Quais Seriam As Medidas Judiciais Que Poderiam Ser Tomada

calcular o rendimento da poupança. Se antes os rendimentos tinham como base o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), a partir da publicação da lei os ganhos deveriam ser calculados tendo como base a Letra Financeira do Tesouro (LFT). Zancaneli explica que, como a data de publicação da lei é 16 de janeiro de 1989, a nova regra não poderia ser aplicada para quem tinha poupanças com aniversário entre o dia 1º e 15 de janeiro. Contudo, os bancos aplicaram um efeito retroativo e, em…

de ações individuais; ela é, na verdade, a possibilidade jurídica de uma determinada questão, de um determinado pedido, em razão de sua identidade para toda a categoria, ser tratado de forma coletiva. A ação coletiva, nesse caso, não aparece como a única via possível de contestação judicial, pois ações individuais podem ser admissíveis, mas surge como a via mais adequada, levando-se em conta os princípios que inspiraram o advento desse tipo de ação no cenário jurídico: prestação…

acesso à Justiça no Brasil é uma contribuição certeira no sentido da ampliação do espaço público, do exercício da cidadania e do fortalecimento da democracia. A democratização do acesso à Justiça não pode ser confundida com a mera busca pela inclusão dos segmentos sociais ao processo judicial. Antes disso, cabe conferir condições para que a população tenha conhecimento e apropriação dos seus direitos fundamentais (individuais e coletivos) e sociais para sua inclusão nos serviços…

sindicato dos trabalhadores. Mantemos contato estreito com as áreas jurídicas e de recursos humanos para auxiliarmos nas interpretações das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, assim como nas decisões judiciais, a fim de realizarmos um trabalho de análise e orientação para que as decisões sejam tomadas, visando o menor risco possível para a empresa e, desta forma evitar reclamações e passivo trabalhista. Portanto o quadro de Segurança do Trabalho da empresa compõe-se de uma…

ao sistema penitenciário, existe, ainda que não oficialmente, em alguns estados brasileiros, há pelo menos 40 anos. Contudo, foi a partir da promulgação da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/84), Brasil (1984), que o psicólogo passou a ser reconhecido legalmente pela instituição penitenciária (Fernandes, 1998). Entretanto, a história revela que essa preocupação com a avaliação do criminoso, principalmente quando se trata de um doente mental delinquente, é bem anterior à…

empresa, mas também significa maior legitimidade social. É distributiva: A responsabilidade social nos negócios é um conceito que se aplica a toda a cadeia produtiva. Não somente o produto final deve ser avaliado por fatores ambientais ou sociais, mas o conceito é de interesse comum e, portanto, deve ser difundido ao longo de todo e qualquer processo produtivo. Assim como consumidores, empresas também são responsáveis por seus fornecedores e devem fazer valer seus códigos de ética aos…

principalmente por seu contingente populacional, já pode ser assim considerado, merecendo por isso atenção constante da Administração Pública, pois existem aqueles que insistem em descumprir as normas de proteção ambiental, causando incômodos de toda espécie a coletividade e a destruição de flora e fauna. Em razão disso, foi instaurado um Procedimento de Investigação Preliminar nº 35/2013, com finalidade de apurar as irregularidades que poderiam ser cometidas por ocasião da construção…

da relevância dos princípios para o direito. A obra de Dowrkin traz a ideia de que os princípios têm peso de norma vinculante. Assim, o que ele chamava de “casos difíceis”, que não têm resposta explícita na legislação, nem na prática jurídica, podem ser resolvidos por meio de princípios. Como liberal que era, o autor abordava principalmente os princípios relacionados aos direitos fundamentais e individuais a partir de uma dimensão moral e política. A igualdade é um dos princípios…

jurídico-internacional (petição à Comissão interamericana de Direitos Humanos), judicial penal (responsabilidade penal) e judicial civil (responsabilidade civil do Estado). O caso Carandiru é visto, em primeiro lugar, como um acontecimento que desvenda os impasses de um processo de institucionalização democrática inconcluso. A efetividade do Estado Democrático de Direito depende, em parte, do grau de controle judicial sobre a atividade pública e da possibilidade de se…

judiciário para tentar inibir a alienação, bem como a nova medida tomada para solução do conflito, que é a mediação. A Alienação Parental fere o princípio da dignidade da pessoa humana, onde pode verificar que a criança alienada não possui uma estrutura para desenvolvimento saldável na sociedade, tendo mais probabilidade para cometer suicídios, possuir envolvimento com drogas e álcool, vendo como este o meio para “solução dos problemas”. Como poderá ser verificado no decorrer deste…