Quais Sao As Praticas Abusivas Considera Pela Lei

forma tem interferido negativamente no ambiente laboral e que até então, não era foco da atenção de pesquisadores e empregadores. E dentre estas condutas, destaca-se, atualmente, o assédio moral, tema abordado neste artigo, compreendido como conduta abusiva, em que o agente, independentemente do seu grau hierárquico, submete a vitima no seu ambiente laboral as condições humilhantes e degradantes, ocasionando como consequências danos a sua saúde física e mental. A pesquisa destaca sua…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 030122300001-69, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº. 251, Bairro Graças, CEP: 52.011-040, Recife-PE, o que faz com espeque no art. 282 e seguintes do CPC e nos arts. 6º, V e VIII, 41 e 51, da Lei 8.078/90, em razão dos fatos e fundamentos a seguir articulados: DOS FATOS A requerente afirma que há dois anos realizou o contrato com a requerida de um cartão de crédito, sem qualquer taxa de anuidade ou tarrifa.

CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA FRETE - APLICAÇÃO CDC - DESTINATÁRIO FINAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VOTO VENCIDO. Tendo a parte adquirido veículo para fazer fretes, e não para revendê-lo visando lucro, é possível considerá-la destinatária final do bem, mesmo o utilizando para seu sustento. Aplica-se o CDC, uma vez evidente a condição de inferioridade e vulnerabilidade do consumidor em relação ao banco que financiou a compra do veículo e à concessionária…

instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF: 59.109.165/0001-49, com sede na Rua Volkswagen, nº 291, CEP: 04344-020 São Paulo - SP, pelos motivos que passa a expor: PRELIMINARMENTE: DA PRETENSÃO LIMINAR Com base nas ilegalidades argüidas e demonstradas abaixo e futuramente com o contrato em mãos, fica claro que o Autor tem o direito de ver reduzido às parcelas que lhe são exigidas mensalmente. Num segundo momento também se percebe o perigo na demora, pois com os abusos do…

sustento material e de seus filhos, como se comprova através da Declaração de Pobreza em anexo. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Inicialmente requer também a Autora, nos termos do artigo 1211-A do CPC (na redação dada pela Lei 12.008/09) c/c o artigo 71 do “Estatuto do Idoso” (Lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a esta petição segue documento atestando a idade da…

com Danos Morais, em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° 01.149.953/000189, estabelecido na Avenida das Nações Unidas, nº 14171, Torre A, andar 8, conjunto 82, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: _____________________________________________________________________________ 1ALEXANDRE JOSESOARESNETO ADVOGADO I – DOS FATOS 1. Trata a presente ação de…

Resumo O tema Assédio Moral tem como cenário o ambiente de trabalho, onde ocorrem diversas atitudes ilegais com o ser humano fazendo com que as pessoas se sintam constrangidas, humilhadas e com sua auto estima baixa. Tais práticas ocorrem em relações hierárquicas autoritárias, em que predominam condutas negativas antiéticas de longa duração de um ou mais chefes dirigidas a um ou mais subordinados e entre colegas de trabalhos. Ela acontece tanto na iniciativa privada quanto

COGEAE PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONTRATUAL MÓDULO I COORDENADOR: PROF. DR. NELSON NERY JUNIOR PROFESSORA ASSISTENTE: JULIANA CRISTINA GARDENAL CAROLINE GOULART NAVARRO GUILHERME MEYER LAMIA SALHA MIKELE RIOS NADIA SABINO Monografia Inexecução das obrigações II Sumário 1. INTRODUÇÃO O aumento das relações entre fornecedores e consumidores evoluíram na economia de mercado e trouxe à tona grande preocupação quanto ao…

c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e SEGREDO DE JUSTIÇA Contra BANCO XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o nº XXXXXXX, estabelecida XXXXXXXX, São Paulo/SP, pelo que pessoa a expor e ao final requerer. PRELIMINARMENTE Requer o Autor os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza. SEGREDO DE…

Tendo a intenção de comprar algumas unidades, para provar o sabor e caso sejam saborosas, comprar em quantidade suficiente para a comemoração de seu aniversário. Dentre estas promoções, duas marcas de cervejas despertaram o interesse do requerente, que são as cervejas QUILMES (ARGENTINA) 970ml e a NORTEÑA (URUGUAIA) 960ml, ambas se encontravam com PLACA OFERTA e METADE DO PREÇO, conforme se constata claramente nas imagens acostadas. Atraído pelas promoções do estabelecimento requerido e…