Quais As Demandas Atuais Do Desenvolvimento Federativo

pela Lei Delegada nº. 112, de 25/01/2007, teve sua finalidade revisada pela Lei Delegada 180 publicada em 21/01/2011, ficando incumbida de planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as atividades setoriais a cargo do Estado que visem ao desenvolvimento social, por meio de ações relativas ao esporte, ao lazer e ao protagonismo juvenil. A SEEJ executa parte suas competências por meio de convênios com municípios e entidades esportivas. Importante instrumento jurídico que permite o…

ASSISTÊNCIA SOCIAL Alide Altivo Gomes1, Hélio Vinícius Valeriano Furtado2, Luana Aparecida Esteves de Almeida3, Simão Pereira da Silva4 RESUMO A política de assistência social é um dos temas mais recorrentes na discussão política sobre o desenvolvimento da sociedade, do Estado, e nos circuitos acadêmicos. Apesar da evolução dos seus conceitos e aplicações práticas nos últimos 15 anos, ainda há grandes desafios a serem encarados. Para descrever uma síntese desses desafios, este…

regularidade das transferências e a capacidade de não inibir a arrecadação local. O estudo dos temas fundamentais serve de pano de fundo para a interpretação das normas jurídicas pertinentes à matéria e para a solução de conflitos entre os entes federativos no tocante à distribuição de encargos e à distribuição de recursos financeiros. PALAVRAS-CHAVE: Autonomia; autonomia financeira; transferência; repasse; ente federado; Federação; equidade vertical; equidade horizontal; FPM; FPE;…

............................................. 36 3.1 CONCEITO E DEFINIÇÃO .............................................................................................. 37 3.2 A CONTROVÉRSIA DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: POSTURA DOS ENTES FEDERATIVOS E A FINALIDADE ARRECADATÓRIA ............................. 39 4. TEORIA DO FATO GERADOR COMO FUNDAMENTAÇÃO BÁSICA À INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS........................................................................................... 44 5.…

Apresentação O presente trabalho tem por objetivo analisar a atual conjuntura da política de assistência social do governo Lula e o seu rebatimento na sociedade. A trajetória da política de assistência social no Brasil, apesar de representar grandes avanços com a Constituição de 1988 sempre trouxe intrínseca à sua dinâmica o caráter contraditório e minimalista da conjuntura neoliberal, tendo sua expressão máxima na atualidade com os programas de transferência

PROJETO BRA/07/004 Democratização de Informações no Processo de Elaboração Normativa Projeto Pensando o Direito Área Temática: Junta Comercial Ministério da Justiça – Secretaria de Assuntos Legislativos A Junta Comercial e seu papel no desenvolvimento da economia Dr. Emil Albert Sobottka Dr. Hermílio Pereira dos Santos Filho Dr. Luciano Benetti Timm Dr. Fábio Andrade Ms. Eduardo Grijó Cesar Carneiro Fabrício Loureiro de Carvalho Freitas Eduardo Della Giustina Martins…

insumos para a saúde e em outras políticas relevantes, como a de saneamento básico, fiscalização de produtos e proteção ao meio ambiente. Várias responsabilidades do Estado na área da saúde implicam parceria com outros setores de governo, como o desenvolvimento científico e tecnológico, a formação de recursos humanos, a provisão e regulação de insumos para a saúde, a política industrial, de urbanização, saneamento e educação, por exemplo. Os dispositivos mencionados têm as seguintes…

RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE Sustentabilidade O grande marco para o desenvolvimento sustentável mundial foi, sem dúvida a Conferencia das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em junho de 1992(a Rio92), onde se aprovaram uma série de documentos importantes, dentre os quais a Agenda 21, um plano de ação mundial para orientar a transformação desenvolvimentista, identificando, em 40 capítulos, 115 áreas de ação prioritária. A Agencia…

recomendam qualificá-lo e situá-lo na história, pois, não obstante todos os tipos de Estados estão assentados na ideia de poder – configurando pactos institucionalizados de dominação –, existem diferenças marcantes entre eles. 2. Origens e desenvolvimento do Estado como instrumento de dominação e seus contrapontos principais A ideia de dominação como núcleo do conceito de Estado vem desde os gregos, na Antiguidade, para quem Estado e lei eram recursos políticos que sempre andavam de…

a assinatura da ordem de serviço para aimplantação e ampliação dos sistemas correspondentesaos lotes das bacias Anil e Vinhais, e parte da bacia do SãoFrancisco. Com a ampliação do sistema, além da ampliação da cobertura de esgotamento sanitário se expandir dos 10% atuais para 90%, o Governo do Estado espera ainda, reduzir a incidência de doenças de origem hídrica, reduzindo a mortalidade infantil; maior despoluição ambiental e melhorias nas condições de banho na orla da capital;…