Quais Sao As Praticas Abusivas Considera Pela Lei

tutela penal a defesa do consumidor antecedeu em muito ao regime codificado. Já em 1933, o Decreto-Lei nº. 22.626 punia a usura pecuniária. O Código Penal, de 1940, vigente a partir de 1942, contém onze tipos penais, que se relacionam com a proteção do consumidor. Pouco era editado a Lei nº. 1.521, de 26/12/1951, que define os crimes e contravenções contra economia popular. De lá para cá, várias outras lei agregaram novos tipos de proteção ao consumidor, ainda que de forma indireta. A…

em anexo, vem a presença de V. Exa., com o devido acatamento e respeito, com fundamento no art. 05, inciso X, da Constituição Federal/88; arts. 186 e 927, CC, art.6º, VI, da Lei n.º 8.078/90 c/c a Lei n.º9.099/95, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E COBRANÇA ILEGAL E ABUSIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A – REDE CELPA, pessoa jurídica de direito…

SUZANO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela Promotora de Justiça que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, nos artigos 81, parágrafo único, incisos I, II e III; 82, inciso I e 83 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nos artigos 3º e 5º, caput, e 21, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, propor a presente AÇÃO…

DOUTRINA ESTRANGEIRA CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS, CLÁUSULAS ABUSIVAS E O NOVO CÓDIGO CIVIL José de Oliveira Ascensão Professor Doutor da Universidade Clássica de Lisboa. SUMÁRIO: 1 A génese do “contrato de adesão”; 2 A génese das “cláusulas contratuais gerais”; 3 A génese do instituto das cláusulas abusivas; 4 A integração no conteúdo do contrato e o mútuo consenso; 5 O erro; 6 A interpretação; 7 O conteúdo; 8 Critério de determinação das cláusulas proibidas; 9 A boa-fé: um…

Direito a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva NA PRATICA, SAIBA O QUE VOCÊ PODE FAZER....................7 e 8 Se comprar um produto que venha a apresentar defeito de fabricação Se contratar um serviço que for mal prestado Para garantir seus direitos PRAZOS DE RECLAMAÇÃO.......................................................... 8 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990,…

como está normatizado no Estatuto do Idoso (lei nº 10.741/03), e que tal fato desencadeia uma série de minúcias na relação contratual que se estabelece entre a instituição financeira e o idoso, mas que não tem sido observada na prática jurídica. PALAVRAS-CHAVES: Idoso, Consumidor, Crédito Fácil, Vulnerabilidade, Superendividamento. ABSTRACT 1 Advogada das áreas de Direito de Família e das Sucessões do Núcleo de Prática Jurídica Evandro Lins e Silva da Faculdade de

e Mastercard em sua integralidade, razão pela qual estão sendo descontado de sua conta corrente o valor mínimo apresentado nas faturas sem a sua anuência. Pelo fato de tais descontos serem efetuados mensalmente de forma abusiva, arbitrária e ainda sem o seu consentimento, o requerente tentou um parcelamento do débito existente dos referidos cartões, oportunidade esta que foi informado sobre a impossibilidade de tal parcelamento/renegociação, visto que o…

ALAGOAS FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS GRADUAÇÃO EM DIREITO LARISSY GOULART DE ALBUQUERQUE A UNILATERALIDADE ABUSIVA NOS CONTRATOS DE ADESÃO BANCÁRIOS MACEIÓ 2009 LARISSY GOULART DE ALBUQUERQUE A UNILATERALIDADE ABUSIVA NOS CONTRATOS DE ADESÃO BANCÁRIOS Monografia de conclusão de curso, apresentada à Faculdade de Direito de Alagoas, como requisito parcial…

ALAGOAS FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS GRADUAÇÃO EM DIREITO LARISSY GOULART DE ALBUQUERQUE A UNILATERALIDADE ABUSIVA NOS CONTRATOS DE ADESÃO BANCÁRIOS MACEIÓ 2009 LARISSY GOULART DE ALBUQUERQUE A UNILATERALIDADE ABUSIVA NOS CONTRATOS DE ADESÃO BANCÁRIOS Monografia de conclusão de curso, apresentada à Faculdade de Direito de Alagoas, como requisito parcial…

e as classes proprietárias e a transferência de bens seria dependente exclusivamente da vontade.[1] Muito tempo depois, em 1896, foi promulgado o Código Civil alemão, que considera o contrato uma espécie de negócio jurídico, e por si só não transfere a propriedade. Hoje, as expressões convenção, contrato e pacto são tratados como sinônimos, porque tudo se modificou no direito moderno, qualquer acordo que envolva duas ou mais pessoas, que tenha por objeto uma relação jurídica,…