Publicidade E O Cdc

se privilegia a intenção. Neste caso tem que provar que o sujeito sabia do vício (ciência do vício) e tinha a intenção de lesar. A boa-fé objetiva é o contrário, o juiz apenas quer saber se a conduta seguiu ou não um padrão de conduta. A regra do CDC e do CC/02 é a boa-fé objetiva, ou seja, o que se busca é um padrão de conduta pautado na ética, no padrão de honestidade e na lealdade. Obs: Análise do caráter volitivo= análise da intenção c) Transparência: basicamente se resume a…

de 1916; 3 – Consumidor – artigo 2º do CDC; É qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). Qualquer produto que você…

direito do consumidor. O art. 5 faz parte das clausulas pétreas, diretamente relacionado na dignidade da pessoa humana. Alguns doutrinadores dizem que o CDC está acima das leis infa-constitucionais. Logo o CDC é im instrumento de realização de valores constitucionais do consumidor, tais como: saúde, liberdade, direito de escolha. Portanto, o CDC destina-se a materializar no plano infra-constitucional os princípios constitucionais do consumidor, tais como: segurança, saúde, liberdade,…

Consumidor Publicidade e Propaganda Publicidade e Propaganda Trabalho a ser entregue como requisito parcial de atividade estruturada para compor nota na AV2 da disciplina Direito do Consumidor da Grade Regular do 9º semestre do Curso de Bacharel em Direito da Faculdade Estácio de Sá – Campus Belém-PA., professor Juarez Gadelha. Belém – Pará 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DIFERENÇAS ENTRE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 5 3. PUBLICIDADE E…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -Decadência: consiste na perda do direito em razão do decurso do tempo: art. 26 CDC – tanto para vícios do produto e do serviço Vícios aparentes ou de fácil constatação? Prazo: I – 30 dias para o fornecimento de produtos não duráveis II – 90 dias para o fornecimento de produtos duráveis Produto durável e não durável? Serviço durável e não durável? -Vício aparente é o que se percebe no 1º exame que se faz no produto. Ex.:Você compra uma TV, tira da embalagem em casa

consumo como uma realidade. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), representa muito mais que um instrumento de proteção do cidadão, sendo um verdadeiro convite à sociedade civil para que se organize na proteção e defesa dos seus direitos. Assim, gradativamente, assistimos ao surgimento de novas entidades de proteção do consumidor em nível nacional, estadual e municipal. De acordo com Ulhoa, com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com o…

empresariais, aproveitamento de oportunidades e estimular a percepção de possibilidades e tendências. PALESTRA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) Objetivos Orientar empresários, lojistas, prestadores de serviços, indústria sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor, a fim de reduzir o índice de reclamações. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) •Constituição Federal -Art. 5º,IncXXXII: •O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. •O Código de Defesa do…

consumidor Artigo 6°- a proteção a vida, saúde, segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Fala a doutrina: consumidor como titular de direitos fundamentais, é ter o CDC identificado um sujeito de direitos especiais, por isso criou um sistema de normas para protegê-los e efetivar seus direitos, quando já o é reconhecido como vulnerável por excelência. O consumidor tem a proteção contra riscos sendo…

ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º CDC) e fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (artigo 3, CDC), produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial e serviço é…

necessidades pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). Qualquer produto que você consuma ou serviço que você contrate, desde a compra de uma balinha até o serviço de um amolador de tesouras, torna você um…