Qual A Interpretação Constitucional Mais Adequada Para A Solução Deste Conflito

que é cada uma à sua maneira, importante para a aplicação do Direito. A divisão do Direito em Público e Privado serve apenas para facilitar o aprendizado das disciplinas, proporcionando uma visão geral da frondosa árvore jurídica. A discriminação destes ramos não é exaustiva, pois iremos distinguir apenas os ramos tradicionais, aqueles que formam disciplinas integrantes dos cursos de Direito. Existem disciplinas que se situam numa zona fronteiriça entre o direito público e o privado,…

jurisdicional do Estado (art. 134), com a incumbência de prestar a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, que pressupõe a defesa dos direitos individuais e coletivos em sentido amplo, a fim de garantir que seja prestada a tutela jurisdicional adequada, capaz de permitir o acesso à ordem jurídica justa. A Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009, que alterou a Lei Complementar nº 80, de 94, trouxe significativos avanços com relação à estrutura da Defensoria Pública…

Sumário Tema 1- Sociologia Jurídica: noção, objeto e histórico....................................................................................03 Tema 2- As funções sociais do Direito..................................09 2.1- O Direito: solução de conflitos e mudança social.........10 2.2- O Direito: desvio social e anomia...................................13 Tema 3- Eficácia das normas jurídicas e seus efeitos…

dos indivíduos que deve ser somente controlado e dirigido para uma sadia competição de mercado. Isto não impede como afirma Henrique de Lima Vaz: "o reaparecimento do estado de natureza em pleno coração da vida social, com o conflito dos interesses na sociedade civil precariamente conjurado pelo convencionalismo jurídico.” (Vaz Lima, Henrique Claudio,1999) A atual conjuntura mundial dominada pelo processo de globalização sob a hegemonia neoliberal…

processuais que são implantados para acelerar a tramitação do processo, como a súmula vinculante, o processo e julgamento de recursos repetitivos e o processo judicial eletrônico. Questiona-se também a efetividade das decisões jurisdicionais ou de sua adequada aplicação por parte da Administração. Nem todos os ordenamentos possuem mecanismos eficazes para obrigar a Administração a cumprir as sentenças do juiz. 11.2 – ASPECTOS TERMINOLÓGICOS Existem várias expressões e termos…

reconhecidos e positivados na ordem jurídica de um Estado, que são espacial e temporariamente delimitados, e os direitos humanos são reconhecidos nos documentos internacionais, independentemente de qualquer vinculação do indivíduo com uma dada ordem constitucional. Isto porque, os direitos humanos são posições jurídicas reconhecidas aos seres humanos, independentemente de seu vínculo jurídico estatal. 3. PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AS GARANTIAS…

Tributação Ecológica (o uso ambiental da extrafiscalidade e da seletividade tributárias) Renato Bernardi Procurador do Estado de São Paulo Mestre em Direito Constitucional Doutorando em Direito Tributário Autor do livro A inviolabilidade do Sigilo de Dados INTRODUÇÃO A Constituição Federal indica, a partir de seu art. 225, a existência de um dever de o Poder Público de adotar medidas administrativas para a proteção ambiental, o…

da informação Por Douglas De Marco 34 . . . . O desafio das cotas de representação política das mulheres no Poder Legislativo brasileiro a partir de um enfoque feminista Por Helena Schiessl Cardoso 54 . . . . O direito humano à alimentação adequada: revisitando o pensamento de Josué de Castro Por Juliane Caravieri Martins Gamba e Zélia Maria Cardoso Montal 85 . . . . A (re)dimensão do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito brasileiro: considerações sobre a atuação…

sejam direitos fundamentais, de modo a demonstrar que a preocupação com a efetividade dos mesmos também tem origens seculares. O problema aqui é tratado sobretudo à luz da Constituição de 1988, cujas características, não raro provocam problemas de conflitos entre normas de direito fundamental cabendo ao julgador, diante do caso concreto, definir qual (ou quais) e em que medida se aplicará a norma de direito fundamental.[1] Palavras-chave: Direitos fundamentais. Eficácia. Relações…

Introdução. Arbitragem Como Meio De Solução De Conflitos. 1.1 A Lei 9.307/1996 E Sua Constitucionalidade. 1.2 A Natureza Jurídica Da Arbitragem. 2 O Objeto Da Arbitragem E O Direito Do Trabalho. 2.1 A Flexibilização Das Normas De Direito Do Trabalho. 2.2 Direitos Suscetíveis De Arbitragem. 2.3 A Aplicação Da Arbitragem No Direito Do Trabalho. 2.4 A Negociação Coletiva E O Dissídio Coletivo. 3 A Arbitragem Nos Conflitos Coletivos. 3.1 A Arbitragem Frente À Emenda Constitucional 45/2004.…