Publicidade E O Cdc

O princípio da vulnerabilidade e a defesa do consumidor no direito brasileiro origem e conseqüências nas regras regulamentadoras dos contratos e da publicidade Alírio Maciel Lima de Brito | Haroldo Augusto da Silva Teixeira Duarte A tutela do consumidor como decorrência da sua vulnerabilidade nas relações de consumo As transformações havidas no processo produtivo desde a revolução industrial (segunda metade do século XVIII) e, principalmente, com a revolução tecnológica (fenômeno decorrente

teoria dos atos de comércio. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores. Aplica-se, assim, o CDC sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo, que é legalmente caracterizada. A relação de consumo envolve sempre, em um dos polos, alguém enquadrável no conceito legal de fornecedor (CDC, art. 3º) e, no outro, no de consumidor (CDC, art. 2º). Fornecedor é a…

Comercial de 1850. Caso contrário sujeitava-se o negocio ao Código Civil de 1916. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam à proteção dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor será sempre aplicado, sendo esta a regra quando os sujeitos de direito encontrarem-se em relação de consumo. Assim, aponta o art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou…

ausência de informações a respeito de tal produto ou serviço. O Código em questão é baseado em um princípio fundamental, que é a vulnerabilidade do consumidor. Há a vulnerabilidade informativa, uma pressão imensa da publicidade da mídia, sendo esta que faz parte do consumidor. A publicidade em si cria necessidades artificiais, quer dizer, estimula o consumo do desnecessário e por conseqüência, há o gasto abusivo do cartão de crédito e etc. Há atualmente há o acesso fácil ao cartão de…

Trabalho do Art. 6º do Código Civil Jonas Gemelli Pedro Lunardi 06.1202014 Art. 6º CDC - São direitos básicos do consumidor I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Pratica abusiva Art. 9° CDC O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou

A Publicidade Enganosa em face aos Direitos Fundamentais dos Consumidores Marina Zava de Faria Resumo: O consumismo exagerado é a característica principal do capitalismo moderno e reflete a necessidade da circulação das massas de bens acumulados. Para isso não basta apenas procurar conhecer as vontades mais profundas e escondidas dos consumidores. O aumento do consumismo depende da divulgação de produtos e serviços por meio da publicidade. Esta, nos dias de hoje, é, na maioria das…

a. Ao patrocinador da publicidade. b. À agência de publicidade. c. Ao consumidor atingido. d. A qualquer consumidor. e. A todos os fornecedores. Resposta correta: ao patrocinador da publicidade. Comentário sobre a resposta correta: provar a veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária é ônus que cabe exclusivamente a quem as patrocina (CDC, art. 38). Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 A publicidade que…

BÁSICOS DO CONSUMIDOR Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) 1 Proteção da vida e da saúde 2 Educação para o consumo 3 Liberdade de escolha de produtos e serviços 4 Informação 5 Proteção contra publicidade enganosa e abusiva 6 Proteção contratual 7 Indenização 8 Acesso à Justiça 9 Facilitação da defesa dos seus direitos 10 Qualidade dos serviços públicos 03/12/14 5 PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA Art. 6º, I, CDC Alguns produtos podem oferecer riscos ao…

fornecedores. b. Ao patrocinador da publicidade. c. Ao consumidor atingido. d. A qualquer consumidor. e. À agência de publicidade. Resposta correta: ao patrocinador da publicidade. Comentário sobre a resposta correta: provar a veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária é ônus que cabe exclusivamente a quem as patrocina (CDC, art. 38). Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 A publicidade que desrespeita…

FAHESA – Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos Ltda. DIREITO Praticas comerciais oferta e publicidade José Adriano Miranda Soares Rogério Bento Alencar Romário dos Santos Sergio Francisco Moura Sobrinho Araguaina /