Quais Seriam As Medidas Judiciais Que Poderiam Ser Tomada

de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude, buscou orientar os magistrados paulistas acerca da necessidade de aplicação efetiva da Lei 12.010/09, equivocadamente chamada de Lei da Adoção. Dentre outras medidas, a Coordenadoria da Infância do TJ/SP, emitiu parecer de orientação aos Magistrados sobre os chamados procedimentos verificatórios/pedido de providências, em razão da necessidade de adequação procedimental, para garantia de observância…

ATIVISMO JUDICIAL Introdução O termo Ativismo Judicial tem despertado intensa discussão no meio acadêmico e na sociedade. (ALMEIDA, 2011) “Recentemente a doutrina constitucional brasileira começou a discutir mais aprofundadamente o ativismo judicial, tema que vem sendo debatido nos Estados Unidos desde meados do século passado. Não obstante, o ativismo judicial, apesar de ser muito falado, é ainda pouco estudado no País. Isso se soma à verificação de que, algumas vezes, a conceituação da

exercerá atos de natureza jurisdicional por outras autoridades administrativas e até mesmo por atuação de particular, isto é, pelo encaminhamento de documentação ou informação suficiente à formação da opinio delicti. Eventuais elementos probatórios podem ser exercidos pelo particular, desde que resulte de atividade lícitas. (Se houver ilicitude, há a inadmissibilidade da prova). - Peças de informação  todo e qualquer conjunto indiciário resultante das atividades desenvolvidas fora…

A função da Administração Financeira    O porte e a relevância da função da administração financeira dependem do tamanho da empresa. Nas pequenas, essa função é geralmente desempenhada pelo departamento de contabilidade. À medida que a empresa cresce, a função financeira se transforma em um departamento separado, diretamente ligado ao presidente da empresa, com a supervisão do diretor financeiro. A função da Administração Financeira O tesoureiro…

fenômenos que afetam as situações patrimonial, financeira e econômica de qualquer entidade. Possui três requisitos para ser considerada Ciência: o campo de atuação que são as entidades; o objeto que é o patrimônio; e o método das partidas dobradas. São através da Contabilidade que se evidenciam os aspectos qualitativo e quantitativo do seu patrimônio. O patrimônio pode ser um conjunto de Bens, Direitos e Obrigações vinculados às entidades econômico-administrativas. Em contabilidade…

INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 5 2 A LEI 11.101/2005 E AS MES E EPPS.................................................................. 6 3 CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA.............. 6 4 FALÊNCIA............................................................................................................... 8 5 PRINCÍPIOS DA…

magistrado na fase de conciliação. 6. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO A partir do movimento de acesso à justiça, observa-se, na atualidade, uma crescente utilização do instituto da conciliação como um dos principais mecanismos redutores de demandas judiciais, hábil a promover não só a prevenção como também a filtragem dos litígios levados ao conhecimento do Poder Judiciário até a última instância. O movimento de conciliação no Brasil hoje conta com a participação do Poder Judiciário,…

indivíduos contra o próprio Estado, que ficava obrigado a abster- se de interferir na esfera privada. A partir do século XX, o rol dos direitos fundamentais passou a incluir os direitos sociais, de inspiração socialista, voltados para a dimensão social do ser humano, implicando ações do Estado destinadas à garantia de condições materiais de vida para todos os cidadãos. Ao contrário dos direitos individuais, que constituem direitos a abstenções do Estado, os direitos sociais são direitos…

apoio do Partido Republicano era a pequena e média burguesia, descontentes com a difícil situação económica e política do país; - O partido tinha também a simpatia de setores importantes do operariado que acreditavam que, com a queda da Monarquia, poderiam ver melhoradas as suas condições de vida. - No início do século XX, o republicanismo ganhava cada vez maior terreno na Sociedade Portuguesa. A agonia do regime Monárquico: O Ultimato e a impopularidade da Monarquia: -…

foi editado em 1965, quando ainda incoavam os resultados preliminares do Golpe Militar de 1965, depois endurecidos nos anos subsequentes, sobretudo após a edição do AI-5. Ao longo do tempo, então, o exercício do chamado ius sufragii , o direito de ser votado, ocorria apenas em eleições proporcionais e, ressalvados os municípios que não eram capitais, também nas eleições majoritárias. Sem o acesso democrático ao poder, o Direito Eleitoral pendia de relevo, sendo aplicado por praxistas,…