Quais As Demandas Atuais Do Desenvolvimento Federativo

cotidianas. É dever do Estado proporcionar o direito de saúde, isto é, condições dignas de vida e de acesso universal e igualitário, proteção e recuperação da saúde, em todos seus níveis, a todos habitantes do território nacional, levando ao desenvolvimento pleno do ser humano em sua individualidade. No entanto, há necessidade do Estado assumir explicitamente uma política de saúde consequente integrada às demais políticas econômicas e sociais, assegurando os meios que permitam efetivá-las. Entre

consolidação dessa estrutura descentralizada, participativa e democrática e a construção de uma rede de serviços, com eficácia nas suas ações especificas e nas ações que se relacione com as demais políticas. Com base nessa deliberação, o ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome e o Conselho Nacional de Assistência Social elaborou e aprovou a Política Nacional de Assistência Social, em setembro de 2004. O Sistema Único da Assistência Social – SUAS baseia-se no modelo de…

mais tarde convertida na Lei Federal 8.880/94. A referida Lei dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, e instituiu a UNIDADE REAL DE VALOR (URV). Todos os servidores públicos brasileiros, dos três entes federativos (Município, Estado e União), de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), civis e militares, da ativa ou aposentados, tiveram seus vencimentos convertidos em URV’s pela referida legislação no ano de 1994. Os valores…

políticas geralmente são mais bemsucedidas, e vice-versa. Outro problema, é a autonomia dos entes federativos, que aliada a um vasto rol de competências compartilhadas, possibilita que, frente a uma omissão do poder público, a população permaneça sem uma ação governamental e não saiba de quem cobrar: se do governo municipal, estadual ou federal. O instrumento de cooperação mais usado pelos entes federativos, os convênios, por terem seus termos estabelecidos pela esfera de governo…

TRIBUTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 1. Introdução Hoje em dia, a relação entre tributação e desenvolvimento nunca esteve tão próxima. Estagnação do crescimento, crise econômica, desemprego, aumento da carga tributária, falta de recursos para promoção de políticas públicas, aumento de juros e baixo índice de investimento estrangeiro, são temas cotidianos que se alternam dentro do processo econômico. Diante da diversidade dos fatores que compõem o sistema econômico, como por exemplo: índices

contador é uma peça integrante dessa gestão. Este profissional é uma peça chave na organização e na tomada de decisões dentro do Estado. A sociedade necessita de segurança, saúde, educação como condições básicas para o bem-estar. Ao medir o desenvolvimento de um país, emprega-se como critérios esses índices. É dever do Estado promovê-los de forma eficaz, para isso é necessária uma boa administração dos gastos e aplicações dos recursos somada ao processo interpretativo dos dados e…

direito de defesa ou propósito protelatório). Para avançar no exame da matéria, considero pertinente uma breve análise da natureza das relações entre os entes federativos à luz da Constituição brasileira. II. NATUREZA DAS RELAÇÕES ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 7. O Brasil é uma República Federativa e sua organização político-­‐‑ administrativa compreende a União, …

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pela via do chamado Regime de Colaboração, mais tarde reformulado pela Emenda Constitucional (EC) no 14, de 1996, que viabilizou, no ano seguinte, a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).3 Naquele momento, marcado por fortes reações ao centralismo do regime autoritário e por uma grande revalorização da instância local, e apesar da pluralidade de…

Professora e Msc Terezinha de Jesus Rios Nogueira, pelo apoio e orientação na metodologia apresentada e redação jurídica. Ao Professor e Esp Jadilson Rodrigues Mendes, pelo apoio e orientação. À Faculdade NOVAFAPI, pelas oportunidades de desenvolvimento profissional. “Chame o sucesso para fazer parte de sua vida. Acredite no seu potencial criador, seja inovador, treine sua mente para vencer, estipule metas, e, pincipalmente, lute por seus ideais”. …

autonomia política, administrativa e tributária. A partir de 1988, o Município passou a possuir a qualidade de ente federativo, e ficou definido as áreas de atuação conjunta de todos os entes federativos na solução e no desenvolvimento de políticas sociais e econômicas fundamentais para o país. Atualmente, o federalismo brasileiro visa ações conjuntas para atender a população e todas as demandas do Brasil. A origem do Federalismo brasileiro Alexis Sales de Paula e Souza[->6]…