Quais As Demandas Atuais Do Desenvolvimento Federativo

constituição rígida. - Inexistência do direito de secessão: Não se permite o direito de retirada de algum ente da federação, tanto que a tentativa de retirada enseja a intervenção federal. Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da CF). - O Estado Federal é uma comunhão perpétua e indissolúvel. Não será objeto de deliberação a…

apresentado ao Curso Gestão de Recursos Humanos da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Teorias da Administração, Relações Interpessoais, Tecnologia e Desenvolvimento Humano e Análise Econômica Social. Profs. Guarulhos 2012 SUMÁRIO Introdução CAPÍTULO I 1.Contexto Econômico Atual do Brasil................................................................................................5 CAPÍTULO II 1.A Influência Da Crise…

Conceito: Intervenção é uma medida através da qual se quebra excepcional e temporariamente a autonomia de determinado ente federativo, nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal. Trata-se de mecanismo utilizado para assegurar a permanência do pacto federativo. A intervenção é uma exceção, pois em regra todos os entes federativos são dotados de autonomia. “A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal

apesar de ser um direito de todo e qualquer individuo, nota-se que existem certas camadas sociais que preferem os sistemas privados, destacando-se os planos de saúde e até mesmo arcando com as despesas dos atendimentos. A ideia é que a geração atual, ao contribuir ativamente com a previdência, ela estará custeando as gerações anteriores, que estão inativas. Futuramente, esta geração terá seus benefícios garantidos pelas novas gerações que virão, tornando-se um ciclo que não se rompe e…

pelos índios. Art. 43 – A união pode criar regiões em desenvolvimento. Das regiões: Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Art. 3 – Objetivos da República Constituem objetivos fundamentai da República Federativa do Brasil: I- Construir uma sociedade livre, justa e solidária; II- Garantir o desenvolvimento nacional; III- Erradicar a pobreza e…

Discutir algumas concepções e significados da descentralização e regionalização na saúde. Apresentar um balanço da descentralização/regionalização da saúde no Brasil a partir dos anos 80, com ênfase no período pós-SUS. Discutir alguns desafios atuais para o processo de regionalização na saúde. 2 DESCENTRALIZAÇÃO NA SAÚDE: CONCEITOS Termo ambíguo, usado para descrever vários graus e formas de mudança no papel de um governo central, por meio de: transferência de…

of these reforms and indicates that successful ones take place gradually and that each step taken has influence on the path ahead. INTRODUÇÃO A reforma do Estado tornou-se tema central na maioria dos países capitalistas, desenvolvidos e em desenvolvimento, a partir da grande crise que atingiu suas economias na década de 1980. A despeito da divergência entre as interpretações, há razoável consenso de que o aparelho estatal deve ser reestruturado em sua dinâmica interna e em suas…

direitos, surgiu da caótica situação a que chegou a humanidade, ante a existência de inúmeras desigualdades entre os povos e a deflagração das Duas Grandes Guerras Mundiais, fatos que culminaram no desenvolvimento dos conceitos de fraternidade ou solidariedade, identificados como o direito ao desenvolvimento, o direito à paz, o direito ao meio ambiente, o direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e o direito de comunicação. Norberto Bobbio, tecendo comentários…

Meio ambiente e interdisciplinaridade: desafios ao mundo acadêmico – Marcel Bursztyn A produção acadêmica do conhecimento nos dois últimos séculos foi marcada por uma clara tendência especializante. A questão ambiental, vista pela ótica do desenvolvimento sustentável e que assume considerável relevância no presente, introduz mudanças significativas neste cenário e aponta para a necessária abordagem interdisciplinar (des-especialização). Utilizando exemplos da produção científica…

6º Semestre. Cornélio Procópio – Paraná. 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.............................................................................................. 032 DESENVOLVIMENTO.................................................................................. 043 CONCLUSÃO............................................................................................... 114 REFERÊNCIAS....................................