Quais Sao As Praticas Abusivas Considera Pela Lei

serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário no Estado do Rio de Janeiro, vem cobrando anos após anos a Autora, por um serviço que nunca prestou, qual seja, o esgoto sanitário, vez que na Zona Oeste todas as redes de esgotos residenciais são desaguadas nas redes pluviais, assim solicitou junto a CIA de Água e Esgoto a prestação de contas com todas as respectivas contas pagas, porém até o determinado momento não obtive êxito na solicitação. O serviço de esgoto é…

concessão das benesses da Assistência Judiciária Integral, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de dispor de qualquer importância, para recolher custas, despesas processuais e honorários advocatícios e demais gastos, conforme Lei 1.060/50, e baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacifica do STJ e reiterado no informativo 137 dessa corte superior. “Não se exige sequer a prova do estado de…

CAPÍTULO II 2. PUBLICIDADE No contexto das práticas comerciais, publicidade é uma forma de veiculação da oferta, destinada a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos e ideias. (ALMEIDA, 2010, p. 112). A publicidade como meio de aproximação do produto e do serviço ao consumidor tem guarida constitucional, ingressando como princípio capaz de orientar a conduta do publicitário no que diz respeito aos limites da possibilidade de utilização…

Nessa ocasião o autor foi submetido a demasiado desgaste físico e mental, em razão da espera para atendimento de 1 hora e 31 minutos, visto que certificou sua saída as 14h47 com a própria gerente XXXXX que fez seu atendimento. Para comprovar a abusiva demora e espera na fila do banco, o autor apresenta a senha de atendimento com horário de chegada. Entretanto a senha do horário de entrada encontra-se quase ilegível quando digitalizada, pois além dos números já serem muito claros com o…

Proteção Contratual A relação contratual como é conhecida hoje advêm das evoluções que a sociedade passou desde a Revolução Francesa. Com a Revolução Francesa começou a ser pregada a igualdade de todos perante as leis e a liberdade para se contratar. Essa nova ideologia foi consagrada com o Código Civil francês ou Código Napoleônico, como ficou conhecido, esse código foi criado sob grandes influencias do liberalismo. E serviu como base para diversos outros códigos como é o caso do osso Código

iwjdoxnskwlakndbueowpanxPare e pense: já imaginou o que a sua infância teria sido sem produtos como esses? Emitida pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a resolução 163, aprovada em abril deste ano e já em vigor, estabelece como abusiva toda propaganda dirigida às crianças que tenha "a intenção de persuadir para o consumo de qualquer produto ou serviço”. O texto elaborado pelo Conanda também proíbe que sejam utilizados desenhos animados, bonecos,…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Direito Matéria: Fundamentos do Direito Público Prof.ª Dra. Egle Monteiro Alunos: Ana Luisa Verdini Módolo Karoline Ribeiro Maria Eduarda Guedes Renata Augusto Passos MF1 1. Conflito: farra do boi Petição inicial: APANDE (Associação Amigos de Petrópolis Patrimônio Proteção aos Animais e Defesa Ecológica) contestou a manifestação da farra do boi alegando violência exacerbada contra os animais e repercussão negativa no exterior…

entrada de cinema, meia entrada, direitos do idoso e do deficiente físico. PERDA DA COMANDA A cobrança de multa sobre a perda de comanda é considerado ilegal e abusiva pelo Código de defesa do consumidor. É obrigação do prestador de serviços ter um controle sobre as vendas do seu próprio recinto. PERDA DA COMANDA Não existe nenhuma lei que obrigue o pagamento no caso de perda da comanda,nesse caso é considerado extorsão. Se o consumidor for obrigado a pagar o que não consumiu, deve…

estabelecer-se mesmo na ausência de contrato celebrado entre consumidor e fornecedor. e) Estabelecem-se necessariamente entre um fornecedor e consumidores determinados ou, ao menos, determináveis. II - DIREITOS BÁSICOS E DIREITO DO CONSUMIDOR: 5 - São princípios informativos da relação de consumo, exceto. (a) vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (b) proteção efetiva do consumidor por meio de ação estatal; (c) estudo constante das modificações de mercado de…

A Constituição Federal, em seu artigo 9º e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender. LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA GREVE Considera-se legítimo o exercício de greve, com a suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços, quando o empregador ou a entidade patronal, correspondentes tiverem sido pré-avisadas 72 horas, nas…