Quais Sao As Praticas Abusivas Considera Pela Lei

vulnerabilidade. Então se no caso concreto for comprovado a vulnerabilidade de um empresário, um micro empresário, ou de uma pessoa jurídica aí sim nós poderíamos enxergar a figura do consumidor para o STJ. Por mais que o STJ adote a teoria finalista, ele a considera de forma mitigada, atenuada, ou seja poderão ser chamados de consumidores os empresários e as pessoas jurídicas desde que comprovada a vulnerabilidade no caso concreto, tecnicamente desde que comprovada a autossuficiência,…

conceito encontra-se expresso no artigo 2º e parágrafo único da Lei Nº. 8.078 de 11/09/1990, sendo ainda complementado pelos artigos 17 e 29 que aumentam este rol, para aquelas pessoas vítimas do evento danoso do fato do produto e pessoas ameaçadas ou expostas às práticas comerciais nela previstas. Quem é considerado fornecedor? O conceito de fornecedor encontra-se expresso no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº. 8.078 de 11/09/1990), e refere-se a toda pessoa…

presente ação deve ser julgada totalmente improcedente, senão vejamos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, o Requerido requer a Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, consoante declaração de pobreza em anexo. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE…

parcelada, principalmente para verificar sua caracterização como prática abusiva e publicidade enganosa. Assim, identificaram-se, em pesquisa bibliográfica, os princípios específicos da relação de consumo, quais sejam o da vulnerabilidade, o da boafé e o da equidade e constatou-se que a prática os viola, especialmente a vulnerabilidade técnica e informacional. Discorreu-se sobre os direitos básicos do consumidor presentes na Lei n. 8.078/90 pertinentes à matéria e pôde-se concluir…

quatro anos o prazo de decadência para pleitear o negócio jurídico, contado: a) No caso de coação no dia que ela cessar b) Nos demais casos no dia em que foi realizado o negócio jurídico Todos os defeitos mencionados, exceto fraude contra credores, são chamados vícios de consentimento pelo fato da manifestação da vontade não corresponder ao intimo e verdadeiro querer do agente. No caso de fraudes contra credores é considerado um vício social porque não há um descompasso entra a…

qual o corretor (CORRETORA) é empregado como um agente intermediador para fazer contratos em nome do contratante (CONSTRUTORA). O corretor geralmente recebe uma comissão pelo resultado do contrato de corretagem firmado com a CONSTRUTORA. Para Venosa são duas as principais partes de um contrato de corretagem, sendo o contratante da intermediação, chamado comitente (CONSTRUTORA), e o profissional, chamado corretor (CORRETORA). Sendo assim, a responsabilidade pelo pagamento da Comissão…

FONTES DO DIREITO Fonte Direta Lei é um sistema de normas jurídicas emanadas do poder público, com força coercitiva, em que se contém preceito ordenativo ou proibitivo, destinadas a reger as relações sociais entre pessoas de direito público, privado ou ambas. Constituição Federal Positiva Art. 5°. (...) Inciso II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Fontes acessórias Costume é conjunto de hábitos vigentes em uma comunidade,…

existem as chamadas praticas desleais trabalhistas (unfair labor practices). Em virtude de boa-fé, da lealdade, a parte não pode se negar a negociar. Elas não devem deixar de comparecer às reuniões, de responder ou fazer propostas. A parte não é obrigada a aceitar os termos da outra, mas deve tomar atitudes que favoreçam a negociação; prestar informações, comparecer às reuniões, fazer propostas, responde-las, etc. Observe-se que, quanto a prestar informações, algumas são…

2013.2 1. O que são Regras Deontológicas Fundamentais? R: deontologia também se refere ao conjunto de princípios e regras de conduta — os deveres — inerentes a uma determinada profissão. Assim, cada profissional está sujeito a uma deontologia própria a regular o exercício de sua profissão, conforme o Código de Ética de sua categoria. Neste caso, é o conjunto codificado das obrigações impostas aos profissionais de uma determinada área, no exercício de sua profissão. São normas…

Brasil. Se, de um lado, o setor apresentou uma expansão significativa, de outro, logrou ao usuário práticas e cláusulas contratuais abusivas. O consumidor, sem o atendimento devido de suas reiteradas reclamações junto às empresas de prestação de serviços de telefonia móvel, é obrigado a recorrer ao Poder Público para ter garantida a sua defesa e concretizada o ressarcimento de seus prejuízos. Neste estudo são pesquisados aspectos jurídicos que envolvem os serviços de telefonia móvel no…