Quais Sao As Praticas Abusivas Considera Pela Lei

INTRODUÇÃO Empresário e consumidor. Interesses opostos? Incompatíveis? Ao contrário do que se pensa ou do que a prática muitas vezes revela, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a…

sucumbenciais, sem prejuízo próprio e o de sua família, por conseguinte requerem a V. Exa., a concessão do benefício de Gratuidade de Justiça, em sede recursal, fulcrado no artigo 5º., inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 c/c o artigo 2º. e 4º. da Lei nº. 1060 de 1950. DOS FATOS Em data de ___ as partes assinaram Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, referente ao apartamento de n.º ___ do Edifício _____ e sua respectiva fração ideal de terreno. O Contrato de…

Moral Muitos são os projetos de lei, em trâmite no Brasil, com a finalidade de reprimir a prática de assédio moral. Existem projetos em âmbito municipal, estadual e federal, estes objetivando introduzir no Código Penal Brasileiro pena de detenção e multa àquele que se enquadrar nessa prática abusiva. A primeira cidade brasileira a aprovar lei nesse sentido foi Iracemápolis (SP), regulamentada em abril de 2.001. Merece destaque a Lei n.º 13.288, sancionada no município de São Paulo,…

Pode-se dizer que esta é uma prática tão antiga quanto o próprio trabalho. Atualmente, no mundo globalizado, caracterizado por disputas e competições, essa prática tem estado mais presente nas relações de trabalho. A busca por lucros excesivos e produtividade elevada, resultam num distanciamento entre os dirigentes de empresas e seus funcionários, desumanizando o ambiente de trabalho, violando a dignidade humana e provocando nas empresas um clima de medo e insegurança. As leis que…

pela mesma empresa. Atualmente, por conta das redes sociais, empresas com má reputação no mercado são facilmente reconhecidas e denunciadas por grupos de compradores que se sentiram lesados por atrasos ou até falta de qualidade na construção dos imóveis. 3 - O memorial descritivo do empreendimento e a documentação são muito mais importantes do que os folhetos de propaganda e o estande decorado. A lei 4591, de 1964, determina que, antes de começar um negócio imobiliário, as…

ações revisionais de contrato mais comuns são ligadas a financiamentos de veículos (consórcios / alienação fiduciária). É sabido que as instituições financeiras obtém boa parte de suas receitas através da cobrança de juros e de alguns outros encargos, o que não é necessariamente ilegal ou abusivo desde que a as limitações desses juros e encargos estejam de acordo com a legislação brasileira. Como muitas vezes essas instituições não agem de acordo com a lei existe a possibilidade de…

Consumidor, Responsabilidade de Produtos e Serviços do Consumidor, Práticas Comerciais Abusivas, Proteção Contratual e Defesa do Consumidor em Juízo. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR O Direito do Consumidor é um conjunto de regras jurídicas que visa equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, preservando os interesses do consumidor. 3. AS PARTES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO São partes nas relações de consumo o consumidor e o…

INTRODUÇÃO As leis de proteção ao consumidor surgiram a partir de movimentos populares, especialmente a Revolução Francesa, com os princípios de Liberdade e Igualdade. Desde então, começaram a ser criados mecanismos de proteção ao consumidor que foram e continuam evoluindo juntamente com as sociedades. Com o surgimento da Lei 8.078/90, passou a existir uma nova realidade socioeconômica e as relações de consumo passaram a estabelecer novos aspectos no mundo jurídico. A presente pesquisa

Embargante em conjunto com os outros demandados. A dívida, segundo o Embargado, é oriunda de fiança em cédula de crédito bancário, que foi devidamente juntado aos autos às fls. e fls. O EMBARGANTE, tempestivamente, busca na Justiça, os benefícios da lei. PRELIMINARMENTE Na forma de direito, devem ser executados os bens do afiançado anteriormente a qualquer sanção contra o embargado, na forma de direito. Manifesta também que o direito a moradia deve prevalecer em caso de que a…

"Praticas abusivas nos contratos de plano de saúde e atuação do Ministério Público" PorLucimara- Postado em 15 maio 2013 Autores: Neto, Gonçalo Ribeiro de Mello RESUMO Estudo de práticas abusivas praticadas pelas operadoras de planos de saúde, tais como: limitação de tempo de internamento, negativa de cobrança de doenças e procedimentos, doenças preexistentes e negativa de cobertura e suspensão ou rescisão contratual arbitrária dos contratos. Considerações iniciais sobre planos de saúde, noções