Quais Seriam As Medidas Judiciais Que Poderiam Ser Tomada

ouvido, e só nesta altura, no Iluminismo, é que tais direitos foram postos em prática. Ao proclamarem os direitos naturais do Homem, os pensadores iluministas combatiam a ‘’razão de Estado’’. Contrapunham-lhe o valor próprio do individuo que, como ser humano, tinha o direito de ver respeitada a sua dignidade. Decorrente deste direito natural, estabeleceu-se também uma moral natural e racional, independente dos preceitos religiosos. Baseada na tolerância, na generosidade e no…

vários problemas que vão desde não possuir as documentações necessárias da ANVISA, de liberações Ambientais, até mesmo com risco de acidentes de trabalho com seus funcionários, intoxicações, entre outros. Diante disso podem responder por processos Judiciais civis, previdenciários, tributários e administrativos. 2. Mapeamento dos principais problemas comportamentais individuais As pessoas trabalhavam desordenadamente, não tinham conhecimentos dos riscos ocupacionais do manuseio dos…

tempo que fixa regras e padrões para casos semelhantes futuros. A cláusula “due process of law” não indica somente a tutela processual, atuando no que respeita ao direito material e, de outro lado, a tutela daqueles direitos por meio do processo judicial ou administrativo. O devido processo legal se manifesta em todos os campos do direito, em seu aspecto substancial. A origem do “substantive due process” teve lugar justamente com o exame da questão dos limites do poder governamental, submetida à

Supremo, seja nas faculdades de direito, seja nos programas de ciência política, sociologia, história, etc. O tema da interpretação constitucional que, no passado, ocupava um espaço residual na preocupação dos nossos constitucionalistas, passou a ser o principal foco de atenção de uma nova geração de juristas. Ponderação de valores, princípios ou moralidade, tornaram-se temas comuns aos estudos de direito constitucional1 . Por outro lado, a ciência política, depois de longo período…

novas, o sistema capitalista de produção em seu desenvolvimento ainda guarda contradições internas que permitem criar condições objetivas para a transformação social. Contudo, cabe somente ao proletariado, na tomada de consciência de classe, sair do papel de mero determinismo histórico e passar a ser agente dessa transformação social. As contradições são expressas no aumento da massa de despossuídos, que sofrem com os males da humanidade, tais como a pobreza, doenças, fome e…

si a responsabilidade de resolver conflitos existentes entre os membros da sociedade, este o deve exercer da melhor forma possível para que seja eficaz a prestação jurisdicional, e assim evitar que praticas não convencionada pelo estado-juiz volte a ser exercidas pela sociedade. No entanto, na atualidade, inúmeros problemas interferem de forma negativa na prestação jurisdicional do estado. Deixando de lado as questões sociais e políticas que, também influenciam negativamente…

favor e outros que são contra. Atualmente muito se tem discutido no Brasil a questão de interromper o curso da vida com a morte sob sentença judicial, principalmente sobre o aborto, a eutanásia e a pena de morte, porém, seria um assunto que deixa muitas pessoas em um ciclo duvidoso e contraditório. Perante a Bíblia e o livro de leis brasileira todo ser desde a sua concepção tem o direito a vida, a liberdade e a segurança, mas o que poderia fazer com uma pessoa de maior idade que…

artigo expõe o tratamento constitucional do princípio da publicidade processual na Constituição Federal brasileira de 1988, com tônica no direito processual penal, analisando qual é o propósito de sua positivação, quais são as restrições que podem ser impostas à publicidade, e ainda como tal princípio se aplica na fase de investigação policial, tendo em vista a natureza sigilosa do inquérito policial. PALAVRAS-CHAVE: Princípio da publicidade processual. Restrições. Sigilo.…

tantas incongruências internas, há que se aceitar que a alteração delineou um processo mais próximo às exigências constitucionais. Superadas as críticas quanto à forma utilizada para realização da reforma processual penal, alguns comentários merecem ser tecidos sobre algumas das alterações feitas pelo legislador, consoante se passa a discorrer. 2. A CONSOLIDAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO ATO DE DEFESA A reforma processual penal alterou significativamente os ritos, em especial o…

presidente Ernesto Geisel restaurando assim o Habeas Corpus. AI-10 Determina que as cassações ,suspensões de direitos de funcionários públicos, decorrentes das AIs anteriores ,acarretasse perda de todos os cargos ou funções .funcionários públicos não poderiam se manifestar contra a ditadura ,sob pena de demissão. AI-13 Institucionalizar o banimento ou expulsão do Brasil qualquer cidadão que fosse considerado inconveniente para o regime. AI-14 Estabelecia a modificação do…