Quais Seriam As Medidas Judiciais Que Poderiam Ser Tomada

inadmissível. 3. Deficiência de fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 5. Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra. 6. Recurso especial a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos…

gerais de um Estado, inclusive, normas gerais de direito processual. Portanto, a partir da promulgação de uma nova Constituição, normas que vigiam em período anterior a esta, e que não se mostrassem compatíveis com a nova ordem constitucional, não poderiam ser aplicadas. O presente debate teórico se instala quando a jurisdição trabalhista relativiza normas constitucionais de processo, e mesmo da teoria geral do processo, aplicando no âmbito do direito processual trabalhista, o princípio…

DA TUTELA ANTECIPADA; MEDIDA CAUTELAR E LIMINAR. RESUMO Constitucionalmente, a todos está assegurado o direito de provocar a atividade jursdicional do Estado, e mais que isso, o efetivo acesso a ordem jurídica justa, proporcionando a todos a satisfação do direito relacionado a pretensão de cada um. Afim de assegurar a satisfação da pretensão das partes litigantes e consequentemente o objetivo da prestação jurisdicional, e do próprio direito, existem as medidas assecuratórias…

era inviável no território brasileiro) – permitiu de forma extraoficial as mudanças dos costumes portugueses pelos costumes brasileiros, contudo essa mudança não poderia ser usada como argumento para o não cumprimento das leis - A partir das reformas pombalinas, só poderiam ser usados costumes com mais de cem anos - A segunda medida foi a proibição da utilização de estilos (jurisprudência) - Criação de Assentos (decisões proferidas pela Casa de Suplicação para explicar uma situação…

estudo a urgente necessidade de agilidade processual, administrativa e judicial. O trâmite se prolonga, na maioria das vezes, injustificadamente trazendo prejuízos para as partes envolvidas. O presente estudo está pautado nas seguintes ideias principais: a inclusão do inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal que explicitou o direito fundamental dos cidadãos referente garantia da razoável duração do processo, no âmbito judicial, ou na esfera administrativa; esta norma tem…

Trabalho- Ciência politica 1°: Compra e venda de órgãos humanos A compra-e-venda de órgãos Minha exposição concentra-se no mercado de órgãos. Não é o único exemplo, mas, juntamente com o mercado de sangue (diferenciado por ser imediatamente reproduzível, quando racionalmente coletado) é o mais difundido, mais conhecido e também o mais significativo sob os aspectos ético, jurídico e científico. O mercado de órgãos existe em muitos países (Berlinguer & Garrafa, 1993:217-234). Existe…

Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar: Respostas: a. O termo provém do verbo latino fallere e significa: faltar/enganar b. Solução judicial da situação jurídica do devedor comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. c. Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise a resolver em massa questões de interesse privado. d. É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e pressupõe, além da inadimplência, o título executivo. e.…

argumento precedente aguarda também, pedindo-nos para ver a decisão de hoje como um precedente para os decisores de amanhã. Hoje não é só amanhã de ontem, é também ontem de amanhã. 2 Lamentavelmente, o próprio Schauer não fez muito com isso. Mas deve ser uma perspectiva promissora. Estamos familiarizados, por exemplo, com as maneiras em que as pessoas tornarem-se mais cauteloso sobre suas decisões quando eles estão preocupados com a "definição de um precedente."3 É menos fácil ver…

compreendido no campo de atuação do Direito Internacional Privado. Apresenta uma variedade de dispositivos legais que a regulam tanto no ordenamento jurídico nacional, como em Convenções e em leis estrangeiras. Este instituto é considerado como última medida utilizada, pois almeja preservar a família natural e a permanência do vínculo de seus integrantes. Na legislação nacional, os interessados brasileiros terão preferência diante dos estrangeiros, mas estes poderão adotar crianças ou…

a impunidade de jovens que fossem autores de infrações penais, criou diversas medidas sócio-educativas, que objetivam tratar o jovem. Assim, um adolescente de dezesseis anos de idade que comete atos infracionais, pode ser processado e caso haja condenação, será sancionado e internado, cumprindo a medida em estabelecimentos educacionais, que na realidade, são bem similares aos presídios. Ou seja, ao final, as medidas que deveriam sanar os problemas com a juventude delinquente através da…