Publicidade E O Cdc

básicos do consumidor • a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; • a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Direitos básicos do consumidor • a modificação das cláusulas…

desfazendo a vinculação pré-contratual, o consumidor pode prosseguir de três maneiras, todas previstas no art. 35 do CDC: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III -…

19/09 e 17/10 (entregar paper também) Rizzato – CDC comentado 11 de março de 1991 – iniciou a vigência do CDC Na França, o primeiro código do consumidor é de 1972 Não é mais direito do consumidor, é direito das relações de consumo – tem consumidor e fornecedor CDC é uma lei principiológica – só respeita a CF Traz todas as noções, princípios, formas de tratamento judicial que regem as relações de consumo – se o juiz disser que se aplica o CDC, é só aquilo e a CF Práticas…

BOA FÉ no CDC é a boa fé objetiva , é aquilo que vc acha que é .ex. casamento putativo ( você não sabe que casou com seu irmão. É padrão de honestidade , cooperação , cuidado , zela pelos interesses econômicos , proteção cuidado . No caso do vendedor de boa-fé ele coopera com o cliente é o princípio da boa-fé é de dever cuidar, eu não vou vender bebida para um alcoólatra . Vigora no CDC o principio de quem forneceu deve informar. CARACTERISTICA DO CDC aula 22/08/2014 O CDC é…

06.08.2008 HISTÓRICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) Até o CDC, em 1990, aplicava-se as relações de consumo o CC/16, só que essa legislação se mostrava ultrapassada. Uma vez que as relações de consumos são totalmente diferentes das relações particulares. Isso se agravou com a produção em série, deixando com maior velocidade as contratações, além do surgimento do contrato de adesão. Em fim, o CC/16 não era mais adequado. Essas relações também são diferentes porque existe a idéia da

Das Sanções Administrativas do CDC, Infrações no CDC 2012 Sumario 1. Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor..........01 1.1 Modalidades de sanções administrativas.................................................... 1.2 Multa............................................................................................................ 1.3 Apreensão do produto..................................................................................

específicas (CDC, artigo 56). Essas sanções, de acordo com o parágrafo único do referido artigo, serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, ou seja, pela repartição ou órgão a que a legislação atribui competência para fiscalizar e impor penalidades e, poderão ser aplicadas cumulativamente (imposição de duas ou mais sanções simultaneamente pelo mesmo fato – v.g., multa, apreensão de produto no mercado e proibição de fabricação do produto -> CDC, art.…

dos artigos, 5º, XXXII, 170, V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias”. Obs.: O Princípio do Protecionismo, portanto, inaugura o sistema da Lei de Defesa do Consumidor, ou seja, está inserido no primeiro artigo do CDC. Ele decorre diretamente do texto constitucional, que estabelece a proteção do consumidor como um dos princípios gerais da atividade econômica (inciso V do artigo 170) e impõe ao Estado o dever de promover tal defesa (inciso XXXII do artigo…

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Há 24 anos surgia a Lei nº 8.078/90, que criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Uma medida abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas. Em outras palavras, o CDC é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor. PRODUTO É toda mercadoria colocada à venda no comércio e indústria: automóvel, roupa, casa, alimentos, etc. Os produtos podem ser de dois tipos: • Produto durável é…

CASO O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS RECUSE CUMPRIMENTO AO OFERTADO NA PUBLICIDADE QUAIS OPÇÕES DO CONSUMIDOR? R) Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; Rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente, monetariamente atualizada, e as perdas e danos. 11º) O FORNECEDOR NA PUBLICIDADE DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO É OBRIGADO A TER EM SEU…