Propaganda enganosa e abusiva

(Lei nº 8.078/90) em seu artigo 37, sendo previsto a integral proteção ao consumidor, sendo que referida norma ainda defini o que é proibido. Desta forma, convém esclarecer o que é a publicidade enganosa e abusiva. O próprio texto normativo disposto no artigo. 37 § 1º elide a dúvida: § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Em relação à publicidade abusiva o § 2º também é claro: § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Neste contexto, a intenção do legislador é a de harmonizar as relações de consumo, gerando condições de igualdade entre consumidor e o fornecedor. Pode-se afirmar, então, que a vontade real do consumidor só pode ocorrer sem vícios gerados pela propagana quando a informação em relação ao produto/serviço é repassada com transparência, veracidade e lealdade. O que se pretende proibir é que o consumidor compre um produto…

UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL HABILITAÇÃO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA Projeto de pesquisa: Estudo sobre a relação entre propaganda e cultura em Ribeirão Preto Leandro Barcellos Vanzela RIBEIRÃO PRETO DEZ./2012 Projeto de pesquisa: Estudo sobre a relação entre propaganda e cultura em Ribeirão Preto Leandro Barcellos Vanzela PROJETO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DESENVOLVIDO NO CURSO DE…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - FATECS CURSO: Comunicação Social HABILITAÇÃO: Publicidade e Propaganda ÁREA: Games e Publicidade GAMES E PUBLICIDADE Rodrigo Ribeiro Nunes RA: 2072660-2 PROF, ORIENTADORA: Maria Gláucia Magalhães Brasília/DF, Maio de 2010. GAMES E PUBLICIDADE Trabalho apresentado à Faculdade de Tecnologia e Ciências Aplicadas como requisito parcial para obtenção ao grau de Bacharel em Comunicação Social com habilitação em Publicidade e…

aos resultados. 3.2 Estrutura do estudo de mercado 3.2.1 Objeto investigado O problema principal da pesquisa, é saber se a nossa empresa terá aceitação no mercado, ou seja, se as empresas da região buscarão nossos produtos para satisfazer suas necessidades. 3.2.2 Objetivo investigado Através da análise dos dados é possível traçar o perfil dos possíveis clientes e verificar, além da aceitação deste novo serviço no Litoral Norte, a confiabilidade dos responsáveis para com o…

insalubre, que pode ser: 5%, 7% ou 9%) CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA DA PARTE PATRONAL É uma forma diferenciada de contribuição de acordo com a atividade. São os beneficiados: a) Associação desportiva que mantem clube de futebol profissional b) Produtor rural pessoa física c) Produtor rural pessoa jurídica d) Agroindustria (Substituida para empregado e avulso, substitui pela receita) ASSOCIAÇÃO DISPORTIVA Fato gerador: auferir (receber) receita em razão da realização de…