Publicidade E O Cdc

lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. O Código Civil é lei geral e o Código de Defesa do consumidor, lei especial. A lei especial prevalece sobre a lei geral mesmo que seja anterior a esta. A regra prescricional para reparação civil do Código civil é uma regra geral. O CDC…

igualdade formal elencada na Constituição da República de 88 (art. 5º), porquanto o consumidor e o fornecedor não são equiparados no mercado de consumo. Nesse sentido, a vulnerabilidade elencada no art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), compreende: 1. Vulnerabilidade Técnica: o consumidor, regra geral, não sabe o que é close caption, surround sound, by fire, ou mesmo conhece a mecânica de um veículo automotor, por exemplo. 2. Vulnerabilidade Jurídica: no…

constitucional e infraconstitucional por meio do CDC, mas que em relação aos Meios de Comunicação na veiculação de anúncios e propaganda há uma fragilidade normativa, pois que é prioritariamente privada, por meio do CONAR, havendo somente previsão constitucional e infraconstitucional de reparação pelos danos causados, desde configurados dolo o culpa. Palavras-Chave: Responsabilidade civil. Publicidade. Relação consumerista. Regulação. Consumidor. Publicidade enganosa e abusiva …

Toda agência de publicidade, house agency e os autores de uma peça ou campanha publicitária são responsáveis diretos pelo conteúdo e conseqüências que uma mensagem publicitária possa gerar no mercado e nas pessoas. O Código de Defesa do Consumidor protege o indivíduo consumidor contra a publicidade enganosa e propaganda abusiva. A publicidade enganosa é aquela que apresenta conteúdo (completo ou parcial) falso, ou que mesmo por omissão, induz o consumidor ao erro ou a situações de…

Objeto / Direitos Básicos dos Consumidores 2º Horário.  Proteção da Vida / Educação e Informação / Publicidade e Práticas Comerciais Abusivas / Serviços Públicos 3º Horário.  Inversão do Ônus da Prova / Resumo / Vício do Produto e Fato do Produto 1º Horário 1. Relação de Consumo É através da identificação de uma relação de consumo que se pode ou não afirmar sobre à aplicabilidade do CDC. Uma relação de consumo é composta de um sujeito ativo (consumidor), um sujeito…

1) Em que consiste a denominada teoria da qualidade, que estaria a fundamentar a responsabilidade civil no âmbito do CDC? Quais os dispositivos do CDC que se relacionariam com essa teoria? R: A teoria da qualidade consiste na responsabilidade contratual e extracontratual dos fornecedores. Isto significa que o fornecedor possui alguns deveres a serem cumpridos por força dos contratos, no mercado de consumo, a lei impõe um dever de qualidade dos produtos e serviços que presta.…

Smith de tratar consumidor com o “Rei do Mercado”. Para o autor, a vontade do consumidor é soberana no mercado de consumo. Mas a vontade do consumidor deixou de ser soberana, quando esta vontade passou a ser manipulada pelo marketing agressivo (publicidade enganosa e abusiva) e práticas comerciais e contratuais abusivas. 2ª Mudança: A segunda mudança envolve as três revoluções. (Revolução Industrial do aço e carvão/ Revolução Tecnológica e Revolução da Informática). Contato:…

INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO VIVIAN MAZOTINI RUIZ A IMPORTÂNCIA DA CIÊNCIA DO DIREITO PARA A ADMINISTRAÇÃO: O ABUSO DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BEBEDOURO 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................... 32 2. DESENVOLVIMENTO...............................

patrão e empregados são o único serviço excluído do alcance do CDC. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Qualidade do Produto ou Serviço. Ao disciplinar a qualidade dos produtos ou serviços, o CDC introduziu três conceitos: fornecimento perigoso,…

pessoa jurídica, desnecessário a prova do uso abusivo de sua personalidade jurídica. É a teoria adotada pelo CDC, no art. 50, e no direito ambiental, art. 4º da Lei 9.605/1998 (Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.). 2. Desconsideração da pessoa jurídica no CDC. O CDC em seu art. 28 estabelece que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica…