Publicidade E O Cdc

PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA E PRÁTICAS ABUSIVAS A identificação pelo consumidor da publicidade enganosa ou abusiva é de suma importância, visto que no mundo globalizado em que se vive hoje, a publicidade é o meio mais usado para a circulação de bens de consumo e prestação de serviços. È através da publicidade que se leva ao conhecimento do público em massa determinado produto ou serviço, através de outdoors, propagandas veiculadas na TV, panfletos e etc. O CDC(Código de Defesa do…

BÁSICOS DO CDC 1. Dignidade da pessoa humana: é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios e normas do ordenamento jurídico pátrio. Art. 1º, III da CF e art. 4º, caput do CDC; Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor O fornecedor quando coloca um produto ou presta um serviço no mercado de consumo deve preservar pela dignidade da pessoa humana. 2. Proteção à vida, saúde e segurança: corolário do princípio da dignidade. Arts. 4º, caput, 6º, I e 10, do CDC.…

Quanto ao ônus da prova, o CDC atribuiu ao anunciante a inversão, ou seja, cabe à empresa que divulga seu produto ou serviço demonstrar a inexistência de enganosidade ou abusividade na publicidade. Isso significa dizer que o consumidor encontra-se desobrigado de provar o ilícito da publicidade na ação indenizatória. Aliás, civilmente, o empresário tem obrigação jurídica de ter dados referentes à sua publicidade – artigo 36 parágrafo único do CDC –, devendo apresentá-los em juízo se e…

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO MICROSSISTEMA Das Grandes Codificações aos Microssistemas Normativos. Ao elaborar o CDC, o legislador adotou técnica de contraponto às grandes codificações do século XIX, voltadas a normatizar grandes áreas do direito. Tais codificações, por seu caráter abrangente, deixavam de atender satisfatoriamente a determinadas relações jurídicas que por sua natureza careciam de tutelas com maior eficácia. Essa tendência, no entanto,…

DO NORTE ISLAMARA DA COSTA PEREIRA A responsabilidade civil das celebridades em face da participação em publicidade ilícita MOSSORÓ – RN MAIO - 2011 ISLAMARA DA COSTA PEREIRA A responsabilidade civil das celebridades em face da participação em publicidade ilícita Monografia apresentada à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN como

ou comercial. O CDC é aplicado sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo. Essa relação envolve sempre um fornecedor e um consumidor. A pessoa que desenvolve atividade de oferecimento de bens ou serviços ao mercado é chamada de fornecedor, e consumidor é aquela que os adquiri ou utiliza como destinatária final. Neste contexto, o conceito de empresário se enquadra como fornecedor. No qual os deveres e responsabilidades previstos pelo CDC para os fornecedores

e segurança do consumidor, deve comunicar à autoridade competente e aos consumidores sobre a nocividade e periculosidade destes. (§ 1º do art. 10 do CDC) Este é o chamado "recall" e visa evitar ou minimizar danos ao consumidores que adquiriram tais produtos. Artigo 65 - Executar serviço de alto grau de periculosidade Conforme dispõe o art. 65 do CDC, também é infração penal: "Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente". Este é um…

Proteção contratual do consumidor no CDC A proteção contratual do consumidor brasileiro apresenta-se como um processo, uma vez que possui várias fases que surgem no desenvolvimento da relação obrigacional e que entre si se ligam com interdependência. A proteção contratual vista como um processo compõe-se, em sentido lato, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do interesse do credor, que neste caso é o consumidor. Fase Pré- Contratual Na fase pré-contratual observa-se a

conceito de consumidor encontra-se no art. 17 do CDC – “Para os efeitos desta Seção (Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Em seu art. 29, o CDC cuidou ainda de proteger aqueles envolvidos em práticas comerciais e a proteção contratual. A exemplo disso pode-se citar o taxista que aufere lucro, mas por ser vulnerável na relação de consumo, aplica-se a regra contida no artigo 29 do CDC. Acerca da definição de…

Defesa do Consumidor: ▪ - Dignidade da pessoa humana; ▪ - Direito à vida (5º, “caput”); ▪ - Princípio da eficiência do serviço público. ▪ 2) - Código de Defesa do Consumidor ▪ A) Características: ▪ 1ª) o CDC é um microssistema multidisciplinar. (há regras de D. Constitucional, D. Civil, D. Penal, P.Civil); ▪ 2ª) lei principiológica (visa concretizar, além dos princípios Constitucionais, princípios específicos que regem as relações…