou técnico) CF 59 - Espécies normativas primárias -> lei em sentido amplo. Abrange todos os atos normativos contidos no processo legislativo. 1º Constituição/Normas Constitucionais (conteúdo e forma da legislação infraconstitucional) Constam da Constituição, às quais as demais devem moldar-se. São as mais importantes, por assegurarem os direitos fundamentais do homem, como individuo e como cidadão, e disciplinarem a estrutura da…