Quais Sao As Praticas Abusivas Considera Pela Lei

I.), de acordo com o artigo 5º, inciso II, da Lei 7.347/85, c/c os artigos 82, inciso III e 83 ambos do CDC, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de BANCO CACIQUE S.A. (Av. Cidade Jardim, nº803, cep: 01453-000), BANCO DO BRASIL S.A. (SBS, Quadra 01, Bloco G, s/nº, 24º andar, Asa Sul, BrasíliaDF, cep.: 70.070-110) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (UNIBANCO) (Avenida Eusébio de Matos, nº 891, São Paulo-SP, cep.: 05760-050), LOSANGO…

| |Os cartéis são acordos entre concorrentes que podem envolver as seguintes práticas: fixação de preços, por meio da qual as | |partes definem os preços a serem cobrados no mercado; estabelecimento de restrições na produção, que envolvem restrições à | |oferta ou produção de bens ou serviços; adoção de práticas de acertos com concorrentes em licitações públicas e divisão de | |mercados por áreas ou grupos

AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ/MF n° 07.575.651/0001-59 e estabelecida à Avenida Vinte de Janeiro, s/n, Terminal de Passageiros n.1Jurandir, n° 856, lote 4, 1º andar, Bairro de Planalto Paulista, CEP: 04072-900, São Paulo/SP, pelos fatos e razões de direito a seguir exposto: 1. DOS FATOS. Em setembro de 2012, visando se deslocar até a cidade do Rio de Janeiro/RJ, a autora comprou, pela internet, bilhetes aéreos, de ida e volta, da empresa ora…

GUARULHOS/SP 09 /10/2014 O presente trabalho tem como objetivo apresentar os principais aspectos do instituto do fomento mercantil, também conhecido como factoring, através de explanações básicas acerca de seu conceito e breves análises históricas e prática. Utilizou-se de variada doutrina e referências bibliográficas, através de contraposições, afim de que fosse possível trazer ao leitor a importância e atualidade do tema, ainda marginalizado pelos setores empresarial,…

sede na Rua Alvares Penteado, nº 75, CEP: 04003-570, São Paulo/SP, por sua advogada, mandato incluso (doc. 01), vem, com o devido acatamento e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº40.432.544/0001-47, com sede na Rua Flórida, nº 1970, Cidade Monções, CEP: 04565-001, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de…

Calçada Antares, 170 – Centro Apoio II – Alphaville, Santana de Parnaíba – SP – CEP: 13023-200, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da Lei n° 1.060/1950 e Lei n° 7.115/83, bem como nos termos do Art. 5°, LXXIV da Constituição Federal de 1988, por não dispor de condições econômicas que permitam custear o processo sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família. DOS FATOS No…

PRINCIPALMENTE EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL ARTIGO 406, NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (ARTIGO 161, PARAGRAFO 1) E NA LEI DE USURA (ARTIGO 5, DO DECRETO-LEI N. 22.626/33 ) IV - E VEDADA A CAPITALIZACAO MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS, MESMO QUE PACTUADA (SUMULA N. 121 DO STF), EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM LEI (SUMULA 93, STJ E ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI N. 22626/33 ). ADMITE-SE, ENTRETANTO, A CAPITALIZACAO ANUAL DE JUROS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. V - O…

humilhação”. Percebemos então que todo esse cenário é impactante na gestão de recursos humanos. Sabemos que não serão apenas as leis e meios legais que irá mudar esse quadro e muito menos solucionar o problema, mas sim a conscientização, tanto da vitima, que muitas vezes não sabe diagnosticar o assédio moral que ela sofre, quanto da própria pessoa que agride, onde ela considera essa atitude normal. A própria sociedade precisa ser despertada e entender a real proporção do problema…

objetiva) são resultantes dos preceitos éticos e morais prevalecentes em um meio social, que por força da necessidade da regulação e estabelecimento de uma ordem e principalmente da segurança, seja ela jurídica ou não, ganham um tratamento diferenciado.” A doutrina considera o princípio da boa-fé como elemento orientador das condutas sociais, estando ligado ao princípio da razoabilidade. Trata-se de um dever de conduta em torno da qual as partes devem se pautar, não se admitindo a…

art.48. II – A entrada em vigor da Lei 8078/90. Art. 1º do CDC e as leis de ordem pública. III – Competência legislativa: CF, art.24, V e VIII; art.30, I e II. Fundamento constitucional do Direito do Consumidor: Art. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. Proteção ao consumidor é de fato uma garantia fundamental, direitos do consumidor são protegidos constitucionalmente. Consumidor é um sujeito vulnerável, condição diferenciada as pessoas do Código Civil. Lei de Ordem Pública,…