Publicidade E O Cdc

consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,…

regra de consumo e temos o consumidor. Em regra de um desses elementos descaracteriza a relação comercial, indo para relação trabalhista ou civil. Consumidor E toda pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 2 CDC e o consumidor padrão ou standar , consumidor básico Características a) Pode ser pessoa física ou jurídica: a intepretação do TJ ela é restritiva b) Deve ser o destinatário final: tendo dois fáticos (pessoa que simplesmente…

prescricional do C.D.C. 5) Descorra a respeito dos cincos princípios do C.D.C. 6) Do tocante a publicidade estabeleça a distinção entre: simulada, enganosa e abusiva. 7) A respeito das medidas protetista, construa um gráfico do quadro penal, processual e societária. Respostas 1- Com o advento do CDC , as relações e contratos de consumo passaram a contar com um regime jurídico próprio ,…

indetermináveis, ao consumidor, desde que haja intervisto em uma relação de consumo. Então, a relação jurídica de consumo protegida pelo CDC pode ser individual, coletiva ou até difusa, caso sejam pessoas indetermináveis. Para se utilizar o Código de Defesa do Consumidor, há necessidade de um consumidor que adquira produto de um fornecedor. 2. CONCEITO DE FORNECEDOR O art. 3.º do CDC traz o conceito de fornecedor: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou…

só existe porque o consumidor é a parte vulnerável nas relações contratuais no mercado, como afirma o próprio CDC no art. 4o, inciso I. Logo, convém delimitar claramente quem merece esta tutela e quem não necessita, quem é o consumidor e quem não é. Propõem, então, que se interprete a expressão destinatário final do art. 2o de maneira restrita, como requerem os princípios básicos do CDC, expostos no art. 4o e 6o.. Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem…

obrigação. Código de defesa do consumidor O Código do Consumidor atribui a quem fornece um produto ou serviço defeituoso a obrigação de reparação dos danos causados aos consumidores. É a chamada responsabilidade objetiva, que o art.12 e art.14 do CDC expressam quanto ao dever do fornecedor em indenizar “independentemente da existência de culpa”. Intermediador O intermediador do produto, ou seja, o empresário que atua no ramo do varejo, agindo com o repasse da mercadoria, a…

toda técnica utilizada pelo fornecedor para atrair o consumidor será considerada oferta. Trata-se de um veículo, composto de informação e publicidade, que transmite uma mensagem, sendo o fornecedor o emissor e o consumidor o receptor. A oferta é tratada pelo Código de Defesa do Consumidor de maneira ampla, não devendo ser encarada como sinônimo de publicidade, que, por sua vez, é apenas uma das formas de oferecer um produto ou serviço ao consumidor. A oferta compreende, por exemplo, a…

PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS .......................... 23 20. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ............................. 24 21. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ....................................... 26 22. OUTRAS PROTEÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 6º DO CDC 26 23. JURISPRUDÊNCIA .............................................................. 28 24. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS .................................... 34 25. DEFEITO E VÍCIO…

esclarecer alguns conceitos básicos que norteiam as relações de consumo. Segundo o a lei 8.078, “O Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse sentido, corroborando com o CDC, leciona Ada Pellegrini Grinover, "É qualquer pessoa física ou jurídica que, isolada ou coletivamente, contrate para consumo final, em benefício próprio ou de outrem, a aquisição ou a locação de bens, bem como a prestação de um serviço".…

especial e possui uma relação privilegiada. b.( ) a lei é especial no que se refere aos sujeitos – consumidores e fornecedores (ratione personae). c. ( ) sendo o CDC lei própria, específica e exclusiva, nenhuma outra poderá a ele sobrepor ou subsistir, apenas coexistir naquilo que com ele estiver em harmonia. d. ( ) sendo o CDC lei própria, não específica, mas exclusiva, sua natureza é geral, nenhuma outra poderá a ele sobrepor ou subsistir, apenas coexistir naquilo que com…