Publicidade no cdc

Princípios gerais da publicidade no Código de Proteção e Defesa do Consumidor 1. Introdução Com o objetivo de desenvolverem as suas atividades empresariais, o comércio e a industria necessitam divulgar os produtos e serviços por eles produzidos e prestados, a fim de que desperte interesse nos consumidores. Em geral, produtos de primeira necessidade, (feijão, arroz, carne, leite, etc.), dispensam maior divulgação, entretanto, produtos mais caros (de luxo), como automóveis, equipamentos de áudio e vídeo sofisticados, telefones celulares ou uma casa de veraneio, não dispensam uma boa estratégia de marketing, e aí inclui-se a publicidade. As pessoas compram coisas por dois motivos essenciais: necessidades e impulsos. As necessidades nem sempre são reais, elas são criadas pela publicidade, sem a qual não haveria como colocar no mercado cada vez mais produtos que, a rigor, ninguém precisa. 1 As mensagens publicitárias induzem as pessoas a comprarem por impulso. Quem resiste a um anuncio para comprar um presente em um shopping no dia das mães ou no dia dos namorados?. Nosso ordenamento jurídico não obriga a ninguém a anunciar os seus produtos ou serviços, porém, se o fizer, a sua publicidade está sujeita a uma série de deveres impostos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, (CDC). O objetivo do presente trabalho é a análise do conceito de publicidade e dos princípios que a regem, á luz do referido diploma legal.

* Publicidade ‘é toda informação dirigida ao público com o objectivo de promover, directa ou indirectamente, uma actividade económica’. * Dois elementos são essenciais em qualquer publicidade: a difusão e a informação. Um é o elemento material da publicidade, seu meio de expressão. O outro é o seu elemento finalistico4. Sem difusão não há publicidade, vez que a mesma precisa ser levada ao conhecimento de terceiros, da mesma forma sem um conteúdo mínimo de informação inexiste a…

PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO CDC A publicidade e a propaganda se situam na fase pré-contratual onde, embora ainda não haja vínculo obrigacional entre fornecedor e consumidor, já ocorrem propostas veiculadas pelo marketing. Esse momento, anterior a contratação, já se podem configurar em algumas tratativas tuteladas pelo direito visto que geram uma expectativa no consumidor quanto ao produto ou serviço oferecido. O dever de boa-fé na contratação não exclui a sua apreciação na fase…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO - DIR MARIA JULIANA RODRIGUES DE LIMA ASPECTOS DESTACADOS DA PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FLORIANÓPOLIS JULHO 2009 2 Maria Juliana Rodrigues de Lima Aspectos Destacados da Publicidade no Código de Defesa do Consumidor Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como…

PUBLICIDADE E PROPAGANDA Trabalho sobre Publicidade e propaganda apresentado a Universidade Ibirapuera de São Paulo, como requisito para os cursos de Gestão Financeira e Logística. SÃO PAULO 2013 Dedicatória Dedicamos todos os passos dados desde o ponto inicial até a conclusão do nosso trabalho a professora, aos nossos familiares e amigos pelo apoio, incentivo e por fazerem parte de todas as nossas realizações. “A beleza é simplesmente a publicidade, o caráter, o…

Publicidade e Propaganda a Luz do Código de Defesa do Consumidor Mestrado em Direito e Políticas Públicas Professor: Aluno: I 1. INTRODUÇÃO Atualmente, as grandes empresas e industrias utilizam cada vez mais os recursos dos meios de comunicação e de mídias diversas para divulgarem seus produtos e serviços. No entanto, o problema não está nos meios usados, mas sim na forma com é realizada esta publicidade, pois todos os dias são elaborados…

Faculdade Bertioga CURSO DE DIREITO - IX semestre PROJETO DE PESQUISA PARA TCC (MONOGRAFIA) FERNANDO MARTINS CALDEIRA CONTROLE DA PROPAGANDA ABUSIVA ENVOLVENDO CRIANÇAS NA MIDIA TELEVISIVA A LUZ DO ECA E DO CDC BERTIOGA 2014 FERNANDO MARTINS CALDEIRA CONTROLE DA PROPAGANDA ABUSIVA ENVOLVENDO CRIANÇAS NA MIDIA TELEVISIVA A LUZ DO ECA E DO CDC…

170, V – toda atividade econômica tem que respeitar o consumdor - art. 48/ADCT – o legislador vai criar um código para a proteção do consumidor. 2 . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: LEI 8078/90; - incide apenas sobre as relações de consumo; 3. A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR – art. 4º,I/ CDC - o tratamento desigual dado ao consumidor/fornecedor e o Principio da Igualdade Se não há consumidor ou fornecedor, não há relação de consumo. A vulnerabilidade do consumidor (justifica os…

Material 5 Exercício: 1. Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica do CDC. A) Segundo a doutrina finalista, a interpretação da expressão destinatário final deve ser restrita e somente o consumidor, parte mais vulnerável na relação contratual, merece especial tutela jurídica. B) Para a corrente maximalista, ou subjetiva, o consumidor apenas é o não profissional, aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família. C) A jurisprudência do STJ superou a…

alunos. CDC – Lei 8078/90 1) Quais as relações regidas pelo Direito Comercial e quais as regidas pelo Direito Civil? 1.1 Qual foi a relação que surgiu com o advento da Lei 8078/90? 1.2 Como eram consideradas anteriormente ao CDC, as relações entre consumidor e empresário? 2) Cite alguns aspectos constitucionais fundamentais da defesa do consumidor. 2.1 A matéria se circunscreve somente à área federal, ou pode extender-se à estadual e municipal. 3) Quem é consumidor, com…