Quais Sao As Praticas Abusivas Considera Pela Lei

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Eloi Seganfredo Junior Lajeado, novembro de 2011 Eloi Seganfredo Junior A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Monografia apresentada na disciplina de Trabalho de Curso II – Monografia do Curso de Direito, do Centro Universitário Univates, para avaliação semestral. Orientador: André Eduardo Schröder…

DESENVOLVIMENTO:................................................................................................ 4 - 12 2.1 Direitos e Deveres do Consumidor:......................................................................................4 2.2 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC:...........................................................4 2.3…

em face de bv financeira s/a – crédito, financiamento e investimento, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida Roque Petroni Junior, nº 999, 15º andar, Conjunto “A” Centro, São Paulo/SP (CEP: ), pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos: I. EM PRELIMINAR DE MÉRITO I.I. DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Autor é pessoa simples, exerce a profissão de porteiro, não…

assistência judiciária (Lei 1060/50, na redação da Lei 7510/86) - Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE SUA POBREZA, até prova em contrário. (art.4º. e §1º.). Compete à parte contrária a oposição à concessão." (STJ-REsp.1009/SP, Min.Nilson Naves, 3a.T., 24.10.89, in DJU 13.11.89, p.17026) in RT 686/185; ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO -"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Irrevogabilidade da Lei…

Trabalho, cuja aplicação é decorrente de uma ação humana, quer na atividade diária de caráter pessoal, quer no exercício da profissão no seio das organizações. Pergunta 2 0,2 em 0,2 pontos A partir do momento que duas ou mais pessoas são convidadas a conviver num mesmo espaço, partilhando os mesmos recursos, formam uma sociedade seja ela formal ou informal e, portanto devem ser reguladas. Este convívio pressupõe a existência de uma relação que pode ser definida como sendo:

atingir a igualdade de relação no caso concreto e não apenas de maneira formal, presente apenas em textos de lei. Assim, tratam-se os desiguais de forma desigual, a fim de possibilitar maior igualdade entre eles. 2. PALAVRA-CHAVE: Operadora – franquia – dados móvel – consumidores - CDC 1 3. INTRODUÇÃO O presente artigo por objetivo geral apresentar de maneira objetiva e concisa quais são os princípios gerais e direitos básicos do consumidor em relação à franquia de pacote de…

condenatórios) pelo rito ordinário, em desfavor do BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no. 07.707.650/0001-10, com sede na Rua Quinze de Novembro, 165, 7º andar CEP 01013-000, São Paulo, SP, pelos motivos pertinentes e relevantes argumentos fáticos e jurídicos à seguir elencados. I – DOS FATOS Efetuou a postulante um contrato de financiamento para aquisição da propriedade de um carro, marca FORD ECOSPORT, ANO…

RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO em face de BANCO BMC S/A, pessoa jurídica CNPJ Nº. 07.207.996/0001-50. Endereço: Av. das Nações Unidas, nº 12.995 - 24º Andar - Parte - Chácara Itaim, São Paulo - CEP-04578-000, e BANCO BMG S/A, pessoa jurídica CNPJ: 61.186.680/0001-74. Endereço: Avenida Álvares Cabral 1º andar, nº 1707 Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.170-001, pelos seguintes fatos e fundamentos: I –…

.................. 32 3.5.2 Redação Clara e Compreensível ............................................................ 33 3.5.3 Interpretação mais Favorável ao Consumidor ...................................... 34 3.5.4 Proteção contra práticas e cláusulas abusivas .................................... 35 3.5.5 Inversão do ônus da prova ..................................................................... 38 4 A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS .............

Almirante Barroso, nº. 06, Sala 1906, Centro, RJ, CEP 20031-000, para onde deverão ser enviadas as correspondências, propor a presente: AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR c/c DANO MORAL Em face de TIM CELULAR S/A, com sede na Rua Fonseca Teles, 18 a 30 – São Cristovão - Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20940-904, CNPJ Matriz: 04.206.050/0044-10 na pessoa de seu representante legal, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS a) Da Relação de Consumo mantém com a Ré.…