Quais Sao As Praticas Abusivas Considera Pela Lei

ocorrência do fato gerador, sem envolver nenhuma prática simulatória, com o escopo de obter uma carga tributária menor, legalmente aceita. A definição de elisão fiscal exclui a idéia de condutas infracionais, tais como sonegação, falsidade e outras práticas ilegais, consubstanciadas na adoção de opções fiscais menos onerosas. Examinada a elisão sob a ótica do direito individual do contribuinte, com a garantia de se auto-organizar, temos prática inteiramente lícita. Se vista sob o…

documentos em anexo, foram pagas. DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO É de clareza cristalina que a relação jurídica existente entre a requerente e o requerido se trata de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a corroborar com esta afirmativa destacamos a seguir alguns de seus preceitos. O art. 2.º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço, como destinatário final. O art. 3.º…

distinção quanto a figuras jurídicas afins, como o assédio sexual e o dano moral. Além disso, destaca o perfil das prováveis vítimas, as reações prejudiciais nelas observadas e a sutileza pela qual o agente exterioriza todo o processo. Finalmente, são examinados os efeitos jurídicos relacionados ao instituto, como a responsabilização civil de seus agentes e a resolução do contrato de trabalho. Por representar agressão direta ao princípio da dignidade da pessoa humana, o tema deve ser tratado com

que são: 1 - Normas anti-abuso, são normas fiscais que têm como objectivo impedir a fraude e evasão fiscal. Podem ter um carácter geral ou um carácter especial. 2 - Normas especiais anti-abuso servem para travar um certo abuso das normas gerais para obter vantagem fiscal, enquanto que nas normas gerais (art 38 da LGT e art 63 do CPPT) é o fisco que tem de fazer o ónus da prova, nas normas especiais anti-abuso o ónus da prova cabe ao contribuinte. As cláusulas especiais anti-abuso,…

rev.e atual.- São Paulo: Método, 2011), bem como os textos a seguir: O Direito Coletivo do Trabalho, por sua vez, regula as relações inerentes à chamada autonomia privada coletiva, isto é, relações entre organizações coletivas de empregados e empregadores e/ou entre organizações obreiras e empregadores diretamente, a par das demais relações surgidas na dinâmica da representação e atuação coletiva dos trabalhadores (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho- 9.ed. São…

Novembro, 165, 7º andar, Centro, São Paulo-SP, CEP: 01.013-000, telefone (11) 4004-9090, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE - DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL – IDOSO_________ Requer que seja concedida PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO, tendo em vista, que a autora nasceu em 28/10/1955, conforme depreende sua documentação juntada aos autos e disposição contida no ATO.GDGCJ.GP.Nº 484/2003, que considerando o disposto no art. 71 da Lei nº10.741, de 1º de…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O QUE REGULA A LEI? A QUEM OBRIGA? A QUEM PROTEGE? O Código de Defesa do Consumidor é uma Lei Federal que vigora desde 11 de março de 1991. LEI nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Ela regulamenta como podem dar-se as relações de consumo em todo território nacional, estabelecendo direitos e obrigações para consumidores e fornecedores. Tem como fundamento um preceito constitucional que determina ser um direito do cidadão a sua defesa enquanto consumidor

INTERDISCIPLINAR CLAÚSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO RESUMO O trabalho versa a real natureza dos contratos de adesão, sua origem, sua formação e problemas oriundos da sua forma de ser proposto e negociado. Inicialmente, o estudo aborda os princípios gerais que regem as relações negociais em geral, como a autonomia da vontade e o princípio da boa-fé objetiva.. Em segunda fase, é feita uma análise do surgimento desta espécie de contrato e de suas cláusulas abusivas mais…

um serviço, seja sob a base contratual de um mútuo, uma venda ou mesmo um leasing, enquanto o fornecedor do crédito aceita esperar até um certo termo para só então exigir o seu pagamento, em outras palavras, o fornecimento de crédito ao consumo considera-se hoje um dos fatores mais importantes da atual sociedade de consumo de massa. (...) A caracterização do banco ou instituição financeira como fornecedor está positivada no art. 3º, caput do CDC e especialmente no § 2º do referido…

PRÁTICA SOCIETÁRIA E NEGOCIAL – 1. A NOVA TEORIA DA EMPRESA: Pelo novo Código Civil1 houve importantes modificações, principalmente para a figura do empresário, das sociedades empresárias, da sociedade simples e para a sociedade limitada. 1.1 - EMPRESÁRIO Considera-se empresário “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”2, também nesta definição podemos considerar a SOCIEDADE EMPRESÁRIA Necessita estar…