Quais Sao As Praticas Abusivas Considera Pela Lei

Cláusula geral • Livre iniciativa como fundamento da República (art. 1º, V, CF); • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; • ADCT: Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de…

privada, honra e imagem das pessoas (art. 5º, X), e, por outro lado, consagra proteção às relações de consumo, aqui incluídos quer o consumidor dos produtos e serviços, quer o seu fornecedor. Os arts. 43 e 44, do Código e Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8078/90), por sua vez, permitem a inserção de dados pessoais dos consumidores inadimplentes em cadastros restritivos (SPC, SERASA, CADIN, etc), desde que eles sejam informados do seu conteúdo, anuindo com a sua divulgação, e que as…

tendo como destinatário pessoas físicas, não importando se a compra foi realizada de pessoa física ou jurídica. Além do mais, as taxas cobradas pelos correios são ilegais e ilegítimas, pois afronta a Instrução Normativa SRF nº 096, de 04 de agosto de 1999, em seu artigo 8º, os arts. 145 da CF/88 e art. 39 do CDC, e são também consideradas abusivas na medida em que elevam sem justa causa o preço dos serviços sem qualquer contraprestação ao consumidor. O valor do frete (taxa/tarifa…

TEMA: DIREITO DO CONSUMIDOR 1 - Disposições Gerais O Código de Defesa do Consumidor foi criado pela Lei no. 8078 que foi promulgada em 11 de setembro de 1990, em conformidade com os arts. 5o.,XXXII e 170,V e 48 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 e tem por finalidade regular as chamadas relações de consumo ou seja, as relações jurídicas que tenham como partes consumidores e fornecedores e tenham por

Oliveira, PSC/SP, é o autor do Projeto de Lei 4.053/2008 que tramitava no Congresso Nacional, desde 07 de outubro de 2008, que dispunha sobre a Alienação Parental. O projeto tramitou na Comissão de Seguridade Social e Família, sendo apresentando parecer favorável, com emenda substitutiva, pelo Deputado Acélio Casagrande e em 26 de agosto de 2010, chegou oportunamente ao ordenamento jurídico a Lei 12.318/2010, dispondo sobre a alienação parental. Tal Lei entrou em vigor, sendo publicada…

.......................06 4 TIPOS DE PROPAGANDA ENGANOSA ........................06 5 RAZÕES PARA NÃO USAR PROPAGANDA ENGANOSA .0 6 CONTROLE ADMINISTRATIVO DAPUBLICIDADE ENGANOSA 7 PUBLICIDADE ENGANOSA ABUSIVA ................................09 8 LEI FEDERAL 8.078/1990 ....................................................... 9 CONCLUSÃO .......................................................................... 10 .......................................................

1 Clarice D´Urso1 Resumo: Este artigo aborda a criança como sujeito passivo da relação de consumo, especificamente como vítima de publicidade abusiva. Limitou-se o objeto de estudo às questões atinentes aos efeitos da publicidade abusiva sobre o público infantil, e aos possíveis instrumentos legais de controle de publicidade. Abstract: This article is about how a child can be a passive subject of a consumption relationship, especially as a victim from abusive publicity. The object is…

Súmula 316 do STF. A Lei de Greve, no seu artigo 2º, trás o seguinte conceito: “suspensão coletiva, temporária e pacifica total ou parcial, dc prestação pessoal de serviços a empregador". Essa definição apresenta a primeira característica da grave, que é ser hipótese de suspensão de contrato de trabalho. Por possuir esta natureza jurídica, os salários dos dias de paralisação não são devidos, salvo se existir um acordo entre as partes. Mesmo que a greve não seja abusiva, não seria…

Exercício Nº 1: Resenha Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 Vivemos em uma sociedade atual em que o consumidor está em alta, ele tem opinião e é ouvido. Em meio a um mercado altamente competitivo, em que a velocidade de informação é extremamente rápida, o consumidor é o alvo de toda essa mudança. É por ele que as marcas se mantém fortes, que elas podem investir em altos avanços tecnológicos e receber o retorno do consumidor. Devido a tal importância, foi criada a lei 8.078, de 11…

CONTRATOS DE FIDELIDADE OU DE FIDELIZAÇÃO. . REIVINDIQUEM, POIS É CLÁUSULA ABUSIVA ESTAS MENÇÕES DE "FIDELIDADE" ALÉM DA ABSURDA "MULTA". NINGUÉM É OBRIGADO A PERMANECER NUM PÉSSIMO SERVIÇO. PRIMEIRO SOLICITE A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, SE NÃO FOR RESOLVIDO PODE SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO. PROCUREM O "PROCON'. CHEGA DE ABUSOS!!! SE NÃO CONSEGUIR PROCUREM UM ADVOGADO. Ao estudarmos a matéria verificamos que o Consumidor é a parte mais frágil do Contrato, inclusive ao assinar o…