Quais As Demandas Atuais Do Desenvolvimento Federativo

procedimentos formais de licenciamento e regularização fundiária e urbanística. Os significativos investimentos em infraestrutura em curso na região, principalmente a construção de um Arco Viário Metropolitano, poderão trazer expressivas transformações na atual configuração urbana da região. Os cenários construídos com auxílio de modelagem matemática demonstram que a expansão urbana desordenada, induzida pela acessibilidade às áreas rurais no interior da região, poderá comprometer…

A implementação do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – faz parte da estratégia do Governo Federal para a consolidação e o aperfeiçoamento do pacto federativo constitucional, buscando o fortalecimento institucional dos órgãos responsáveis pela gestão administrativa e fiscal dos municípios brasileiros. O órgão executor do Programa é a Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, por intermédio da Unidade de Coordenação de

Política de Assistência Social existente no Brasil. Sabemos que muito teremos que compreender para garantir a aplicação da Política de Assistência Social, para podermos garantir os direitos dos usuários, que estarão conosco apresentando diversas demandas oriundas da realidade social. Pretendemos apresentar, o processo de afirmação da Assistência Social como política social, a partir do disposto na Constituição Federal de 1988 com sua Lei Orgânica de 1993 – LOAS. Buscamos compreender…

Municípios (o ICMS e ISSQN). Todo o regime tem sido alvo de diversos questionamentos, como por exemplo: quanto a sua adequação aos princípios constitucionais tributários; quanto à sua validade frente aos comandos constitucionais atinentes ao princípio federativo e à distribuição de competência legislativa. Partiu-se de pesquisa exploratória, por intermédio de abordagens analíticas e qualitativas de conceitos doutrinários interdisciplinares, para se chegar ao entendimento do…

Humanos. Orientadora: Dra. Eliane Salete Filippim. Joaçaba, 08 de Outubro de 2013 Taíse Dalazen * Eliane Salete Filippim** Resumo: As crescentes demandas da sociedade civil por serviços públicos qualificados têm desafiado a gestão pública a desenvolver perfis de competência, especialmente entre os gestores. Atender a esta demanda torna-se ainda mais complexo quando se trata da gestão de políticas públicas na área da saúde em pequenos municípios. Neste sentido, este…

em 1947,um projeto que após uma série de reveses veio a converter‐se Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, promulgada em dezembro de 1961. No entanto, essa Lei sofreu modificações substantivas em 1968 e em 1971 foi substituída pela atual LDB, promulgada em 1996. Segundo Saviani, podemos distinguir três períodos distintos na educação ao longo do século XX brasileiro, do ponto de vista da escola pública: 1º período: As escolas graduadas no final do império…

resignificando o atual sistema descentralizado e participativo, é retrato, portanto, do cumprimento conjunto do MDS e demais gestores da política de assistência social, à frente das secretarias estaduais e municipais, da potencialização de todos os esforços políticos e administrativos necessários ao enfrentamento das grandes e crescentes demandas sociais, e dos inéditos compromissos políticos assumidos pelo novo governo federal (BRASIL, 2005). A gestão proposta pela PNAS se pauta no…

Cícera Fernanda Silva de Souza Fragoso2 Prof. Antonino Pio Cavalcanti 3 RESUMO Este artigo apresenta um estudo acerca da efetivação do direito fundamental à saúde a partir da judicialização, tendo em vista que o estudo da saúde representa um tema atual e de grande magnitude, com absoluta proeminência para todos. Ademais, toda a coletividade é afetada pelas decisões judiciais que buscam este direito fundamental. O presente visa analisar a efetivação do direito fundamental à saúde a…

sustentação espiritual e pela luz no fim do túnel, quando tudo parecia perdido. “A dúvida é o princípio da sabedoria”. Aristoteles RESUMO O presente trabalho tem como tema de estudo o Cadastro Ambiental Rural – CAR. Pretende-se com o desenvolvimento de um estudo bibliográfico histórico – organizacional apresentar o contexto das situações que deram origem ao CAR, as experiências na prevenção e combate ao desmatamento na Amazônia Legal e no apoio à regularização ambiental…

Estado que funcionam como princípios gerais, que se sujeitam todas as normas tributárias. Tais princípios são: Legalidade: estabelece que os entes federativos não podem exigir ou aumentar tributos sem que isto tenha sido estabelecido por lei; Isonomia: quem tem maior poder aquisitivo deve pagar mais tributos; Irretroatividade: proíbe os entes federativos de retroagir os efeitos da lei, cobrando tributos sobre fatos ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído…