Quais Sao As Praticas Abusivas Considera Pela Lei

Direito da concorrência: uma análise das condutas abusivas horizontais e do termo de compromisso de cessação Marcela Albuquerque Maciel Resumo: O presente trabalho tem por objeto analisar a questão das condutas abusivas horizontais no direito da concorrência brasileiro, bem como o termo de compromisso de cessão de prática anticoncorrencial, conforme disposto na Lei nº 8.884/94. Palavras chave: Direito da concorrência. Condutas abusivas horizontais. Termo de compromisso de…

receber e fazer subir à superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor as faz em apartado, que se fazem necessárias ao regular improvimento do presente recurso. Termos em que pede, Deferimento. São Paulo, 15 de março de 2012. Florisa Batista de Almeida OAB/SP n.º 256.935

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS Não há como adentrar no tema de Responsabilidade Civil das Instituições Bancárias, sem antes falar sobre a prática do ato lícito e ilícito. Sabe-se que o Código Civil disciplina que todo ato humano que alcance efeitos com previsão legal, considera-se como um ato lícito. Por outro lado, o ato ilícito é definido por Maria Helena Diniz como sendo “o ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual,…

|29 | |CAPITULO III – DAS CLAUSULAS ABUSIVAS E A BUSCA DA SOLUÇÃO |32 | |1. LIMITE DE CONSIDERAÇÃO ................................................................... |32 | |2. DAS CLAUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS ........... |34 | |3. DAS CLAUSULAS ABUSIVAS ENCONTRADAS NOS CONTRATOS DE CRÉDITO

Direito Bancário, 2.ª edição, Livraria Almedina, Coimbra, 2001, pp. 567 e 568. Sobre os diplomas agora revogados, o Decreto-Lei n.º 166/95, de 15 de Julho, e, concretamente, sobre a sua compatibilização com 248 Maria Raquel Guimarães ito da U ni ve rs id ad e do Po rto de Portugal, mais uma vez, a competência que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 166/95, de 15 de Julho, em matéria de cartões de crédito (5), ao mesmo tempo que decidiu transpor…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A NEGATIVA DE HOME CARE A negativa, mesmo respaldada em cláusula contratual, é considerada abusiva, afinal, causa prejuízo excessivo ao consumidor e impede que o contrato atinja sua finalidade, que é proteger a vida do beneficiário. Além disso, é importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor determina que as regras impostas em contratos de adesão devem ser interpretadas sempre em favor do consumidor. Se há recomendação médica de tratamento em domicílio para

falta de interesse). A petição inicial é clara e objetiva. Estão expostos os fatos que demonstram estar o Réu praticando juros capitalizados; o direito que fundamenta o pedido de revisão do contrato para que seja eliminada tal prática; concluindo pelo pedido de declaração de nulidade e revisão do contrato. Assim, presente manifestação acerca da causa de pedir; formulado pedido; não existindo incompatibilidade entre eles; verifica-se que a exordial…

primeiro do ramo a ser conhecido, no século XVI. No Direito Brasileiro, a matéria está disciplinada no Código Civil, em seus artigos 1.432 a 1.476, e a sua definição advém do artigo 1.432 do referido estatuto material: Art. 1.432. Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato. O Código de Proteção ao…

A monografia que ora tenho a honra de apresentar, expressar, dissertar e desenvolver, sob meu ponto de vista, inúmeras virtudes. Para desenvolvimento do tema Contratos de Adesão, utilizei uma linguagem acessível, sem prejuízo de conteúdo, observei leis, doutrinas, artigos e jurisprudências dos Tribunais Superiores. A par da abrangência conceitual, da narrativa histórica, das pesquisas realizadas, encontrei dois aspectos que me parecem fundamentais: o realismo das relações contratuais e…

justiça, nos moldes da lei federal nº 1.060/50 DA APLICAÇÃO DO CDC. Prescreve o § 2º do art. 3º do CDC que aos contratos bancaria se aplicam as disposições consumerista, uma vez que a atividade bancaria é entendida como sendo uma prestação de serviço, em face do que se enquadram as instituições bancarias na qualidade de fornecedores de serviço. Portanto, aos contratos bancários aplicam-se os arts. 6º e 51, entre outros, do Código de Proteção e defesa do Consumidor – Lei…