Quais Sao As Praticas Abusivas Considera Pela Lei

direção eles apontam nenhuma interpretação será havida por jurisdição se atritar com um principio constitucional" b) Cidadão consumidor: Não existe analise dos direitos dos consumidores sem que, levemos em conta que antes de ser consumidores eles são cidadãos, assim sendo, todas as garantias do cidadão também se aplica ao consumidor. c) PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA I) Previsão Legal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e…

1) Quem a lei considera consumidor? Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 2) Quem a lei considera fornecedor? Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem

principalmente, às taxas indevidas em contratos de financiamento. Essa cobrança de serviços que os consumidores, em sua maioria, desconhecem, constitui prática abusiva na relação de comércio, cujas características e teor essenciais são legalmente previstos: devem se sustentar sobre a boa-fé e a equidade. A abusividade caminha em sentido inverso ao da lei, sendo meio de desequilíbrio entre fornecedor e consumidor, sendo esta não só a parte mais fraca da relação, mas também a menos…

Abigail de Souza Lemos Artur Geniarly Vinícius Aldízio DIREITO DO CONSUMIDOR SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS FORTALEZA 2013.1 Ester Abigail de Souza Lemos Joelma da Mota Artur Vinícius Aldízio DIREITO DO CONSUMIDOR SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS Direito do consumidor ao curso de gestão comercial da Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza, como …

cláusulas de um contrato de financiamento objetivando a redução ou eliminação de seu saldo devedor, bem como a modificação de valores de parcelas, prazos e até mesmo o recebimento de valores já pagos. As ações revisionais de contrato mais comuns são as ligadas a financiamentos de veículos (consórcios / alienação fiduciária), de imóveis, crédito pessoal, cheque especial, cartões de crédito e dívidas agrícolas. Cabe dizer que muitas vezes em uma ação revisional analisamos mais de um…

cláusulas de um contrato de financiamento objetivando a redução ou eliminação de seu saldo devedor, bem como a modificação de valores de parcelas, prazos e até mesmo o recebimento de valores já pagos. As ações revisionais de contrato mais comuns são as ligadas a financiamentos de veículos (consórcios / alienação fiduciária), de imóveis, crédito pessoal, cheque especial, cartões de crédito e dívidas agrícolas. Cabe dizer que muitas vezes em uma ação revisional analisamos mais de um…

PROPAGANDA ENGANOSA Toda agência de publicidade, e os autores de uma peça ou campanha publicitária são responsáveis diretos pelo conteúdo e consequências que uma mensagem publicitária possa gerar no mercado e nas pessoas. O Código de Defesa do Consumidor protege o indivíduo consumidor contra a publicidade enganosa e propaganda abusiva. A publicidade enganosa é aquela que apresenta conteúdo (completo ou parcial) falso, ou que mesmo por omissão, induz o consumidor

CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE ADESÃO Tendo em vista e evolução da sociedade, que passou a necessitar cada vez mais dos bens de consumo, conseqüentemente a produção e distribuição de tais bens aumentaram, de maneira que os contratos de adesão tem sido utilizados em grande escala. Se por um lado os contratos de adesão trazem vantagens para o consumidor, por ser um método de contratação mais rápido, sem maiores burocracias, proporcionando a obtenção de bens de consumo de maneira mais rápida

Como consequência em março de 1991, entrou em vigor a Lei n° 8.708/90 - Código de Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção ao consumidor e regulamentação das relações existentes entre consumidor e fornecedor, tratando da maneira como o consumidor pode estar em certos momentos e posição desfavorável em relação ao fornecedor, que em muitos momentos toma proveito em relação à falta de informação do consumidor. Estas relações de consumo são estabelecidas por contratos, solenes ou…

Serviço 6 Garantia 8 Concessão de Crédito ao Consumidor 9 Práticas Abusivas 10 Código do consumidor 14 AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15 ALIMENTOS 16 Produtos 19 Saúde 21 Serviços 23 Conclusão 28 Referências 29 Introdução Quando alguém adquire um produto ou serviço, torna-se consumidor, e aquele que fornece o produto ou serviço denomina-se fornecedor. Entre estes dois existe uma relação de consumo, que atualmente é regulamentada pela Lei nº 8.078/90 de 11 de setembro de 1990, mais…