Qual A Interpretação Constitucional Mais Adequada Para A Solução Deste Conflito

esse tipo de invasão. É de grande relevância jurídica a abordagem desse tema, posto que com o advento da tecnologia, a internet trouxe consigo inúmeras novas realidades a serem estudadas no mundo jurídico, entre elas afronta um dos princípios constitucionais de grande importância em todo ambiente do direito, como à intimidade e a privacidade, situações essas que acontecem no mundo cibernético com repercussão no mundo real. Palavras-chave: internet; cibernética; intimidade; privacidade.…

de ser democrático e social, o Estado deve também ser regido por princípios ecológicos e contemplar novas formas de participação popular para que as pessoas possam participar e decidir os destinos da vida ecológica comunitária. No Estado constitucional a qualidade da vida humana é o principal objetivo a ser atingido. Alvo buscado a partir dos princípios fundamentais estabelecidos no artigo 3° da Constituição Federal de 1988, que tem como base a dignidade da pessoa humana, a…

2. Cultura, linguagem, interpretação e direito: por um positivismo constructivista 20 1.2.1. A tese das fontes sociais do direito e os atos de enunciação prescritivos.. 25 1.2.2. A tese da separação entre direito e moral: entre normas e valores ........... 28 1.2.3. A tese da discricionariedade judicial: a atividade jurisdicional como fonte de criação de normas jurídicas ........................................................ 31 1.3. A interpretação como…

A solução das antinomias jurídicas aparentes inseridas na consolidação das leis Bruno José Ricci Boaventura. 1 Introdução A construção e a reconstrução são inerentes ao direito, como característica da dinamicidade dos conceitos jurídicos, com o subseqüente impedimento de mantença atemporal da conceituação de seus elementos, sob pena de se recair na vontade ideológica de manutenção de uma ordem jurídica ineficaz. Os fatos não são iguais em tempos diferentes. Os olhos daqueles que já…

Brasília, Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina. RESUMO: A partir da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, o Brasil passou a prever a possibilidade de adoção de chamada súmula vinculante, desde que por decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Obedecidos tais requisitos e com a publicação na imprensa oficial, a súmula deverá ter efeito vinculante em…

clássico trazendo valores, especialmente o da dignidade da pessoa humana, para dentro do direito positivo, colocando-o no topo da hierarquia normativa. O direito natural positivou-se. O pós-positivismo se caracteriza por aceitar que os princípios constitucionais devem ser tratados como verdadeiras normas jurídicas. Nesse sentido Robert Alexy disse que “o direito necessariamente deve ter uma pretensão de correção, no sentido de se aproximar da ideia de justiça”. E essa prevenção de…

presente artigo tem como objetivo fazer uma análise da necessidade de que, em um contexto neoconstitucional, a Constituição Federal de 1988 se identifique com a realidade social contemporânea. Nesse contexto, analisa-se o paradoxo da supremacia constitucional contemporânea frente à necessidade de novos paradigmas emancipadores dos direitos e garantias constitucionalmente previstos, bem como exemplifica a manifestações sociais de 2013. Com a ajuda do método hipotético dedutivo, chegou-se,…

Privado: ....................................................................8 1.5. Conflito de Normas (Tratado X Norma Interna): .........................................................9 1.6. Hermenêutica Jurídica: .............................................................................................9 1.7. Relação do Direito Internacional Privado com os demais ramos do Direito:................ 10 1.8. Conflito Intertemporal de…

2 Nesta perspectiva, a hermenêutica jurídica se revela como a verdadeira base de sustentação de uma norma positivada, na medida em que promove a crucial adequação entre a estática letra da lei e o fato social controvertido, propiciando a solução mais adequada dentre os valores sociais dominantes em determinada época. Elival da Silva Ramos sustenta que: “Disso resulta uma dissociação lógico-temporal entre enunciado normativo e norma de decisão, em que o texto é o ponto de partida…

viabilizar a sua aplicação direta. Ou seja, apesar de auto-aplicável, o art. 133 admite que a legislação infraconstitucional excepcione a regra da indispensabilidade. Portanto, não há violação ao referido dispositivo constitucional pela Lei n.º 9.099/95. Caso 2 A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei…