Quais Sao As Praticas Abusivas Considera Pela Lei

do consumidor serve para o consumidor ter uma segurança na hora de comprar um produto ou contratar uma prestação de serviços. No Art. 6º do código do defesa do consumidor : I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Ver tópico (3922 documentos) II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas…

privado, com sede na Av. Paulista, 2240 – São Paulo – SP, passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte: PRELIMINARMENTE: ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS O Autor informa e declara a este d. Juízo que necessita da benesse relativa a isenção de custas e/ou despesas processuais, pois não dispõe de recursos econômicos suficientes para fazer frente a essas despesas sem prejudicar o seu próprio sustento material. DA COMPETÊNCIA É sabido que a lei 8.078/90, conhecida como Código…

exercise of which they compete or work at it. Keywords:. Labor Law - bullying. liability. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CCB/2002 – Código Civil Brasileiro CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil CLT – Consolidação das Leis do Trabalho SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................ 7 2 RELAÇÃO DE EMPREGO............................................................................. 9

....................... 146 CAPÍTULO 8 .............................................................................................................................. 149 DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ................................................................................................ 149 1. O CONCEITO DE PRÁTICAS COMERCIAIS ................................................................... 149 2. O MARKETING..............................................................................

| Evolução Histórica do Direito do Consumidor Mundo Antigo: O Código de Hamurabi (2.300 a.C.) já exercia certa regulamentação do comércio se preocupando-se com a prática do lucro abusivo e resguardando certos direitos do consumidor. Na Índia (1.800 a.C.) o Código de Massú previa pena de multa e punição, além de ressarcimento de danos, aos que adulterassem gêneros ou entregassem coisa de espécie inferior à acertada

empresas responsáveis pelos serviços de celular estavam “sabotando” seus clientes. Muitas vezes a ligação sequer é completada ou é interrompida. Como se não bastasse, a qualidade do sinal é péssima, há constantes falhas, independente do local de onde são efetuadas e recebidas as chamadas ou dos aparelhos utilizados, o que impossibilita a comunicação. Tanto é verdade que a Anatel proibiu a venda de novos chips de algumas operadoras em alguns Estados, já que não teriam estrutura para…

de propagandas voltadas às crianças por considerá-las abusivas. Isso significa que o que se espera das empresas é que a comunicação do produto seja direcionada aos adultos. É simples: em vez de anunciar para os pequenos, que se anuncie para os pais. “Não é o fim da publicidade. É um pedido ético pelo redirecionamento para o público adulto, responsável pela mediação do consumo de seus filhos”, afirma Hartung. A publicidade infantil é considerada abusiva porque diversas pesquisas…

- doc. 01), com escritório situado na Rua Maestro Felício Toledo, nº 495/1111, Centro, Niterói, RJ, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (RITO ORDINÁRIO) em face de inscrito no CNPJ sob o, com endereço na RuaTijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP:, inscrita no CNPJ sob o nº com endereço na Rua Rio de…

de serviços como destinatário final  Responsabilidade Civil no DBrasileiro: 1.a) Contratual: Quando nasce de um contrato. Ex: Descumprimento de cláusula contratual 1.b) Aquiliana (extra-contratual): Lex aquila  Lei que impõe a reparação de danos, independentemente de existir um contrato 2.a) Objetiva: O autor de um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa (ocorreu o dano, nada mais precisa ser provado)  O D. do Consumidor envolve, via de regra

produção. Ainda, podemos dizer que empresa é um conjunto organizado, explorando uma atividade comercial, que tem como objetivo se adequar e suprir as necessidades dos consumidores, e com isto a obtenção de lucros. Para formação de uma empresa são necessários alguns requisitos como: • Os sócios ou titulares devem ser maiores de 18 anos e capazes; • Possuírem capital, para abertura da empresa; • Comprovação de endereço residencial e comercial; • Após ter…